30/07/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
30/07/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
30/07/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
23/07/2024 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2024 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 17:00

Recebidos os autos
28/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2024 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 13:45

OUTRAS DECISÕES
25/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
23/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
23/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
03/04/2024 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:56

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:59

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
24/01/2024 03:50

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
24/01/2024 03:49

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
28/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
08/07/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2023 16:12

Conclusos para despacho
11/02/2023 02:21

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
11/02/2023 02:20

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
11/02/2023 02:19

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
26/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 09:13

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA TOPAZIO LTDA.
18/10/2022 09:35

Recebidos os autos
18/10/2022 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/10/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 09:35

Recebidos os autos
30/08/2022 09:35

Juntada de CUSTAS
30/08/2022 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
18/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:13

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
29/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
21/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:49

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:42

Conclusos para despacho
26/07/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
17/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 10:34

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/07/2021 10:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
06/07/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
22/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007347-45.2011.8.16.0045 Processo: 0007347-45.2011.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$545,00 Autor(s): ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES Réu(s): Loteadora Topazio Ltda. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória promovida por DJALMA ANTONIO PRINCIPE, através do Ministério Público, oportunamente sucedido por SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO, ANÁLIA DA COSTA PRINCIPE e SIMONE DA COSTA PRINCIPE GOMES em face de LOTEADORA TOPÁZIO S/C LTDA, aduzindo, em síntese, que (a) celebrou com a ré contrato de compra e venda dos lotes de terras nº 6, na Quadra 8, COM ÁREA DE 322,00 m², nesta cidade de Arapongas; (b) posteriormente, o comprador transferiu à autora a posse e os direitos em relação ao bem imóvel; (c) contudo, não houve a outorga de escritura pública definitiva diante do encerramento das atividades da vendedora e por se encontrarem seus sócios em local incerto.

Em decorrência de tais fatos, a parte autora requer a adjudicação do imóvel em seu favor e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos.

Antes mesmo da citação, foi deferida sucessão processual diante do falecimento da parte autora (seq. 1.2 e 1.3).

Diligenciou-se a busca de informações a respeito do endereço para citação da requerida (Seq. 1.5).

Infrutíferas as tentativas de localização da requerida, deferiu-se a citação por edital (seq. 15). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, através da curadora, alegando, em síntese, ausência de prova da quitação do contrato de compromisso de compra e venda (seq. 40).

A autora ofertou impugnação à contestação (seq. 43).

Por meio da decisão de seq. 62 o julgamento antecipado do feito foi anunciado.

Não obstante isso, foi determinado que se prestasse esclarecimento sobre a suposta cônjuge herdeira mencionada na inicial (Maria Edite de Assis) (seq. 76), bem como deferido pedido de expedição de ofício à CEF (seq. 86).

Foram depositados judicialmente numerários localizados pela instituição bancária em conta bancária de titularidade do requerente falecido (seq. 90).

Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a parte autora pleiteia que os data n° 6, da Quadra n°. 8, com área de 322,00 m², registrado sob a matrícula n°. 7543 do 2º Oficio de Imóveis desta cidade de Arapongas, sejam definitivamente registrados em seu nome.

Inicialmente, cabe destacar que a pretensão da autora tem fundamento nos arts. 16 do Decreto-Lei nº. 58/37 e 1.418 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 16.

Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (...) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição.” “Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Assim, a ação de adjudicação compulsória “é a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) – tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato praticado” (CREDIE, Ricardo Arcoverde. “Adjudicação Compulsória”. 6ª ed..

São Paulo: Malheiros, 1994, pp. 34/5).

Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em comento, a documentação acostada à inicial é suficiente para comprovar a veracidade da narrativa exposta pela autora, no sentido de que houve o cumprimento integral da obrigação contraída junto à ré e a recusa na outorga da escritura definitiva.

Com efeito, os documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar a veracidade da narrativa exposta, no sentido de que o senhor DJALMA celebrou com a ré contrato de compra e venda dos imóveis descritos e promoveu sua oportuna quitação.

Nota-se do teor do documento particular que a confecção do contrato se deu posteriormente à sua quitação, vez que a última parcela foi quitada em 30/09/1998, e o contrato firmado em data de 13 de março de 2000.

Além disso, não há nos autos qualquer informação ou documento capaz de indicar a existência de débito decorrente do respectivo contrato, nem tampouco eventual ação de cobrança de dívidas líquidas, ou que explicite a existência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários.

Em que pese a não localização da requerida, é certo que determinado dispositivo contratual constante dos atos constitutivos da ré não pode ensejar o desrespeito ao legítimo direito da autora.

De fato, comprovados a celebração de compromisso de compra e venda entre as partes e o adimplemento integral do preço avençado, restam configurados os pressupostos necessários à adjudicação compulsória do imóvel, nos termos requeridos pela autora.

Nesse sentido: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA.

São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador.

Ausente a prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ônus que incumbe ao autor da ação, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória. (TJ-MG - AC: 10625000116883001 MG , Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem.

Requisitos preenchidos no caso concreto, considerando as peculiaridades de que o proprietário registral é falecido e, citado, o herdeiro esse não se manifestou.

Ademais, eventual pretensão de cobrança quanto à promessa originalmente firmada, no longínquo ano de 1962, já estaria prescrita. (TJRS - Apelação Cível Nº *00.***.*37-24, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2015) (grifou-se) Por derradeiro, em que pese o transcurso de muitos anos desde a quitação do contrato, o direito/pretensão da autora não decai/prescreve com o tempo.

Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Escritura definitiva.

Adjudicação.

Prescrição.

Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pela usucapião.

Recurso não conhecido. (STJ, 4ª T., REsp 369206/MG, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 30.06.2003, p.254) Impõe-se, portanto, a procedência do pedido de adjudicação do imóvel em favor da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar adjudicação do imóvel descrito na inicial diretamente em favor de SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO, ANÁLIA DA COSTA PRINCIPE e SIMONE DA COSTA PRINCIPE GOMES.

Oportunamente, expeça-se o respectivo mandado.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial, que arbitro, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, em R$ 600,00.

Oportunamente, expeça-se certidão.

Do pedido de levantamento de numerário em favor das herdeiras as habilitadas nestes autos, ainda que não se trate de autos de inventário, por economia processual, autorizo-o, desde que não haja qualquer obstáculo imposto pela autoridade fazendária.

Diante disso, previamente, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

Publique-se.

Intimem-se.

Arapongas, 20 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
11/05/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2020 10:06

Conclusos para despacho
10/11/2020 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
06/10/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA COSTA PRÍNCIPE GOMES
28/09/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DA COSTA PRINCIPE MONTEIRO DO PRADO
29/05/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANÁLIA DA COSTA PRÍNCIPE
20/05/2020 10:54

Conclusos para despacho
07/05/2020 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 15:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/04/2020 15:53

Juntada de Certidão
19/03/2020 09:05

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 13:19

Conclusos para despacho
18/09/2019 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 07:46

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
02/09/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2018 16:39

Conclusos para despacho
05/11/2018 15:43

Juntada de Certidão
05/10/2018 15:14

Recebidos os autos
05/10/2018 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2018 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/08/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/08/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 15:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/03/2018 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 19:13

Juntada de Petição de contestação
22/02/2018 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2018 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2018 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA TOPAZIO LTDA.
06/11/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 08:59

Conclusos para despacho
05/06/2017 11:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/06/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA TOPAZIO LTDA.
10/05/2017 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2017 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2017 17:06

Conclusos para despacho
07/02/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA TOPAZIO LTDA.
09/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 18:55

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2016 08:15

Conclusos para despacho
06/09/2016 00:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 16:58

Juntada de Certidão
24/06/2016 16:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/02/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 08:30

Conclusos para despacho
26/10/2015 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2015 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 09:59

Conclusos para despacho
06/04/2015 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2015 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
31/03/2015 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2015 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 16:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2011

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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