TJPR - 0001179-13.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLUS SENGER DOS SANTOS

CPF *24.***.*00-25

DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

CPF *04.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 04.136.367/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 20:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARLUS SENGER DOS SANTOS

  • 19/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 18/05/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 21/03/2023 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/03/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 10/03/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 10/03/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARLUS SENGER DOS SANTOS

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA

  • 10/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/01/2023 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2023 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 17:00

  • 08/11/2022 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARLUS SENGER DOS SANTOS

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARLUS SENGER DOS SANTOS

  • 05/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 04/11/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 16:41

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2022 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2022 15:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2022 15:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/09/2022 15:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/09/2022 13:30

  • 02/09/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 18:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/08/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2022 16:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 17:00

  • 18/07/2022 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2022 14:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARLUS SENGER DOS SANTOS

  • 21/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 12/04/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/04/2022 10:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 16/02/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/12/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-13.2021.8.16.0001 Processo:   0001179-13.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$265.000,00 Embargante(s):   DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS Marlus Senger dos Santos Embargado(s):   FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA Vistos para saneamento.

    Trata-se de Embargos de Terceiro proposta por MARLUS SENGER DOS SANTOS e DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS em face de FMC QUIMICA DO BRASIL em que pretendem a baixa de constrição sobre fração ideal de imóvel de sua propriedade nos autos nº 0012451-92.2007.8.16.0001.

    Da impugnação ao valor da causa Alega a parte embargada a incorreção do valor da causa, uma vez que os embargantes teriam atribuído ao feito o valor total da avaliação do imóvel penhora, porém pretendem o levantamento da constrição sobre apenas 50% do imóvel.

    Nos embargos de terceiro que têm como objetivo a baixa na constrição sobre bens, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem em questão.

    No caso dos autos, considerando que a parte embargante questiona apenas e tão somente a penhora sobre 50% do imóvel, deverá ser considerado para fins de fixação do valor da causa o montante correspondente à fração ideal cuja penhora é questionada.

    Assim sendo, há razão à parte embargada, pelo que acolho a impugnação.

    Retifique-se o valor da causa, passando a constar o importe de R$ 132.500,00.

    Anotações necessárias.

    Do julgamento antecipado No mais, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito.

    Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes, contados e preparados, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Renata Ribeiro Bau-Juiza de Direito Substituta vrg

  • 03/11/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 20:17

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 14/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-13.2021.8.16.0001 Processo:   0001179-13.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$265.000,00 Embargante(s):   DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS (RG: 52106133 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*66-20) Rua Adolfo Henrique Klinger, 165 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-170 Marlus Senger dos Santos (CPF/CNPJ: *24.***.*00-25) Rua Nilo Peçanha, 1000 - até 324/325 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 Embargado(s):   FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-98) Av.

    Dr.

    José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 103/105/107/108 - Jardim Madalena - CAMPINAS/SP - CEP: 13.091-611   Sequencial ímpar: 10217 (autos principais) Vistos para decisão.

    I) Da suspensão dos autos principais Não obstante a decisão proferida em 15/06/2012 nos autos principais, que reconheceu a fraude à execução e declarou ineficaz a venda R-3/2.573 (mov. 1.77), diante dos documentos apresentados e considerando que não foi assegurado o contraditório aos embargantes/adquirentes do bem e tampouco havia averbação da penhora na matrícula do imóvel à época da venda, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro, bem como a manutenção provisória da posse, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil.

    Certifique-se a suspensão das medidas constritivas nos autos principais.

    Expeça-se mandado de manutenção de posse, se as medidas constritivas já tiverem sido efetivadas.

    II) Da citação Cite-se a parte embargada de forma eletrônica na pessoa de seu procurador (artigo 677, §3º, CPC), ou pessoalmente pelo correio com AR no caso de não o ter constituído, para contestar em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 679 do Código de Processo Civil.

    III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte embargante corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do mesmo Codex.

    IV) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.        Renata Ribeiro Bau  Juíza de Direito Substituta AM

  • 07/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 09:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SILVANA CROCE DOS SANTOS

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0012451-92.2007.8.16.0001

  • 28/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:39

    Distribuído por dependência

  • 26/01/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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