TJPR - 0018230-09.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADVISER ASSESSORIA CONTABIL LTDA

CNPJ: 08.681.258/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/11/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/10/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018230-09.2017.8.16.0185   Processo:   0018230-09.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.831,54 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ADVISER ASSESSORIA CONTABIL LTDA I.

    Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias quando estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa[1].   O enunciado da Súmula 430 do STJ define que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”   No presente caso inexistem elementos suficientes para concluir que houve o encerramento irregular da empresa executada, bem como que o representante da empresa agiu com excesso de poderes.   O simples fato de figurar a empresa executada como "inapta" na sua "situação cadastral" constante do comprovante de inscrição no CNPJ, ao que parece, decorre da não apresentação de declarações[2] não se constituindo prova conclusiva suficiente para autorizar a direcionamento do feito como pretendido.   Deste modo, indefiro o pedido de inclusão do sócio gerente no polo passivo da demanda.   II.

    No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Curitiba, 12 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito   [1] STJ.

    Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009. [2] Artigo 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. §1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      

  • 12/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/12/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 21:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2020 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2017 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001582-90.2020.8.16.0041

Denilva Aparecida Ferreira Flote

Banco do Brasil S/A

Advogado: Raphael Farias Martins

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0001148-07.2019.8.16.0019

India Mara Aparecida Dalavia de Souza Ho...

Estado do Parana

Advogado: Juliano Demian Ditzal

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0030772-29.2017.8.16.0001

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Carlos Eduardo Waz de Souza

Advogado: Eduardo Batistel Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0048136-12.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Estanislau Kozerki

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001661-96.2001.8.16.0021

Josefina Ferreira

Vilmar Alberti

Advogado: Rafael Leite Ferreira Cabral

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2021 09:30

Exibir Processo