TJPR - 0000570-14.2021.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL ALVES

CPF *16.***.*38-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:50

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 19/06/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 19:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ALVES

  • 08/05/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2023 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 09:49

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 14/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 29/03/2023 18:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2023 18:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:12

    Juntada de PARECER

  • 29/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 28/03/2023 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 23:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2023 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 18:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ALVES

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2022 15:35

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/10/2022 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/08/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:48

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 18/08/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/08/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/07/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/07/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 26/07/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 26/07/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 26/07/2022 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 18/05/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:51

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 04/05/2022 18:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/05/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/04/2022 17:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ALVES

  • 14/03/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:20

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 04/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 17:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/03/2022 17:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/03/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 11:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 22:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/11/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 18:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/10/2021 18:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2021 16:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/10/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 22:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2021 20:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ALVES

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/06/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 21/05/2021 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-14.2021.8.16.0071 Processo:   0000570-14.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   12/04/2021 Autor(s):     Réu(s):   MIGUEL ALVES (RG: 67626834 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SETE DE SETEMBRO, 00 RESERVA INDÍGENA ALTO PINHAL - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000       DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Recebo a denúncia oferecida em face de Miguel Alves pela prática, em tese, dos crimes do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, artigo 29,§1°, inciso III c/c §4°, III, da Lei n. 9.605/98 e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade dos crimes, e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 2.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de origem, conforme determina o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 4.

    Se forem apresentadas preliminares na peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público. 6.

    Cumpram-se os itens “VI e VII” da cota ministerial de seq. 24.1. 7.

    Após a apresentação de defesa escrita e cumprimento do item 4, se for o caso, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Clevelândia, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 14:15

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 12:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 15:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/05/2021 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/05/2021 18:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2021 01:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 01:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-14.2021.8.16.0071 Processo:   0000570-14.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   12/04/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   MIGUEL ALVES (RG: 67626834 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SETE DE SETEMBRO, 00 RESERVA INDÍGENA ALTO PINHAL - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000       DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Miguel Alves pela prática, em tese, do crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança, já recolhida - seq. 1.11.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A comunicação da prisão foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, c/c o art. 306 do Código de Processo Penal (CPP), estando o(a) autuado(a) incurso(a), em tese, nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

    A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pelas testemunhas, pelo interrogatório do autuado e pela nota de culpa (seq. 1.3, 1.4, 1.8 e 1.9), permitindo verificar, desde logo, que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais assegurados ao cidadão.

    Em assim sendo, o flagrante é legal, encontrando amparo no art. 302, I, porquanto foi autuado quando estava cometendo a infração penal.

    Nesse contexto, a homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, haja vista sua regularidade formal e material, inexistindo ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV).

    DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM CAUTELARES, OU NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA O CPP estabelece que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve adotar, de forma fundamentada, uma das seguintes posturas, a saber: Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

    Nesse panorama, convém sublinhar que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade do indivíduo, apresentando-se sua segregação cautelar como ultima ratio (caráter de excepcionalidade), de modo que a decisão que a decretar deverá “(...) indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (§ 1º do art. 315 do Código de Processo Penal), bem como demonstrar a existência de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP).

    Em síntese, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando demonstrados, extreme de dúvida, o “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” (§ 6º, do art. 282, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº. 13.964, de 2019).

    Em assim sendo, após o advento da Lei nº 13.964, de 2019, para a decretação da segregação preventiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; b) garantia da ordem publicada ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; c) existência de uma das circunstâncias previstas no artigo 313 do CPP; e d) inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

    Passo, portanto, à análise do caso concreto.

    CASO CONCRETO Analisando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do delito, verifico, com base nos elementos constantes até o presente momento, que se mostra cabível a concessão de liberdade provisória, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão.

    Cumpre destacar que, não obstante a relativa gravidade da conduta, o crime em questão não abalou a ordem pública e não há necessidade, ao menos por ora, de prisão para garantia da conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.

    Logo, é de se ter em conta que a prisão preventiva se apresenta como a opção derradeira a ser utilizada, somente em casos que realmente a justifiquem.

    Em arremate, verifica-se que o autuado não possui antecedentes criminais (seq. 9.1), de tal sorte que, atento ao princípio da proporcionalidade, cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    Nesse sentido é a posição do STJ, ao afirmar que “sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais e trouxe aos autos documentação comprobatória de união estável e de idade dos filhos menores, de trabalho lícito e de residência fixa, é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública.” (STJ, HC 344.824/SP, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 15/04/2016).

    Portanto, necessária a fixação de fiança no presente caso, a fim de assegurar o comparecimento do indiciado aos atos do processo (CPP, art. 319, inciso VIII).

    Em face do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante de Miguel Alves e concedo-lhe o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe a medida cautelar prevista no art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, qual seja, fiança, já arbitrada pela Autoridade Policial e nesta decisão homologada, diante da condição financeira do autuado revelada em seu interrogatório perante a Autoridade Policial.

    Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, eis que o autuado já se encontra em liberdade, face ao recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.

    Comunique-se à Autoridade Policial.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dil.

    Nec.

    Clevelândia, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito  

  • 16/04/2021 15:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/04/2021 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 11:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2021 11:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2021 11:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 11:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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