TJPR - 0002916-50.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIVIANE MARINHO SILVA

CPF *41.***.*28-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/09/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2025 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2025 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2025 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 01:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/03/2025 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 21/02/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 17:21

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/01/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2024 01:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/10/2024 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 23:59

  • 18/10/2024 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/06/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2024 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2024 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 09/04/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/01/2024 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/09/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/06/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2023 16:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/03/2023 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 07/12/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2022 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/10/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2022 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 04:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/02/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-50.2020.8.16.0045 Processo:   0002916-50.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$12.150,00 Autor(s):   VIVIANE MARINHO DA SILVA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   1.

    Considerando o encerramento da instrução processual, abra-se vista para apresentação de alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora (art. 364, §2º, do Código de Processo Civil).   2.

    Após, contados e preparados (excetuada a hipótese da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita), venham conclusos para sentença.   3.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado e assinado automaticamente.

  • 31/01/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 30/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 18:29

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 15/06/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-50.2020.8.16.0045   Processo:   0002916-50.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$12.150,00 Autor(s):   VIVIANE MARINHO DA SILVA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   1.

    Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.   2.

    Inicialmente, registra-se que a matéria aduzida preliminarmente em sede de contestação, referente à ausência de laudo pericial e outros documentos, configura questão probatória, confundindo-se, assim, com o mérito da demanda, devendo ser examinada no momento oportuno, quando da prolação da sentença.

    Inexistindo irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.   3.

    Fixo como pontos controvertidos (a) a existência, a natureza e o grau da incapacidade laborativa da parte autora; (b) o valor de eventual indenização securitária devida pela ré; e (c) o termo inicial da fixação dos juros moratórios e da correção monetária.   4.

    Na hipótese em comento, a relação estabelecida entre as partes não tem natureza consumerista, do que decorre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em consequência, a impossibilidade de inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mencionado diploma legal.

    Nesse sentido, seguem julgados do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “(...) 2.

    Considerando que o seguro obrigatório de veículos - DPVAT decorre de lei, e não de contrato livremente pactuado entre consumidor e fornecedor, não incidem, na espécie, as regras consumeristas, sendo incabível a inversão do ônus da prova. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1176134-9 - Cornélio Procópio -  Rel.: Luiz Lopes - Unânime -  - J. 10.07.2014)   “(...) Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1207066-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -  - J. 27.06.2014)   Desse modo, não há que se falar em inversão do ônus probatório com supedâneo na legislação consumerista.

    Em decorrência, com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.   5.

    Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental, por serem suficientes para dirimir as controvérsias apontadas.   6.

    Para realização de perícia objetivando atestar a incapacidade laborativa da parte autora, determino a inclusão do presente processo no rol de feito submetidos ao Programa Justiça no Bairro, a ser realizado nesta Comarca de Arapongas no presente semestre.

    Uma vez designada a perícia, intimem-se as partes para comparecimento.   7.

    Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).   8.

    Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil.   9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 19:50

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 21/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 12:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/04/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 09:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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