STJ - 0006526-13.2017.8.16.0148
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2021 17:59
Expedição de Ofício nº 008244/2021-CPDP ao (à)Juiz Presidente da 4ª Turma Recursal dos JEC do Paraná Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico via malote com envio de chave de acesso
-
06/08/2021 15:50
Baixa Definitiva para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
-
06/08/2021 15:50
Transitado em Julgado em 04/08/2021
-
15/06/2021 18:12
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 564065/2021
-
15/06/2021 18:03
Protocolizada Petição 564065/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2021
-
14/06/2021 05:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2021
-
11/06/2021 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2021
-
08/06/2021 10:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
-
08/06/2021 09:15
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
-
14/05/2021 16:32
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
-
14/05/2021 16:29
Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00065261320178160148, foi formado da importação das peças enviadas pelo Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #54072.
-
11/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006526-13.2017.8.16.0148 Recurso: 0006526-13.2017.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ANESIA BATISTA DO NASCIMENTO FREITAS Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado pela parte autora com fundamento em suposta divergência em interpretação de lei entre a Turma Recursal do Paraná e Tribunais de diversos outros estados.
Pois bem, depreende-se do artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados.
Vale ressaltar que é entendimento consolidado pelo C.
STJ que “a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88)”.
Precedentes: Rcl 24258/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017; Rcl 26335/RO, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25507/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/09/2016; AgRg na Rcl 25053/RO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 14/04/2016; Rcl 28980/RO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016; Rcl 25051/RO, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015.
Isto posto, com o fim de evitar usurpação de competência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Diligências necessárias.
Curitiba, 07 de abril de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
10/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000303-71.2015.8.16.0097
Ministerio Publico do Estado do Parana
Rafael Leao Medeiros
Advogado: Leslie Jose Pereira de Arruda
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/01/2015 18:18
Processo nº 0009556-21.2010.8.16.0045
Paulo Sergio Giocondo
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Regina Maria Facca
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/05/2015 16:07
Processo nº 0005723-74.2013.8.16.0017
Banco do Brasil S/A
Patricia Monti Lima Micali
Advogado: Erick Franco de Ramos
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/05/2025 17:50
Processo nº 0001102-51.2020.8.16.0029
Municipio de Colombo
Renato Jose Traczynski
Advogado: Estevao Busato
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 08/06/2021 09:15
Processo nº 0007256-24.2017.8.16.0148
Eugenio Volpato
Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...
Advogado: Marcio Renato Pierin
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 08/06/2021 09:15