02/05/2023 12:12

Baixa Definitiva
02/05/2023 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023
25/02/2022 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 13:47

Juntada de ACÓRDÃO
30/11/2021 00:46

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
16/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
30/09/2021 18:11

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 10:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 19:24

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025801-62.2021.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVANTE: IBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

STEWALT CAMARGO FILHO I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 57.1, dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000511-32.2001.8.16.0037, mantida após a oposição de embargos de declaração, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, consignando que “a Lei nº 9.494/97 aplica-se apenas nas condenações impostas à Fazenda Pública, o que não é o caso dos presentes autos”.

O agravante, em suas razões recursais, alega que tratando de cumprimento de sentença que tem por objeto valor de honorários advocatícios que foi fixado na vigência do CPC/1973, os juros de mora somente serão devidos depois de o devedor ser intimado para o pagamento voluntário na execução.

Sustenta que o tema relativo aos juros de mora constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, comportando análise até mesmo de ofício.

Defende que deve ser aplicada a taxa equivalente à poupança nos termos do art. 1º-F com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Requer a concessão do efeito suspensivo, diante da relevante fundamentação e da comprovação da lesão grave e de difícil reparação.

Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso, para: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0025801-62.2021.8.16.0000 “a) desde logo ser concedida liminar para o fim de suspender o prosseguimento da execução na Vara de origem; b) ao final seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, para: b.1) fixar o termo inicial dos juros de mora a data da intimação do devedor na execução (24/01/2017), conforme orientação do STJ, afastando-se pois os juros aplicados em data anterior; b.2) alterar a taxa de juros de mora aplicada pelo Exequente/Agravado, substituindo o percentual de 1% (um por cento) aplicado pela taxa equivalente à poupança, nos termos do que tem entendido o TJPR com base na orientação firmada pelo STJ no REsp 1.492.221/PR; b.3) se reconheça que o depósito feito pela Agravante na origem (mov. 35.7) é suficiente, extinguindo-se a execução e, se houver saldo, seja ele devolvido à Agravante”. c) com o provimento total ou parcial do recurso, se reconheça a procedência, total ou parcial, da impugnação, uma vez que haverá uma redução no valor executado e, por conseguinte, seja o Estado condenado nos ônus de sucumbência, ainda que proporcional”.

II.

Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, ante a relevante exposição dos fundamentos que embasam a pretensão do recorrente, e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, diante da possibilidade do levantamento do valor depositado.

Destarte, concedo o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão da decisão agravada, até o julgamento final deste agravo de instrumento.

III.

Oficie-se o MM.

Juiz da Vara de Origem, solicitando- lhe para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, e sobre o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0025801-62.2021.8.16.0000 IV.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

V.

Int.

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Des.

Stewalt Camargo Filho Relator
07/05/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:56

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
04/05/2021 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:01

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 16:01

Distribuído por sorteio
03/05/2021 14:34

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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