TJPR - 0000953-37.2013.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 01:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 14:03

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/08/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 07:34

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 07:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2023 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 21:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 08:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 03/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:06

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2023 19:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 18:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 18:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/03/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2023 15:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/03/2023 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:58

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/02/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/01/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 05:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/10/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/06/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000953-37.2013.8.16.0179 Processo:   0000953-37.2013.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.157,66 Autor(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1.

    Da sentença de mov.152.1 se constata que apenas um dos três processos administrativos foi mantido (processo nº 11063975/99), assim somente o valor da multa referente a este processo será convertido em renda, para posterior levantamento pelo Estado do Paraná.

    O restando dos valores depositados deverão ser devolvidos a OI - S.A, pois referem-se aos valores dos processos administrativos nº 11095775/2001 e 11059984/99.

    Assim, certifique-se sobre o valor atualizado do depósito nos autos, levando em conta que parte do valor foi levantado consoante mov. 124.1 . 2.

    Após, intimem-se as partes para que apresentem planilha atualizada dos valores que possuem direito a levantar. 3.

    Apresentadas as planilhas, não havendo divergência, defiro desde já o levantamento dos valores, por meio de expedição de alvará de transferência. 4.

    Em evento 170.1, o Estado do Paraná promove cumprimento de sentença referente à sucumbência dos honorários advocatícios. 5.

    Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença.

    Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença.  6.

    Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 7.

    Ocorrendo o pagamento, intimem-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto à satisfação da execução. 8.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil.

    Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 9.

    Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema BACENJUD.

    Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 10.

    Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria, desde logo, expedir a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença e/ou oficiar os órgãos de proteção ao crédito determinando a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 11.

    A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 12.

    Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 13.

    Oportunamente, retornem. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/06/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/04/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2019

  • 28/05/2019 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2019

  • 28/05/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2019

  • 28/05/2019 14:35

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2019 14:35

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/04/2019 18:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/04/2019 19:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/04/2019 13:30

  • 21/03/2019 11:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/03/2019 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2019 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2019 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2019 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2019 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/02/2019 18:39

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 25/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 26/11/2018 16:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 09:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2018 10:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2018 12:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/10/2018 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2018 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 07:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2018 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/01/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/03/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2017 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 14:14

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 18:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2016 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2016 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2016 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 27/01/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 21/12/2015 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 08/12/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/12/2015 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 09/10/2015 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2015 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2015 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2015 12:51

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 10/09/2015 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 04/09/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 14:34

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/09/2015 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2015 19:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2015 17:10

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2015 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2015 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2015 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 18/02/2015 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2015 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2015 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2015 14:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/10/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/09/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2014 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2014 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2014 14:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2014 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2014 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/11/2013 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2013 13:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/09/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2013 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2013 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/08/2013 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2013 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 15:56

    Declarada incompetência

  • 30/08/2013 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2013 12:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 21/08/2013 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2013 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2013 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2013 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2013 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2013 12:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2013 13:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2013 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2013 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2013 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2013 17:45

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 22/07/2013 12:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2013 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2013 16:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2013 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2013 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2013 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2013 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2013 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2013 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2013 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2013 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 16/05/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2013 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2013 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2013 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2013 14:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2013 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 16:38

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2013 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2013 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2013 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2013 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2013

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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