TJPR - 0000733-05.2018.8.16.0166
1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/10/2024 12:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/10/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2024 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 12:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/09/2024 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/08/2024 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 13:49
Recebidos os autos
-
29/07/2024 13:49
Juntada de CIÊNCIA
-
29/07/2024 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 16:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/04/2024 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 08:01
Recebidos os autos
-
23/02/2024 08:01
Juntada de PARECER
-
18/02/2024 01:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 13:16
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 13:11
Recebidos os autos
-
31/01/2024 13:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2024 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2023 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/11/2023 23:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/11/2023 18:42
Recebidos os autos
-
13/11/2023 18:42
Juntada de CIÊNCIA
-
13/11/2023 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 17:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
13/11/2023 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/10/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 17:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 17:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/09/2023 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
22/09/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 17:53
Recebidos os autos
-
01/09/2023 17:53
Juntada de CIÊNCIA
-
01/09/2023 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 14:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
31/08/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 11:33
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 13:31
Recebidos os autos
-
25/04/2023 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2023 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
24/02/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
22/10/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
21/10/2022 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 20:02
Recebidos os autos
-
26/09/2022 20:02
Juntada de CIÊNCIA
-
26/09/2022 19:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 19:43
Recebidos os autos
-
22/09/2022 19:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 19:43
Baixa Definitiva
-
22/09/2022 19:43
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
19/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
08/07/2022 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 15:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
28/04/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
24/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 15:24
Recebidos os autos
-
18/04/2022 15:24
Juntada de CIÊNCIA
-
18/04/2022 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 15:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/04/2022 20:24
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
-
06/04/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
24/02/2022 15:10
Pedido de inclusão em pauta
-
24/02/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 18:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/02/2022 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
03/02/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 15:37
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
28/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 16:26
Recebidos os autos
-
18/01/2022 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2022 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 18:44
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/12/2021 17:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/12/2021 15:53
Recebidos os autos
-
16/12/2021 15:53
Juntada de PARECER
-
09/12/2021 12:58
Juntada de Certidão
-
04/12/2021 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 17:59
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/11/2021 11:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/11/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA BOA/PR
-
29/10/2021 10:12
Recebidos os autos
-
29/10/2021 10:12
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
21/10/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 01:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/10/2021 08:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 03:35
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/09/2021 23:23
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2021 14:58
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/09/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 14:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/09/2021 14:58
Recebidos os autos
-
29/09/2021 14:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2021 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
29/09/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 14:43
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2021 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
28/09/2021 16:46
Declarada incompetência
-
28/09/2021 12:35
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/09/2021 17:13
Recebidos os autos
-
27/09/2021 17:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/09/2021 17:13
Distribuído por sorteio
-
27/09/2021 15:28
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/09/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 16:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/06/2021 13:48
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 17:34
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/05/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000733-05.2018.8.16.0166 Processo: 0000733-05.2018.8.16.0166 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$493.315,38 Embargante(s): ADNIR MARION GARCIA SEGURA (CPF/CNPJ: *98.***.*15-72) RUA RUI FERREIRA 57, 57 - CENTRO - TERRA BOA/PR Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO , S/N - TERRA BOA/PR Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-40) RUA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES , 240 - centro - TERRA BOA/PR Trata-se de embargos de terceiro opostos por Adinir Marion Garcia Segura em face do Ministério Público do Estado do Paraná e do Município de Terra Boa/PR, nos quais aduziu que nos autos de cumprimento de sentença (nº 0000035-29.2000.8.16.0166) movidos em face de seu esposo, Elso Garcia Segura e Edson Tomio Tamura foram penhorados bens sem reserva da sua meação, os quais seriam levados à praça em sua totalidade, o que é inadmissível, uma vez que foram adquiridos na constância de casamento regido pela comunhão universal de bens, anteriormente à propositura do processo executivo.
Afirmou que o título que fundamenta o cumprimento de sentença é uma condenação do esposo por improbidade administrativa, cujo ato ilícito não teve participação nem foi beneficiada, bem como que os bens são divisíveis, de modo que é possível que a penhora recaia somente sobre 50% (cinquenta por cento).
Assim, pugnou pela procedência do pedido para o fim de serem levantadas as penhoras pendentes sobre sua meação.
Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, em razão da demonstração da propriedade dos bens em expropriação (mov. 37).
O Município de Terra Boa/PR apresentou contestação (mov. 50), sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da embargante e a impossibilidade jurídica do pedido, pois os bens penhorados seriam indivisíveis, devendo serem levados à hasta pública por inteiro, reservando-se a meação da embargante (esposa) no produto da alienação judicial (art. 843, do CPC).
No mérito, afirmou que não há provas de que os valores desviados por seu esposo do Município de Terra Boa/PR, nas gestões de 1980 a 1985 e 1992 a 1996, não reverteram em seu proveito; e que uma vez casados em 1974 sob a égide do Código Civil de 1916, haveria exclusão das obrigações provenientes de atos ilícitos, a menos que o cônjuge tenha obtido algum proveito, sendo que a embargante tinha conhecimento dos ilícitos do marido e deles se beneficiou.
Subsidiariamente, aduziu que mesmo que a embargante não soubesse dos atos do esposo, se beneficiou materialmente dos desvios promovidos.
Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I, do CPC.
A embargante apresentou impugnação à contestação (seq. 55.1), na qual aduziu que em decisão proferida nos autos nº 0000277-26.2016.8.16.0166 se manifestou sobre a divisibilidade dos bens litigados, bem como repetiu as teses trazidas na petição inicial.
O Parquet (mov. 55.1) apresentou contestação aduzindo que, não há prova nos autos de que os bens imóveis penhorados sejam indivisíveis ou divisíveis, ônus que compete à embargante; que não há que se falar em carência de ação, pois o presente feito é útil e necessário para a embargante demonstrar a pretendida divisibilidade dos bens.
No mérito afirmou que a dívida executada se consubstancia em condenação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do executado e de outros, pela prática de atos de improbidade administrativa.
No entanto, a condenação não reconheceu o enriquecimento ilícito pelo executado ou ocorrência de danos materiais, de modo que somente foi aplicada multa civil.
Por esses motivos, não há como afirmar que o ato de improbidade (ato ilícito) do executado tenha vertido proveitos à embargante, não devendo a sua meação responder pela execução da dívida exclusiva do marido/executado.
Intimados para a especificação de provas, o Parquet pugnou pelo depoimento pessoal da embargante e seu esposo (mov. 64), o Município requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da embargante e prova testemunhal (seq. 68) e a embargante pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (mov. 69).
Observou-se a possível conexão dos presentes autos com a ação nº 0000277-26.2016.8.16.0166, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem.
O Município manifestou-se favorável à reunião dos processos (mov. 76.1), manifestando-se de modo contrário a embargante e o Parquet (movs. 77 e 82).
Embora os embargos de terceiros possuam pedidos e causa de pedir semelhantes, como bem salientado pelo Ministério Público (mov. 82.1), os autos nº 0000035-29.2000.8.16.0166 executam apenas multa civil, de modo que as decisões nos embargos poderão ser contraditórias.
Ressalta-se, ainda, que in casu, a tramitação individual dos embargos de terceiros demonstra ser mais conveniente e célere.
Ocorre que, no presente feito não foi oportunizada à embargante manifestação acerca da contestação oferecida pelo Ministério Público (seq. 55), portanto, com vistas a evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se a parte embargante, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora.
Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito -
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 23:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 09:49
Recebidos os autos
-
30/03/2021 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/03/2021 00:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 10:15
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/02/2021 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 16:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/03/2020 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/03/2020 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 09:14
Recebidos os autos
-
04/03/2020 09:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 12:40
Juntada de Certidão
-
25/02/2020 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2019 16:31
Conclusos para decisão
-
14/11/2019 11:24
Recebidos os autos
-
14/11/2019 11:24
Juntada de PARECER
-
23/10/2019 14:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/09/2019 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:12
Juntada de Petição de contestação
-
09/09/2019 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA BOA/PR
-
16/08/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ADNIR MARION GARCIA SEGURA
-
09/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:44
Recebidos os autos
-
05/08/2019 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2019 17:42
Juntada de Certidão
-
29/07/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
29/07/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 21:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/10/2018 16:11
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 11:05
Recebidos os autos
-
28/09/2018 11:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2018 18:27
Recebidos os autos
-
31/08/2018 18:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2018 14:57
Juntada de Certidão
-
20/08/2018 14:17
Juntada de COMPROVANTE
-
30/07/2018 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/07/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2018 14:36
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/05/2018 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2018 22:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 13:52
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
15/05/2018 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/05/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 16:24
Recebidos os autos
-
14/05/2018 16:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/05/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2018 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2018
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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