TJPR - 0005588-53.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERVEJARIA MALTA LTDA

CNPJ: 44.367.522/0005-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 07:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 01/08/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:18

    Extinto o processo por desistência

  • 11/07/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 11/11/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2024 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 16:57

    Expedição de Carta precatória

  • 02/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 23:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 18:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 20/06/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2022 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/06/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 28/03/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2022 16:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/02/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005588-53.2007.8.16.0185   Com a desafetação do TEMA 987/STJ, passa a vigorar a regra do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005; ou seja, as ações passam a ter regular prosseguimento em face das empresas em recuperação judicial.

    Somente quando o Juízo da Recuperação entender pela impossibilidade de prática de atos constritivos, deverá assim comunicar aos juízos onde se processam as ações executivas, solicitando a respectiva suspensão.

    Como, no caso concreto, inexiste qualquer deliberação de suspensão de atos constritivos pelo Juízo da Recuperação, descabe a suspensão pretendida.

    Diante disso, defiro o pedido de mov. 79.

    Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD.

    Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias.

    Após voltem para juntada da tela de resultados.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito                             

  • 24/02/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 30/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 03/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/06/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/05/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005588-53.2007.8.16.0185 A recente alteração legislativa na Lei n.º 11.101/2005, conforme invocado pelo exequente, não autoriza ao juiz da execução deferir atos de expropriação, apenas dispõe que as execuções fiscais não serão suspensas em razão do pedido de soerguimento.

    Desse modo, intime-se o executado conforme requerido (mov. 61)..

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito  

  • 07/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:46

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 10:52

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/02/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 14/12/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 07:36

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2020 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2019 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 16/05/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0003432-72.2019.8.16.0185

  • 23/04/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2019 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2018 17:54

    Expedição de Carta precatória

  • 04/06/2018 19:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 15:31

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2016 21:41

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 15:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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