TJPR - 0019894-26.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SISMMAR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA

CNPJ: 80.892.177/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES REBOUCAS SANTOS

CPF *71.***.*60-91

SANDRA REGINA NICOLAU

CPF *17.***.*68-65

JULIANA DA SILVA NUNES

CPF *38.***.*53-86

ISMAEL MARTINS BARBOZA

CPF *48.***.*23-53

MERCIA FOREMING RASTELLI

CPF *88.***.*01-68

OTAVIO LUCAS FERREIRA

CPF *42.***.*87-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 14:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/03/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2025 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 12:50

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2023 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2023 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/12/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/12/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2022 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/10/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 10:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2022 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

  • 11/05/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

  • 19/04/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL MARTINS BARBOZA

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

  • 04/04/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 05:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL MARTINS BARBOZA

  • 23/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

  • 13/09/2021 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 05:34

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 18/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL MARTINS BARBOZA

  • 16/06/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0019894-26.2019.8.16.0017 1.

    SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ - SISMMAR ajuizou ação de nulidade com pedido de tutela de urgência em face de ISMAEL MARTINS BARBOZA, JULIANA DA SILVA NUNES, MÉRCIA FOREMING RASTELLI, MOISES REBOUÇAS SANTOS, OTAVIO LUCAS FERREIRA e SANDRA REGINA NICOLAU, aduzindo, em síntese, que: a) os réus são integrantes do grupo autointitulado “Oposição”, grupo político sindical, tendo perquirido judicialmente o cancelamento da Assembleia Geral (AG) para votação da comissão eleitoral, conforme previsto no Estatuto do Sindicato, o que lhes foi negado por este juízo (autos nº. 0017754-19.2019.8.16.0017); b) frente ao indeferimento de suas vontades pela via judicial, no objetivo de “melar” a AG, os réus praticaram certas atitudes, quais sejam: não concordar com a mudança do foro da AG, haja vista que o auditório do Sindicato se encontrava superlotado; início de tumultuo quando da negativa de nova manifestação para a chapa dos réus; ocupação do local destinado à mesa diretiva, bem como manipulação desautorizada dos documentos oficiais; obstrução da votação) em razão do cenário exposto, a mesa diretiva da AG viu-se obrigada a cancelar a assembleia, frente ao cenário de insegurança enfrentado dadas às condições do ambiente, bem como o acaloramento das discussões; c) procedeu à convocação de nova AG para a constituição da comissão eleitoral, entretanto, viu-se surpreendida pela publicação em jornal de circulação local de convocação para as eleições sindicais por comissão eleitoral, composta pelos ora réus; d) nulidade da constituição da comissão eleitoral, bem como de todos os atos por ela praticados.

    Pugnou, via tutela de urgência, a nulidade da eleição da Comissão Eleitoral composta pelos réus, bem como a nulidade de todos os atos por ela praticados – em especial do edital de convocação da eleição – e, ainda, a abstenção, sob pena pecuniária, da realização de novos atos.

    Juntou documentos.

    Juntada de emenda à inicial (evento 12.1).

    O pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo declarada a nulidade da eleição da Comissão Eleitoral, composta pelos ora réus, bem como de todos os atos por ela já praticados, sendo ainda determinado o cancelamento da eleição da diretoria do sindicato para a próxima gestão, agendada para os dias 03 e 04 de outubro de 2019 (evento 18.1). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Citação dos réus por mandado nos eventos 43.1 (Otávio Lucas Ferreira), Juliana da Silva Nunes (evento 45.1), Sandra Regina Nicolau (evento 49.1), Mércia Foreming Rastelli (evento 50.1).

    O réu MOISÉS REBOUÇAS SANTOS apresentou contestação com reconvenção e tutela de urgência no evento 55.1, alegando preliminarmente a inexistência de conexão destes autos com os de nº 0017754-19.2019.8.16.0017, incompetência da Justiça Estadual.

    No mérito, alegou: a) suspensão ilegítima da assembleia ocorrida no dia 02/08/2019, inexistindo decisão para sua realização em data diversa; b) o presidente do sindicato não possui a prerrogativa de cancelar assembleia anteriormente convocada; c) a nova assembleia realizada está eivada de nulidades.

    Outrossim, na reconvenção, pugnou pela decretação de nulidade da assembleia realizada no dia 17/08/2019, pelo não cumprimento do prazo previsto no artigo 76, do Estatuto e, via tutela de urgência, pugnou seja determinada a suspensão dos efeitos da assembleia geral ordinária ocorrida no dia 17/08/2019.

    Os réus OTAVIO LUCAS FERREIRA, MÉRCIA FROEMING RASTELLI e ISMAEL MARTINS BARBOZA ofertaram contestação nos eventos 68.1, 69.1 e 73.1, respectivamente, repetindo os argumentos do réu Moisés, com exceção da reconvenção e do pedido de tutela de urgência (réu Otávio realizou também este último pedido).

    Citação do réu Ismael por mandado (evento 74.2).

    Prolatada decisão no evento 78.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares aduzidas pelo réu/reconvinte MOISÉS REBOUÇAS SANTOS, bem como foi determinado que os réus trouxessem documentos a fim de comprovar a hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária pleiteada.

    Determinado o cancelamento da audiência de conciliação (evento 92.1).

    Juntada de decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelos réus, sendo indeferido o efeito suspensivo almejado (evento 98.2).

    Manifestação das rés JULIANA DA SILVA NUNES e SANDRA REGINA NICOLAU, de que não possuem interesse na continuidade e permanência em comissão eleitoral (evento 107.1).

    Réplica às contestações (evento 110.1). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Resposta à reconvenção (evento 111.1).

    Apensamento destes autos aos de nº 0026003-56.2019.8.16.0017 (evento 120).

    Prolatada decisão no evento 123.1, sendo: a) indeferida a gratuidade judiciária aos réus Israel, Juliana, Mércia, Moisés e Otávio, sendo deferida à ré Sandra; b) determinado o recolhimento das custas em relação à reconvenção oposta pelo réu Moisés; c) indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelos réus Moisés e Otávio, em contestação; d) determinada a invalidação de determinadas movimentações processuais.

    O autor pugnou pelo julgamento do feito em seu atual estado (eventos 133.1 e 147.1); as rés JULIANA DA SILVA NUNES e SANDRA REGINA NICOLAU pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 146.1); já os demais réus pugnaram pelo depoimento pessoal do sindicato autor, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (evento 148.1).

    Determinada a intimação dos réus MOISÉS para o recolhimento das custas processuais em relação à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 150.1) Juntada de acórdão prolatado no agravo de instrumento outrora interposto pelos réus, desprovido (evento 158.2).

    Decorrido o prazo sem recolhimento das custas pelo réu MOISÉS (evento 165.1), foi determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção (evento 168.1).

    Determinada nova intimação das partes para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra (evento 184.1); a ré JULIANA DA SILVA NUNES pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 190.1) e os demais réus pelo depoimento pessoal do representante do sindicato autor e oitiva de testemunhas (evento 191.1).

    Prolatada decisão no evento 196.1, declarando o feito saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral, com remessa dos autos a esta Magistrada, para inclusão em pauta.

    Eis o relato do essencial. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2.

    Registre-se que, em razão do cancelamento da distribuição da reconvenção, o ponto controvertido cinge-se em relação à conduta dos réus quanto à assembleia que seria realizada no dia 02/08/2019, bem como em relação à assembleia e eleição de comissão eleitoral que teria sido por eles convocada. 3.

    Ademais, pendente nos autos tão somente a colheita da prova oral, pleiteada apenas pelos réus MOISÉS REBOUÇAS SANTOS, OTAVIO LUCAS FERREIRA, MÉRCIA FROEMING RASTELLI e ISMAEL MARTINS BARBOZA, consistente no depoimento pessoal do representante do sindicato autor, bem como oitiva de testemunhas. 3.1.

    Ocorre que, no que tange à coleta do depoimento pessoal do representante do sindicato autor, reputo-o desnecessário para o caso em apreço, eis que, pelo que consta dos autos, a Presidente do sindicato autor à época, Sra.

    Iríades Fernandes Baptistoni (conforme ata de assembleia de evento 1.7), já não mais ocupa tal cargo, conforme resultado da ata geral de apuração de votos (evento 133.2).

    Assim, considerando que o depoimento pessoal visa à oitiva da parte adversa e que, da análise dos autos, a chapa “da oposição” teria vencido as eleições no final do ano de 2019, com gestão para 2019/2023, a oitiva da atual representante do sindicato autor não terá a mesma finalidade.

    Neste aspecto, cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos artigos 139, inciso II e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, os seguintes entendimentos: "O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (RSTJ 129/359: 4ª T., REsp 215.247)". (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.

    Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed.

    Saraiva - 2007. p. 264). 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

    Nesse sentido: RT 305/121." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.

    Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed.

    Saraiva - 2007. p. 264)." AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

    BENESSE NÃO CONCEDIDA.REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO.

    LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ART. 370, NCPC.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2.

    Cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1725896-7 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 21.03.2018) (TJ-PR - AI: 17258967 PR 1725896-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2234 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.

    PREFEITURA DE CURITIBA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE SANEIA O FEITO, INDEFERINDO A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA.

    JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO FEITO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC/2015.

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

    QUESTÕES FÁTICAS CARREADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    IMPRESCINDIBILIDADE.

    TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO.

    SUSPEIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

    Cível - 0054621- 28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00546212820208160000 PR 0054621- 28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) Ante o exposto, revogo a decisão de evento 196.1, no que tange ao depoimento pessoal do representante do sindicato autor. 3.2.

    Faculto aos réus MOISÉS REBOUÇAS SANTOS, OTAVIO LUCAS FERREIRA, MÉRCIA FROEMING RASTELLI e ISMAEL MARTINS BARBOZA, porém, a oitiva de testemunhas, conforme já deferido na decisão de evento 196.1.

    Para tanto, a fim de facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, antes da designação da audiência de instrução e julgamento, intimem-se os réus MOISÉS REBOUÇAS SANTOS, OTAVIO LUCAS FERREIRA, MÉRCIA FROEMING RASTELLI e ISMAEL MARTINS BARBOZA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresentem rol de testemunhas, declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 3.3.

    Ademais, conforme é de conhecimento notório, o mundo enfrenta a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que já se instalou em todo o território nacional, tanto que já foram editados Decretos Judiciários para regulamentar a questão de audiências e prazos processuais (Decretos Judiciários n° 172/2020, 227/2020, 397/2020, 400/2020, 401/2020, 103/201, 150/2021, 151/2021). 3.4.

    Não obstante o retorno das atividades presenciais tenha se iniciado no dia 16 de setembro de 2020, através da edição dos Decretos Judiciários n° 400 e 401/2020, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), intimem-se as partes para que se manifestem, no mesmo prazo consignado no item 6.1 supra, acerca da possibilidade de realização do ato por videoconferência, salientando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. 3.5.

    Conforme Ofício Circular n° 5839678 do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência virtual será realizada através da nova ferramenta MICROSOFT TEAMS. 3.5.1.

    Para tanto, desde logo ressalto que caberá aos advogados a informação do e-mail para o qual o convite deverá ser enviado, recomendando-se seja, 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá primeiramente, realizado teste com a respectiva Vara, pois se trata de obrigação de cada parte, que não poderá ser incumbida a este Juízo. 3.5.2.

    A ferramenta MICROSOFT TEAMS deverá pode ser baixada no site da Microsoft: baixando o Microsoft Teams para sua área de trabalho, iOS ou Android. 3.5.3.

    Quanto às partes, caberá a cada Advogado diligenciar junto à sua respectiva parte (autor e ré) acerca da utilização do sistema para a realização do ato, salientando que, no caso em apreço, não será tomado o depoimento pessoal de quaisquer das partes, razão pela qual dispenso todas as partes de comparecimento virtual ao ato, bastando o comparecimento de seus respectivos Advogados. 3.5.4.

    No que tange às testemunhas, caberá ao advogado dos réus MOISÉS REBOUÇAS SANTOS, OTAVIO LUCAS FERREIRA, MÉRCIA FROEMING RASTELLI e ISMAEL MARTINS BARBOZA a intimação de seus testigos para o comparecimento virtual ao ato, a adoção de diligências para a utilização do sistema e realização do ato, devendo todos estarem disponíveis no dia e horário designados, sabendo, desde logo, que serão autorizados a entrar na sala paulatinamente. 3.5.5.

    Cumpridas as diligências, venham conclusos. 4.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 13/05/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL MARTINS BARBOZA

  • 23/03/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020

  • 07/12/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020

  • 07/12/2020 18:19

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 18:19

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 10:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/10/2020 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2020 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 13/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/09/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2020 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 08:43

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/08/2020 08:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 08:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES REBOUÇAS SANTOS

  • 28/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2020 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 12:23

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 18:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

  • 26/05/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA NUNES

  • 26/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA NICOLAU

  • 25/05/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2020 13:35

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/05/2020 16:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/05/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/04/2020 11:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2020 11:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2020 11:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2020 11:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2020 11:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2020 11:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 21/02/2020 17:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2020 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2020 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/01/2020 16:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 14:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2019 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES REBOUÇAS SANTOS

  • 03/12/2019 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2019 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2019 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 21:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/11/2019 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2019 14:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/11/2019 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/11/2019 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/11/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MÉRCIA FOREMING RASTELLI

  • 25/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA NUNES

  • 25/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL MARTINS BARBOZA

  • 25/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO LUCAS FERREIRA

  • 25/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA NICOLAU

  • 25/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES REBOUÇAS SANTOS

  • 22/10/2019 18:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:11

    APENSADO AO PROCESSO 0026003-56.2019.8.16.0017

  • 17/10/2019 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/09/2019 09:48

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2019 17:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2019 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2019 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2019 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2019 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2019 13:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/09/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 14:29

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 23/08/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 09:45

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 09:44

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 09:44

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 09:43

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 09:40

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 09:38

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2019 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0017754-19.2019.8.16.0017

  • 16/08/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 12:47

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 16:40

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 14/08/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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