TJPR - 0001162-98.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CECILIA PRECOMA GOMES EIRELI – ME

CNPJ: 00.795.485/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADINHO BOM PRECO

CNPJ: 23.909.883/0001-52

LUCAS DE OLIVEIRA BESSEGATO

CPF *01.***.*57-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 03/07/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/04/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA RENAJUD

  • 16/03/2023 18:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/02/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2022 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/10/2022 13:18

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIA PRÉCOMA GOMES EIRELI – ME

  • 23/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 21/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 21/07/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 21/07/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 26/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 26/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 26/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 26/10/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/10/2021 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0001162-98.2019.8.16.0048   Processo:   0001162-98.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.502,40 Exequente(s):   CECÍLIA PRÉCOMA GOMES EIRELI – ME Executado(s):   MERCADINHO BOM PREÇO

    Vistos. 1. É consabido que o empresário individual, embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, senão vejamos: O empresário comercial pode exercitar a afinidade empresarial individualmente: será então empresário comercial individual.

    A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, chama-se também de empresa individual.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem o que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual é a pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis quer comerciais.

    A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. (AC nº 8447 – Lages, in Bol.

    Jur.

    ADCOAS, nº 18.878/73). (REQUIÃO, Rubens.

    Curso de direito comercial. 22ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2005, p. 68).   Como empresário individual não é considerado pessoa jurídica, e, consequentemente, não constitui personalidade jurídica nova, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento, sendo, portanto, responsável pessoalmente pelas obrigações assumidas pela empresa ou decorrentes de suas atividades: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

    LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUALMENTE.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO, PESSOA FÍSICA E DA EMPRESA INDIVIDUAL.

    RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PERANTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA EMPRESA.

    DESPROVIMENTO DO RECLAMADO.

    Empresário individual é a pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade empresária, de forma que se responsabiliza pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela própria empresa.

    Assim, não há separação patrimonial, vez que não existe pessoa jurídica e, por conseguinte, autonomia.

    Considerando, “in casu”, que o devedor (...) exerce pessoalmente, e em seu nome, as atividades empresariais, constituindo-se, então, em empresário individual, não há que se falar em distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física. (TJSC – 2ª Câmara de Dir.

    Com. – AI nº 4003640-07.2017.8.24.0000 – Rel.: Robson Luz Varella – J. 27.02.2018).

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    PESSOA NATURAL.

    EMPRESA.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO.

    A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é pressuposto formal para viabilizar o exercício de sua atividade (art. 967 do CC), mas não é traço distintivo entre a pessoa natural e a sua empresa individual.

    A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, havendo comunhão entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa. (TRT. 9ª Turma – AP nº 0000794-77.2014.5.03.0145 – Rel.: Ricardo Antônio Mohallem)   Existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física, é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial, não havendo que se falar em redirecionamento, sendo o patrimônio um só.

    Visto isso, é possível concluir pela desnecessidade da inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, ante o fato de que eventual busca de bens poderá ser direcionada tanto em face da firma individual, quanto em face da pessoa física, diante da confusão patrimonial. 2.

    Pelo exposto, determina-se que a Secretaria promova a atualização no cadastramento do empresário individual no polo passivo dos autos no sistema Projudi, fazendo constar seu nome, número de CPF e demais dados, certificando-se nos autos o seu cumprimento.

    Eventuais dados complementares deverão ser fornecidos pela parte exequente. 3.

    Destarte, defere-se o pedido de movimento 70.1, no que concerne à tentativa de busca de endereço no CPF do empresário individual.

    Assim, em ordem de viabilizar uma pesquisa mais abrangente, maximizando, desta forma, as chances de êxito no tentame citatório, proceda à zelosa Serventia à busca do endereço da parte ré via Sistemas Projudi, Siel, BacenJud e Infoseg. 4.

    Frutífera a diligência, cite-se, expedindo, se o caso, carta precatória. 5.

    Infrutífera, oficie-se no mesmo sentido à Copel, Sanepar e empresas de telefonia. 6.

    Permanecendo o malogro, intime-se o autor para manifestação.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2020 17:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2020 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2020 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2020 18:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/01/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:31

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/11/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 17:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/09/2019 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2019

  • 13/09/2019 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2019

  • 13/09/2019 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2019

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADINHO BOM PREÇO

  • 28/08/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 18:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/06/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2019 09:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2019 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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