TJPR - 0002264-60.1996.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2023 13:25
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2023 12:39
Recebidos os autos
-
20/09/2023 12:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/09/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/09/2023 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
-
11/09/2023 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA
-
10/08/2023 07:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 10:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/08/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
31/07/2023 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 07:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 00:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/07/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA
-
12/07/2023 07:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 16:54
PROCESSO SUSPENSO
-
10/07/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 19:16
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
-
29/06/2023 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/06/2023 17:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
20/06/2023 13:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/06/2023 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE BINDA
-
09/05/2023 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 05:31
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
14/03/2023 16:02
Recebidos os autos
-
14/03/2023 16:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/03/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 09:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2023 15:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/02/2023 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 08:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/01/2023 02:24
DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA
-
28/01/2023 02:24
DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA
-
26/01/2023 06:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 06:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 13:41
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
25/01/2023 13:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/01/2023 08:29
Recebidos os autos
-
25/01/2023 08:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
25/01/2023 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 05:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/09/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 05:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 15:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/07/2022 15:18
Recebidos os autos
-
04/07/2022 15:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/06/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 08:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/06/2022 15:05
Recebidos os autos
-
02/06/2022 15:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/05/2022 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/05/2022 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/04/2022 15:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE BINDA
-
13/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE REINELLI BINDA
-
13/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE REINELLI BINDA
-
25/03/2022 09:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/03/2022 09:37
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 14:35
PROCESSO SUSPENSO
-
04/03/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2022 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN GUIMARÃES PEREIRA
-
09/02/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/02/2022 16:01
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2022 16:00
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2022 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2022 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2022 10:36
Recebidos os autos
-
06/01/2022 10:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/12/2021 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 09:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/12/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 09:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2021 09:25
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 09:25
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 09:24
CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/12/2021 05:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/12/2021 09:05
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 09:04
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/12/2021 08:49
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:04
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/11/2021 14:30
Recebidos os autos
-
16/11/2021 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 15:05
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/10/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/10/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
25/10/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 08:18
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
22/10/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 06:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/08/2021 09:43
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
28/06/2021 16:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2021 16:52
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2021 16:51
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 12:08
Recebidos os autos
-
16/06/2021 12:08
Juntada de CUSTAS
-
16/06/2021 11:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/06/2021 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
-
15/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
20/05/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-60.1996.8.16.0017 Processo: 0002264-60.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$23.391,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Carlos Henrique Binda Reinelli Binda 1.
BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS HENRIQUE BINDA E REINELI BINDA.
Relatório dos atos processuais no evento 09.
Intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente alegou em suma que, considerando a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, a prescrição não se consumou e, subsidiariamente, pugnou pela observância do princípio da causalidade quando da fixação do ônus de sucumbência (evento 12.1). É, em síntese, o relatório.
Fundamento e Decido. 2.
Da prescrição intercorrente.
Ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juízo, uma vez que se deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional e, principalmente, pela razoável duração do processo, evitando que permaneçam ativos processos em que o interessado não promoveu no prazo adequado os atos para recebimento de seu crédito.
Pois bem.
Incontroverso que, mediante requerimento do exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório até nova manifestação, em agosto de 2005 (evento 1.27), tendo o credor, somente em fevereiro de 2017, solicitado o desarquivamento da execução (evento 1.28) e em 2020, requerido a busca de bens via Sisbajud (evento 7).
Note-se que mesmo respeitado o prazo de suspensão da execução por um ano, por inexistência de bens, nos termos do artigo 921, III, § 2º do Código de Processo Civil, a execução permaneceu no arquivo provisório por período superior a dez anos, configurando, no caso, a prescrição intercorrente.
Considerando que o título executivo corresponde a contrato bancário (termo de renegociação de operações de crédito), o prazo prescricional para cobrança do débito é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil: Art. 206.
Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso dos autos, o contrato bancário pode ser considerado instrumento particular, com prazo quinquenal para cobrança.
No mesmo sentido, entendimento do e.
Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. (...) CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, INC.
I). (...) (TJPR - 13ª C.
Cível - AC - 1527834-1 - Colombo - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Por maioria - J. 30.11.2016) Ainda, firmado entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, conforme Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Considerando que a execução permaneceu em arquivo provisório por mais de dez anos, configurada está a prescrição intercorrente.
Sem razão o exequente ao alegar interrupção da prescrição em razão da regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código), eis que quando da vigência do referido Código, já havia se consumado a prescrição intercorrente, eis que o feito já estava no arquivo provisório por período superior a cinco anos: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. (...).
INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15.
PRESCRIÇÃO QUE JÁ ESTAVA CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. (...). (TJPR - 7ª C.
Cível - 0012818-24.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.03.2021 Ainda, desnecessária prévia intimação pessoal do credor, bastando sua intimação para o exercício do contraditório, o que ocorreu.
Sobre o assunto, posicionamento do o e.
Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO.
AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO –CHEQUE EMPRESA.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
DESNECESSIDADE.
IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO.
REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0012485-09.1999.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 2.
AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 17 ANOS.
REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO.
AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE HÁ MAIS DE 11 ANOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.
Cível - 0012485-09.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
MANTENÇA.
PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.INÉRCIA DO CREDOR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório (TJPR - 14ª C.
Cível - AC - 1260216-1 - Cascavel - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 16.12.2015) Outrossim, em razão do princípio da causalidade e que os devedores deram causa ao ajuizamento da presente execução, diante da inadimplência, deverão os mesmos arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, conforme entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do E.
Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Cível (BANCO BRADESCO S/A).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA BANCÁRIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA.
PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR DEZESSETE ANOS.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC.
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ TINHA SE INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC VIGENTE.
PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EXECUTADA.
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.
Cível - 0003553-83.1996.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.
Cível - 0008730-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 30.03.2020) 3.
Dispositivo.
Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução.
Diante da sucumbência e em atenção ao princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.
Intimem-se.
Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.
Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.
Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.
Oportunamente, arquive-se o feito com as baixas necessárias.
Maringá, data e horário de inserção no sistema. Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito -
11/05/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 05:31
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
11/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
29/12/2020 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2020 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 17:18
Recebidos os autos
-
13/11/2020 17:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/11/2020 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/11/2020 15:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/1996
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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