TJPR - 0008994-97.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ANTONIO ZERBETO FILHO

CPF *75.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 12:16

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 02/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 24/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 06:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 30/11/2021 15:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 11/08/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 11/08/2021 11:24

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2021 17:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 07/04/2021 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 15/03/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/02/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2021 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2021 09:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/12/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 13:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2017 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2017 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 12:12

    APENSADO AO PROCESSO 0003543-61.2012.8.16.0004

  • 13/02/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 16:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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