TJPR - 0004170-49.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLE BRIANEZI CAZON

CPF *24.***.*69-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/02/2025 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 20/01/2025 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE BRIANEZI CAZON

  • 11/10/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2024 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/06/2024 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/06/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 12:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/06/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 12:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/03/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2024 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/02/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 07/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/08/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

  • 13/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/05/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/02/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2022 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 21:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 15:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/10/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

  • 29/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE BRIANEZI CAZON

  • 13/06/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

  • 31/05/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/05/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 19:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos Etc., I - Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição.

    II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diz o artigo 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.

    E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido.

    III – No mais, o artigo 334, do CPC traz como etapa subsequente ao recebimento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

    Todavia, no caso, por se tratar de direito que envolve interesse público não afeto à transação, dispensada a realização da sessão de conciliação (CPC, art. 334, §4º, II).

    IV - Cite-se o réu para que, em 30 dias, apresente contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos.

    Consigne-se que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferece-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (NCPC, art. 434).

    V - Apresentada contestação, acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337 do NCPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do NCPC).

    VI - Caso o autor carreie prova complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias.

    VII – No que tange à tutela de urgência, de proêmio, impõe-se grafar que os requisitos para o deferimento estão assim previstos no art. 300 do CPC/2015: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Portanto, são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

    No caso, entendo que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido urgente.

    Isso porque a modalidade de auxílio-doença parental, visando permitir o afastamento do segurado para dedicar-se ao tratamento de doença em pessoa da família, não constitui risco social abrangido pela cobertura previdenciária prevista no regime geral da previdência social.

    Com efeito, à cobertura previdenciária aplica-se o princípio da seletividade, segundo o qual somente aqueles eventos apontados pelo legislador são cobertos pelas prestações do regime de previdência social, incidente o art. 195, §5º, da CF, segundo o qual “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Em razão disso, de se reconhecer a ausência de probabilidade do direito alegado, em razão da ausência de legislação sobre a questão.

    Por oportuno: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal para a concessão do benefício de auxílio-doença parental, tal como pleiteado. - É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, ainda mais, na hipótese, de se criar uma nova espécie de benefício previdenciário, sem a indicação da respectiva fonte de custeio, em evidente afronta ao art. 195, §5º da Constituição Federal. - Apelação da parte autora improvida.” (TRF3 – Nona Turma – Apelação Cível 00013551-71.2018.4.03.9999 – rel.

    Des.

    Federal Gilberto Jordan – j. em. 18/07/2018). “PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    PROVA.

    AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. (...) 3.

    O auxílio-doença parental não encontra previsão legal, sendo descabida a pretensão de atuação do Poder Judiciário sem a devida fonte de custeio.” (TRF4 – Turma Regional Suplementar do PR – AC 5000067-92.2020.4.04.7027 – rel.

    Márcio Antônio Rocha – j. em 13/10/2020).

    VIII - Desse modo, indefiro, por ora, o requerimento de tutela antecipada, em razão da ausência de probabilidade do direito invocado.

    IX – Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 10 de Maio de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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