TJPR - 0001933-41.2013.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SARANDI/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON CELESTINO SOARES

CPF *78.***.*20-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 11/08/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 11/08/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 28/06/2022 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 00:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CELESTINO SOARES

  • 24/05/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL - AÇÃO PENAL Nº 1933-41.2013.8.16.0160 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: JACKSON CELESTINO SOARES JACKSON CELESTINO SOARES, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, por haver, segundo consta, praticado o fato delituoso descrito na denúncia de seq. 1.1.

    A denúncia foi recebida em 4/8/2014 (seq. 1.42).

    Frustradas as tentativas de localização pessoal, o réu foi citado por edital (seq. 18).

    Como não compareceu em juízo e tampouco constituiu procurador nos autos, foi determinada a suspensão do trâmite do feito e do curso do prazo prescricional em 2/3/2015 (seq. 32).

    Em parecer de mérito, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu, ante o advento da prescrição. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Em análise detida aos autos, verifica-se que a contravenção penal de ‘vias de fato’, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, imputada ao réu, foi alcançada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL A contravenção supracitada comina pena de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses de prisão simples e prescreve, segundo a pena máxima, em 3 (três) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    O fato delituoso se deu em 30/3/2013, sendo o prazo prescricional interrompido em 4/8/2014, com o recebimento da denúncia (seq. 1.42).

    Ainda, constata-se que o prazo prescricional foi suspenso, por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, em 2/3/2015 (seq. 32), pelo que deveria o feito ter retomado seu curso em 1/3/2018, uma vez que sendo prevista pena máxima inferior a um ano às infrações imputadas ao réu, deve observar o prazo máximo para a suspensão de 3 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal e Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim, considerando que da data do recebimento da denúncia até a suspensão do feito transcorreu período equivalente a 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias; e do dia em que o feito retomou seu trâmite até a data de hoje passaram mais 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, os quais totalizam 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias, conclui-se que o feito resta fulminado, sendo imperativa a declaração da extinção da punibilidade do denunciado.

    EM FACE DO EXPOSTO, verificada a prescrição da pretensão punitiva, observada a pena em abstrato cominada ao delito, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu JACKSON CELESTINO SOARES, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV; e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

    Sem custas. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Deixo de arbitrar honorários à defensora dativa nomeada, pois não houve avanço da tramitação processual e a prática de qualquer ato pela defesa.

    Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria – Geral da Justiça, no que lhe for pertinente.

    Publicação e registro automáticos.

    Intimem-se.

    Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se.

    Sarandi, 12 de maio de 2021.

    ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito 3

  • 13/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 19:34

    PRESCRIÇÃO

  • 11/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2021 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/11/2020 15:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/10/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 23:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 03/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/07/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/07/2020 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/01/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/10/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/10/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/10/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/10/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/10/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 24/10/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 24/10/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 10/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/04/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/03/2018 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2016 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2016 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 17:48

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2016 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/08/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/08/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/08/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/08/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/08/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 12/07/2016 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2016 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/07/2016 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2015 17:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2015 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2015 16:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/03/2015 15:04

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2015 17:23

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2015 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2015 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2015 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2014 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/10/2014 18:18

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2014 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2014 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2014 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2014 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2014 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 16:02

    Recebidos os autos

  • 22/09/2014 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2014 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2014 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2014 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/09/2014 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2014 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2013

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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