TJPR - 0008646-02.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERME FELIPE DE ANDRADE

CPF *10.***.*53-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 14/06/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 04:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 26/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:05

    Homologada a Transação

  • 03/02/2022 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/11/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 26/05/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008646-02.2020.8.16.0026 Trata-se de ação cobrança de securitária manejada por GUILHERME FELIPE DE ANDRADE em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, em que alega ter sido vítima de um acidente de trânsito, o qual lhe ocasionou quadro de invalidez parcial permanente.

    Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, passo a sanear diretamente o processo, como forma de celeridade processual.

    Primeiramente há necessidade de serem analisadas duas questões de ordem pública, qual seja, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova requerida pela autora.

    A aplicabilidade da lei consumerista ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e o objeto do produto ou serviço.

    No caso dos autos, o objeto da relação jurídica de consumo é contrato de seguro de vida grupo, onde a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, não havendo divergências a respeito.

    No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedora, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, qual seja, a habitualidade na prestação de seus serviços.

    Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso.

    Quanto à inversão do ônus da prova, foram preenchidos os requisitos para à sua concessão: a hipossuficiência técnica em relação à seguradora ré e a verossimilhança da alegação extraída da documentação juntada aos autos, ressaltando que a presença de apenas um dos requisitos supra seria suficiente para que a inversão se operasse.

    Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, restando estabelecida a distribuição do ônus ao réu.

    Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas e inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.

    Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos danos sofridos pelo autor; o limite máximo indenizável previsto no contrato de seguro existente entre as partes; a extensão do dano sofrido pelo autor e sua incapacidade laborativa em consequência do acidente; e por fim, o grau da incapacidade.

    Destarte, para uma melhor valoração do mérito, há a necessidade de dilação probatória, pelo que defiro, a produção de prova pericial médica.

    A distribuição do ônus da prova restou acima estabelecida.

    Nomeio como Perito o Dr.

    Tadeu Jose Resnauer – fone: (41) 3032-4012, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários.

    Caberá ao réu o pagamento das despesas referentes à realização da perícia, eis que a prova foi por ele requerida (seq. 20), a teor do artigo 95 do CPC.

    No mesmo prazo, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso julguem necessário.

    Devem as partes fornecer os documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo expert, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e perda do direito de produzir a prova pericial solicitada.

    Cabe ao perito promover a intimação das partes acerca das datas, locais e diligências necessárias para a realização da perícia, conforme disposto no artigo 474 do CPC.

    Depositado os honorários pelo réu, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo e na ordem legal de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.   Campo Largo, 22 de abril de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 11/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2021 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/03/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 08:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 23/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 22:10

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005443-90.2015.8.16.0031

Luiz Augusto Negro Dutra

Imobiliaria e Incorporadora Lobo Manso E...

Advogado: Marcos Leate

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0011107-27.2021.8.16.0182

Reinaldo Antonio de Souza

Instituto de Desenvolvimento Rural do Pa...

Advogado: Karen Marra Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0011102-05.2021.8.16.0182

Messias Kalinoski

Instituto de Desenvolvimento Rural do Pa...

Advogado: Karen Marra Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0025200-34.2009.8.16.0014

Cecilia Alves Costa

Sercomtel S/A Telecomunicacoes

Advogado: Vinicius Luiz Reis Monaco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2021 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0039785-28.2008.8.16.0014

Mauro Lopes de Souza

Sercomtel S/A Telecomunicacoes

Advogado: Tirone Cardozo de Aguiar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2021 09:27

Exibir Processo