TJPR - 0006307-70.2013.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL - 20ª SDP - TOLEDO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIANA DOS SANTOS

CPF *74.***.*99-71

Advogados

BRUNA CAROLINE SCHULTZ

OAB: 85487/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 19:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/01/2022 23:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2022 23:36

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 11/06/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 11/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo:   0006307-70.2013.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   27/06/2013 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima:   Valdir Pereira Araujo Réu:   TATIANA DOS SANTOS Vistos etc.

    Trata-se de processo crime em que se imputa à acusada TATIANA DOS SANTOS a prática do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) e a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio (artigo 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei Nº 3.688/1941), conforme denúncia de mov. 11.1. É o relatório, no essencial.

    D E C I D O.

    Após analisar cuidadosamente os autos, entendo que restou operada a prescrição em perspectiva.

    Com efeito, à ré é imputada o crime descrito no artigo 331 do Código Penal e contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais.

    A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2014, conforme mov. 25.1.

    Na mesma data, a ré aceitou a suspensão condicional do processo, de forma que o processo ficou suspenso aguardando o cumprimento das condições pela requerida.

    Contudo, diante da sua desídia, o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado em 10.05.2017 (mov. 130.1), de forma que voltou a correr o prazo prescricional.

    Da revogação do benefício da suspensão condicional até a presente data, já transcorreu aproximadamente 04 (quatro) anos.

    A pena mínima prevista para o crime de desacato é de 06 (seis) meses, de forma que eventual pena neste processo, caso condenada, não será superior a 01 (um) ano.

    Nesses termos, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Com relação à contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio, a pena mínima é de 15 (quinze) dias, de forma que eventual pena, caso condenada, não será superior a 01 (um) ano.

    Nesses termos, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Nesse cenário, verifica-se que tão logo proferida a sentença, sendo ela eventualmente condenatória, essa aplicará pena prescrita, sendo irracional o dispêndio da máquina Judiciária com tempo de serviço dos servidores para se chegar em um nada jurídico.

    Mister ressaltar que não seria dispêndio apenas do Poder Judiciário, mas também das partes, o que, repito, não se mostra plausível.

    Não é razoável impulsionar o feito apenas pelas formalidades processuais, com todos os dispendiosos gastos que se exigem da máquina judiciária, na medida em que o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de pacificação social e concretização de Justiça.

    Na opinião pessoal deste Julgador, de lege ferenda, a prescrição deveria ser regida apenas pela pena máxima em abstrato, mesmo depois da condenação, mas se este não é o texto legal em vigor, deve-se respeitar a vontade do legislador.

    Aplicando-se, pois, um juízo de razoabilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré TATIANA DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Cancelo, por via de consequência, a audiência designada nestes autos.

    Não havendo Defensoria Pública instalada nesta Comarca, e exsurgindo o direito do ilustre advogado à remuneração pelo trabalho realizado nestes autos, em apreciação equitativa e nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94, ARBITRO os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) a favor da Dra.

    BRUNA CAROLINE SCHULTZ, nos termos da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, diante de sua obrigação à assistência judiciária integral e gratuita aos reconhecidamente pobres (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República).

    Cópia desta sentença servirá como certidão/mandado/ofício para cobrança administrativa e/ou execução forçada.

    Após o trânsito em julgado, procedidas as devidas baixas e anotações, arquivem-se.

    Publicado e registrado automaticamente via sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.   Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/05/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 19:20

    PRESCRIÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSEMIR APARECIDO DE QUEIROZ

  • 28/04/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/03/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/03/2019 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2019 19:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/01/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 11:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 19:57

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DOS SANTOS

  • 29/10/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 10:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 08:55

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 22:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2018 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/04/2018 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 21:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:45

    Declarada incompetência

  • 19/02/2018 16:28

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2018 11:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 31/01/2018 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 19:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2017 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2017 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2017 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2017 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2017 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2017 16:46

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2017 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2017 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 12:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2017 12:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2017 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 21:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2017 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:46

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2017 16:44

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2017 16:37

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2017 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2017 18:37

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 18:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/09/2017 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2017 18:55

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2017 18:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2017 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2017 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2017 17:41

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2017 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2017 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2017 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/07/2017 12:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/07/2017 09:53

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2017 17:45

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2017 17:44

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2017 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DOS SANTOS

  • 28/06/2017 10:31

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2017 10:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2017 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 26/06/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2017 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2017 18:47

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2017 09:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2017 15:02

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2016 11:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 09:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 09:39

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2016 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2016 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 13:45

    Juntada de PARECER

  • 01/09/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/06/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/06/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/06/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/05/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/05/2016 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 08:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 08:29

    Juntada de PARECER

  • 11/04/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2016 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2016 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2016 14:34

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 14:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 14:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2016 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2015 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2015 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2015 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2015 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DOS SANTOS

  • 28/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 16:56

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2015 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2015 18:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2015 18:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DOS SANTOS

  • 06/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2015 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/11/2014 17:36

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2014 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2014 12:31

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 11:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2014 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2014 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2014 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2014 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/07/2014 14:18

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DOS SANTOS

  • 27/06/2014 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2014 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2014 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2014 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2014 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2014 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2014 08:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2014 08:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2014 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2014 14:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2014 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/04/2014 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2014 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2014 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2014 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2014 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2014 16:34

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2014 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2014 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2014 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2014 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2014 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2014 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 10:44

    Recebidos os autos

  • 07/01/2014 10:44

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2013 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2013 14:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/09/2013 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/07/2013 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2013 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/07/2013 14:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2013 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2013 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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