TJPR - 0001610-26.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS GAVIAO

CPF *33.***.*57-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/07/2022 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/06/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022 00:00 ATÉ 21/06/2022 23:59

  • 12/05/2022 15:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/01/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/12/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2021 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/10/2021 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2021 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-26.2021.8.16.0105 Processo:   0001610-26.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$34.682,82 Autor(s):   MARIA DE JESUS GAVIÃO Réu(s):   BANCO BMG SA 1 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta pela autora em face da instituição bancária ré.

    Alega a parte autora, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário, NB 127.175.617-7; b) realizou um empréstimo pessoal consignado junto a ré com descontos das parcelas mensalmente em seu benefício; c) embora o valor do empréstimo tenha sido disponibilizado em sua conta, a concessão ocorreu por meio de cartão de crédito consignado, descontando mensalmente R$ 45,91, a título de reserva de margem consignável (RMC), com contrato nº  10788808.  Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, referente aos valores descontados indevidamente, bem como indenização a título de danos morais. É o relatório.

    Decido.   2 Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais.

    Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

    Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98).   3 Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência.

    Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Inicialmente, se observa que a Reserva de Margem Consignável - RMC, é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

    Ainda, é a Súmula nº 36 da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável”.

    No contrato firmado entre as partes há menção expressa da natureza do empréstimo (seq. 1.12).

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, ausente a probabilidade do direito.

    Além disso, se vê que os valores estão sendo descontados há considerável tempo, o que indica que a parte autora tinha conhecimento desses descontos, de modo que não se observa urgência.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.   4 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento.   5 Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

    Conste na carta de citação: 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.   6 Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 6.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas.

    Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 6.1.1.

    Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 6.1.2.

    Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 6.2.

    Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.   7 Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   8 Int.-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

  • 07/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 09:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:17

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000892-75.2015.8.16.0093

Mineracao Mocelim LTDA

Este Juizo

Advogado: Maria Luiza Weiber

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0000994-68.2013.8.16.0093

Rumo Malha Sul S.A.

Luciano Araujo Felisbino

Advogado: Rafael Augusto Paes de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0002315-74.2020.8.16.0132

Lidia Bisler

Paulo Bisler

Advogado: Paulo Marcos de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0002315-74.2020.8.16.0132

Paulo Bisler

Lidia Bisler

Advogado: Deonizio Letenski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0000475-50.2009.8.16.0185

14 Brasil Telecom Celular S/A

Iecsa Gta Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Ronaldo Vasconcelos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2025 12:48

Exibir Processo