22/06/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
21/06/2023 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:06

Recebidos os autos
16/05/2023 15:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 17:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
13/04/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MAURO LOPES DE SOUZA
19/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/02/2023 02:39

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
21/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
23/11/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:26

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAURO LOPES DE SOUZA
27/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:17

Conclusos para despacho
08/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
13/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:59

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
16/05/2022 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 09:51

PROCESSO SUSPENSO
29/04/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:19

Conclusos para despacho
24/03/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MAURO LOPES DE SOUZA
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:30

Conclusos para despacho
08/02/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
04/02/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:33

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:27

Recebidos os autos
03/11/2021 09:27

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/10/2021 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
16/06/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039785-28.2008.8.16.0014 Processo: 0039785-28.2008.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MAURO LOPES DE SOUZA Executado(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I. Revogo e torno sem efeitos a decisão à seq. 30.1 diante de mudança de entendimento.

Para evitar confusões e tumulto processual, determino a invalidação do movimento.

Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.6), tendo, inclusive, o cumprimento de sentença se iniciado naquele juízo (seq. 1.14).

Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo de origem.

Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.

Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da declaração de incompetência da 2ª Vara Cível (seq. 1.17), deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil.

Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

CONFLITO INEXISTENTE.

SÚMULA/STJ N. 59.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.

EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.

IRRELEVÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença.

Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019). II.

Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 2ª Vara Cível do foro central desta comarca.

Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo.

Intimem-se.

Londrina, 10 de maio de 2021. Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)
11/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:22

Declarada incompetência
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039785-28.2008.8.16.0014 Processo: 0039785-28.2008.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MAURO LOPES DE SOUZA Executado(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.6), tendo, inclusive, o cumprimento de sentença se iniciado naquele juízo (seq. 1.14).

Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo de origem.

Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.

Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da declaração de incompetência da 2ª Vara Cível (seq. 1.17), deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Por fim, em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil. II.

Ante o exposto, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (CPC, art. 953, I) o conflito negativo de competência que ora suscito.

Intimem-se.

Londrina, 05 de maio de 2021. Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)
07/05/2021 14:00

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:20

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:19

Processo Desarquivado
10/06/2015 15:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/06/2015 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2015 14:57

Processo Desarquivado
22/05/2015 15:07

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/05/2015 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 15:06

Processo Desarquivado
14/05/2015 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/05/2015 12:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/05/2015 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
27/04/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2015 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2015 18:15

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/04/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
07/04/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2015 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/03/2015 09:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 09:22

Juntada de Certidão
31/03/2015 09:22

Recebidos os autos
30/03/2015 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2015 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2015 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2015 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 17:52

Juntada de Certidão
27/03/2015 17:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005443-90.2015.8.16.0031

Julio Cesar Camargo

Edmur da Costa Alves

Advogado: Ivan Ariovaldo Pegoraro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005443-90.2015.8.16.0031

Luiz Augusto Negro Dutra

Imobiliaria e Incorporadora Lobo Manso E...

Advogado: Marcos Leate

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0011107-27.2021.8.16.0182

Reinaldo Antonio de Souza

Instituto de Desenvolvimento Rural do Pa...

Advogado: Karen Marra Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0011102-05.2021.8.16.0182

Messias Kalinoski

Instituto de Desenvolvimento Rural do Pa...

Advogado: Karen Marra Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0025200-34.2009.8.16.0014

Cecilia Alves Costa

Sercomtel S/A Telecomunicacoes

Advogado: Vinicius Luiz Reis Monaco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2021 08:49

Exibir Processo