TJPR - 0001761-59.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE RODRIGUES SILVA

CPF *07.***.*65-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 15/12/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 15/12/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 21:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 21:56

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 16:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/11/2022 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/09/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 23:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 23:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 18:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/09/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 00:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 00:22

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/07/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 18/05/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-59.2021.8.16.0018   Processo:   0001761-59.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   06/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA JOSE MAURICIO NISHIHARA PINTO Autor do Fato(s):   HENRIQUE RODRIGUES SILVA   SENTENÇA 1.

    O noticiado, juntamente com seu defensor (dativo nomeado), aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, conforme Termo de Audiência de seq. retro. 2.

    Considerando que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 76, da lei 9099/95, HOMOLOGO a transação penal aceita pelo noticiado acima nominado, nos termos do art. 76, § 3 da referida lei. 4.

    Fiscalize-se a medida.

    Havendo cumprimento, retornem-me conclusos para extinção da punibilidade. 5.

    Nos termos da Lei Estadual nº. 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa CARLA ALEXSANDRA CAROS FENILLE OABPR 86.490 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE. 6.

    P.R.I.

    Ciência ao MP. 7.

    Comunicações de praxe.

    Diligências necessárias.   Maringá, data e hora da assinatura digital.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado  

  • 11/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 20:05

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/03/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 18:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 18/03/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/03/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/03/2021 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2021 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 16:29

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/02/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2021 13:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/02/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/02/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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