26/08/2025 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
27/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
26/06/2025 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 20:08

Recebidos os autos
22/05/2025 20:08

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 09:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 16:44

Recebidos os autos
21/05/2025 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 16:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2025 22:38

Recebidos os autos
13/05/2025 22:38

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2025 22:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
08/05/2025 15:37

Recebidos os autos
08/05/2025 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio
05/05/2025 12:27

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2025 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2025 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 01:01

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:51

Recebidos os autos
28/11/2024 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2024 22:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/08/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
30/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
30/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE BRITO LO SARZI
29/08/2024 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 19:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/03/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE BRITO LO SARZI
19/03/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
12/03/2024 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 19:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
07/12/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2023 14:20

Recebidos os autos
04/12/2023 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2023 08:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 10:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/08/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/07/2023 14:00

Recebidos os autos
27/07/2023 14:00

Juntada de PARECER
21/07/2023 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 09:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2023 18:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/06/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2023 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE BRITO LO SARZI
21/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
07/03/2023 16:53

Expedição de Certidão GERAL
07/03/2023 16:53

Expedição de Certidão GERAL
07/03/2023 16:53

Expedição de Certidão GERAL
07/03/2023 16:53

Expedição de Certidão GERAL
07/03/2023 16:53

Expedição de Certidão GERAL
07/03/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/03/2023 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/03/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2023 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:36

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:36

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
28/11/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 22:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 09:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/11/2022 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/10/2022 16:41

Recebidos os autos
03/10/2022 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2022 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 08:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
20/08/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/05/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2021 09:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/11/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 11:09

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE BRITO LO SARZI
18/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA
05/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 16:32

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0008648-76.2020.8.16.0056 1.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de MEIRI CRISTINA SAKUMA NAKAGAWA e MARIA DE BRITO LÔ SARZI, todos qualificados nos autos.

Em sede liminar, requer a decretação da indisponibilidade dos bens das requeridas, sob o argumento de que estas causaram danos ao erário, na medida em que a primeira requerida, no exercício interino da função de Secretária Municipal de Saúde em razão do afastamento temporário da titular da pasta (segunda requerida), afastou o ex-servidor público Guilherme Henrique Ferreira de suas funções, sem observância das formalidades legais e sem prejuízo de remuneração.

Afirma que a segunda requerida, ao tempo dos fatos, exercia a função de Secretária Municipal de Saúde Pública e, retornando de seu afastamento temporário, tomou ciência de que a Primeira Ré havia afastado o Servidor Guilherme, sem que houvesse ato administrativo ou determinação legal ou judicial para essa finalidade, e não tomou qualquer providência para cessar a ilegalidade ainda que, na qualidade de Secretária e gestora dos servidores lotados naquela Secretaria, tivesse o dever legal de fazer cessar a ilegalidade.

Por meio da decisão de evento 7.1, determinou-se a notificação dos Requeridos para apresentação de defesa preliminar, indeferindo-se a medida liminar de indisponibilidade de bens.

Notificadas, os requeridos apresentaram defesa prévia em conjunto no evento 18.1, ocasião em que alegaram, no ano de 2015, após várias tentativas de adequação do servidor Guilherme Henrique Ferreira nas unidades de saúde da cidade, a Secretária de Saúde interina, Meiri Cristina, através de ofício, encaminhado ao Secretário Municipal de Administração, colocou o servidor Guilherme à disposição da Secretaria Municipal de Administração, isentando as requeridas a respeito da responsabilidade sobre o servidor, que ficou a cargo do Departamento de Recursos Humanos.

Discorreram a respeito da disponibilidade de aproveitamento dos servidores, previsto na Lei Municipal n. 2.718/2003.

Sustentaram ausência de elementos que caracterizem ato de improbidade administrativa por parte das rés, ausência de justa causa e ausência de ilegalidade do ato combatido.

Por fim, alegaram ausência de dolo e má-fé por parte das requeridas, em face do encaminhamento do ofício ao Secretário Municipal de Administração, bem como inexistência de violação aos princípios da administração pública.

Ao final, pugnaram pela rejeição da ação.

A respeito da defesa preliminar, o Município de Cambé foi intimado, mas não se manifestou (evento 27.0).

O Ministério Público, por sua vez, defendeu a aptidão da petição inicial, não obstante o erro de enquadramento das sanções no inc.

I do art. 12, e não nos incs.

II e III, erro esse corrigível por força do postulado jura novit curia, deixando de se manifestar sobre as questões levantadas pelas rés por se confundirem com o mérito da demanda, requerendo o recebimento da petição.

Breve relato.

Decido. 1.1.

Prefacialmente, faz-se necessário analisar as preliminares suscitas pela defesa. 2.

Ausência de elementos que caracterizem ato de improbidade administrativa por parte das rés, ausência de justa causa, ausência de ilegalidade do ato combatido e inexistência de violação aos princípios da administração pública Nesse passo, não há que se falar, por ora, em inexistência de atribuição de ato improbo ou ausência de responsabilidade acerca dos fatos narrados, porquanto existem indícios de que os atos das requeridas geraram lesão ao patrimônio público.

Analisando os documentos acostados a inicial verifica- se, em princípio, a existência de indícios de que houve a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa em razão do ato da primeira requerida, no exercício interino da função de Secretária Municipal de Saúde em razão do afastamento temporário da titular da pasta (segunda requerida), do ex-servidor público Guilherme Henrique Ferreira de suas funções, sem observância das formalidades legais e sem prejuízo de remuneração.

Ademais, consta que a segunda requerida, ao tempo dos fatos, exercia a função de Secretária Municipal de Saúde Pública e, retornando de seu afastamento temporário, tomou ciência de que a primeira ré havia afastado o servidor Guilherme, sem que houvesse ato administrativo ou determinação legal ou judicial para essa finalidade, e não tomou qualquer providência para cessar a ilegalidade ainda que, na qualidade de Secretaria e gestora dos servidores lotados naquela Secretaria, tivesse o dever legal de fazer cessar a ilegalidade.

Em juízo perfunctório, os atos praticados pelas requeridas, importam em ato de improbidade que gera danos ao erário público, bem como atentam contra os princípios da administração pública, se confirmados.

Assim, diante dos indícios de prática das irregularidades apontadas às requeridas, que em tese podem consistir em improbidade administrativa, autorizando, portanto, o recebimento da inicial e o processamento da ação, sendo que a caracterização ou não de ato de improbidade é matéria que será analisada por ocasião do julgamento da demanda após regular processamento do feito.

De outra parte, os argumentos apresentados pelas requeridas, não são suficientes para convencer o Juízo da completa inexistência do ato de improbidade, neste momento, como já explanado.

A existência ou não de atos de improbidade administrativa é matéria de mérito a ser analisada em primeiro grau.

No entanto, pelas provas dos autos, denota-se a presença de indícios suficientes que estão a autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação.

Ademais, faço oportuna a transcrição de alguns precedentes que confirmam que bastam indícios de prova de ato ímprobo para que a inicial de ação civil pública seja recebida.

Anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECEBIMENTO DA INICIAL.

Em se tratando de ações coletivas, a fim de preservar integralmente a proteção do patrimônio público, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.

Assim, não é crível a demonstração, de plano de provas cabais para ensejar o recebimento da inicial, bastando indícios de prova sobre o ato ímprobo ou mesmo provas indiciárias, que serão confirmadas ou não no curso da demanda, com a dilação probatória.

Precedentes do TJ/RJ e STJ.

Hipóteses taxativas de rejeição da inicial de ação civil pública, elencadas no art. 17, § 8º, da Lei nº. 8429/92, que não foram demonstradas na defesa prévia nem no presente recurso.

Manutenção da decisão.

Desprovimento do recurso. (TJRJ – AI: 00426503820158190000 - 6ª C.Cív.

Rel(a).

Des(a).

Teresa de Andrade Castro Neves - J. 30.03.2016 – Dje. 06/04/2016). (Destaquei).

Processual civil e administrativo.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Recebimento da petição inicial.

Indícios de irregularidades em contratação sem licitação para serviços inerentes à atividade fim da autarquia, configurando, a princípio, burla à obrigatoriedade do concurso público.

Decisão que atendeu, a contento, a exigência contida no art. 93, IX da Constituição Federal.

Por outro lado, depreende-se que o § 8º do art. 17 da Lei nº 8429/92 exige plena fundamentação para rejeitar a inicial, em razão de sua natureza terminativa, mas não para recebe-la.

Constatando o juiz de primeiro grau que a defesa preliminar não foi suficiente para afastar a idoneidade da narrativa inicial, evidentemente que não a poderia rejeitar.

A inicial da ação civil pública somente será rejeitada ante a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações não verificadas, a princípio, na hipótese, daí ser correto o recebimento da inicial.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/RJ.

Agravo de Instrumento nº. 004409079.2009.8.19.0000. 4ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Mônica Tolledo de Oliveira.

Julg: 23/03/2010). (Destaquei).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LICITAÇÃO.

CONTRATO.

IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO.

ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92.

CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO CONFIGURADOS. 1.

A constatação pelo Tribunal a quo da assinatura, pelo ex- prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Ação de Improbidade Administrativa, configura "indícios suficientes da existência do ato de improbidade", de modo a autorizar o recebimento da inicial proposta pelo Ministério Público (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92). 2.

A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. 3.

No âmbito da Lei 8.429/92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza – no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 4. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 5.

Agravo Regimental provido. (STJ.

AgRg no Ag nº. 730.230 / RS. 2ª Turma.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Julg: 04/09/2007). (Destaquei).

In casu, constata-se em juízo de cognição sumária que estão presentes os pressupostos processuais e os motivos que autorizam o início do feito, porquanto as afirmações iniciais não foram contrapostas à luz da documentação trazida pelos indiciados com a resposta e suas alegações iniciais.

Desta feita, com fulcro no art. 17, §9°, da Lei 8.429/92, recebo a inicial e determino o processamento da ação. 3.

Citem-se as requeridas para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 4.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, que atua como custos legis (Lei nº 8.429/1992, art. 17, §4º). 6.

Em seguida, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
21/07/2021 18:39

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2021 15:12

Conclusos para decisão
14/05/2021 15:44

Recebidos os autos
14/05/2021 15:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0008648-76.2020.8.16.0056 1.

Diante do decurso de prazo do Município de Cambé para manifestação a respeito da defesa preliminar apresentada pelas rés no evento 27.0, remetam-se os autos ao Ministério Público, que atuará, obrigatoriamente, como custos legis (Lei nº 8.429/1992, art. 17, §4º), nos termos do item ‘3’ da decisão de evento 7.1. 2.

Após, voltem os autos conclusos para que seja apreciado o recebimento ou não da presente ação civil pública e, em caso positivo, para que se determine a citação, seguindo-se, então, o rito ordinário.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
07/05/2021 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:10

Conclusos para decisão
09/03/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
21/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:53

Recebidos os autos
03/02/2021 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE BRITO LO SARZI
01/02/2021 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/01/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 16:50

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 08:32

Juntada de Certidão
02/12/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
02/12/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
29/11/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2020 11:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 09:00

Recebidos os autos
09/10/2020 09:00

Distribuído por sorteio
08/10/2020 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2020 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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