TJPR - 0001593-09.2019.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/06/2025 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 22:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 15/05/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 22:55

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 04/03/2025 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/03/2025 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 19:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/11/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 15/10/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 20:14

    NOMEADO PERITO

  • 13/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 18:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/09/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 19:13

    Declarada incompetência

  • 06/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO JORGE CORDEIRO JUNIOR

  • 17/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO JORGE CORDEIRO JUNIOR

  • 14/02/2024 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/01/2024 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO JORGE CORDEIRO JUNIOR

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/04/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2023 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/07/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 26/07/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2022 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/05/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/04/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 17:40

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:42

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 00:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 01/06/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-09.2019.8.16.0186   Processo:   0001593-09.2019.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$3.050,65 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Relatório Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra COPEL DISTRUIBUIÇÃO S/A, em sua petição inicial a parte autora sustenta que (a) celebrou contrato de seguro contra danos elétricos com Joice Baioto gerando a apólice nº644082446; (b) em 02/02/2019, em decorrências de oscilações elétricas ocorridas na rede de propriedade e responsabilidade da requerida, veio a causar danos ao segurado, gerando o sinistro nº 113201902220117; (c) a seguradora requerente efetuou a indenização aos prejuízos sofridos pelo segurado no importe de R$ 3.050,65 (três mil, cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).

    Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.050,65 (três mil, cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).

    Anexou documentos nas seqs. 1.2 a 1.13.

    O feito foi recebido pela decisão de seq. 14.1.

    A requerida apresentou contestação na seq. 49.1, sustentando que (a) não se aplicam ao caso em tela as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a regra da inversão do ônus da prova ao presente feito; (b) não há nexo de causalidade entre os prejuízos suportados e o serviço prestado pela requerida; (c) impugna o valor pleiteado a título de indenização bem como os documentos anexados pela requerente; Bateu-se pela improcedência dos pedidos formulados em sede de petição inicial.

    A requerente na seq. 65.1, apresentou impugnação à contestação, repisando o que contido em sua inicial e redarguindo o que dito pela ré em sua contestação.

    Nas seqs. 72.1 e 75.1, as partes manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito.

    A decisão saneadora de seq. 77.1 determinou o julgamento antecipado do feito, reconheceu a relação de consumo existente entre as partes, bem como deixou de aplicar a inversão do ônus da prova na forma como postulada pela requerente.

    A requerida, na seq. 81.1, manifestou-se postulando a produção de prova pericial.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Relatei.

    Decido. 2.

    Fundamentação.

    Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento no estado em que se encontra, consoante a norma contida no inciso I, do art. 355, do NCPC, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial).

    Antes de adentrar ao mérito do feito propriamente dito, oportuno mencionar que o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida na seq. 81.1 não merece acolhimento, uma vez que houve preclusão lógica para a prática do ato.

    Explico.

    As partes foram intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (seq. 67.1).

    A requerida, em petição de seq. 72.1, não requereu a produção de prova alguma, pedindo, de forma expressa, o julgamento antecipado do feito.

    Para além de, aparentemente, ter havido de modo contraditório (ora pugnando pelo julgamento antecipado, ora pedindo a produção de prova pericial técnica), houve preclusão consumativa, malgrado a previsão do art. 370, do NCPC, já que a própria requerida, em momento anterior, disse não pretender produzir nenhuma prova.

    Ademais, no pedido de seq. 81.1 não houve fundamento ou justificativa lançada pela ré para indicar como e porquê, inobstante o que dito por ela na seq. 72.1, seria, agora, necessária a prova técnica.

    Por tal motivo, conforme dito alhures, o indeferimento da produção da prova pericial, na forma como postulado pela requerida na seq. 81.1, é medida que se impõe.

    Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada.

    Conforme já narrado, o presente feito versa sobre a pretensão autoral pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 3.050,65 (três mil, cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), advindos da sub-rogação ao direito de ressarcimento de Joice Baioto, gerada pela apólice de seguro nº 644082446, pelos prejuízos causados pela má prestação de serviços, que no dia 02/02/2019, deram origem ao sinistro.    Dito isto, cumpre estabelecer que na forma do art. 786 do Código Civil, paga a indenização ao segurado, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nesse mesmo toar, o art. 349, do Código Civil determina que: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. ” Os direitos da requerente de sub-rogar-se nos direitos do segurado, configuram-se com a juntada aos autos da apólice de seguro de seq. 1.2 e com o comprovante de pagamento da indenização de seq. 1.5.

    Assim, na medida em que a sub-rogação transferiu à requerente todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo (Joice Baioto), é certo que isso inclui os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, conforme já deliberado na decisão saneadora de seq. 77.1.

    Ainda, tem-se que a responsabilidade civil atribuída à requerida Copel, que atua como concessionária de serviço público, é objetiva, consoante disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que reza: Art. 37, § 6º.

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou posicionamento nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES.

    PLEITO DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.

    DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ/APELADA.

    ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015).

    ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À APELADA.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.

    PRELIMINAR AFASTADA.2.

    MÉRITO.

    AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

    INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

    TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DANOS OCORRIDOS EM ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO.

    NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO.

    AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    MAJORAÇÃO (ART. 85 § 11,CPC).

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006533-15.2018.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech -  J. 17.04.2021).

    Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE MONITORAMENTO - OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO.

    APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A empresa requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, com respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando à vítima, em casos tais, a demonstração dos danos e do nexo causal entre este e a conduta do agente. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 891023-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 24.05.2012).

    Destaquei Impende-me pontuar que caracterização do direito à indenização, portanto, depende apenas da comprovação do dano efetivo e do nexo causal, bem como da ausência de causas excludentes – caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

    Restou incontroverso nos autos que o segurado teve danos elétricos em seus bens, os quais foram arcados pela autora.

    Fixadas estas premissas, passo a análise da existência ou não de nexo causal entre os danos materiais sofridos pela requerente e a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica por parte da requerida.

    Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que a requerida na seq. 22.5 trouxe aos autos relatório de qualidade de serviço da unidade consumidora da residência do segurado.

    No referido relatório, constou interrupção voluntária no fornecimento de energia no dia 02.02.2019 às 23:40 h.

    Ainda trouxe na seq. 49.4 croqui do sistema de distribuição de energia da região em que fica a unidade consumidora da segurada.

    Por sua vez, a parte autora trouxe aos autos laudos técnicos (seq. 1.4), indicando que os danos elétricos sofridos se deram em decorrência de descargas atmosféricas nas proximidades da residência da segurada.

    Em que pese o teor do laudo, constata-se que o perito não apresentou nenhum argumento ou indicativo que comprove que as descargas elétricas de fato se deram na rede de distribuição de energia de responsabilidade da requerida, não se podendo afirmar com certeza quais as reais origens do sinistro ocorrido.  Sobre o tema, é sabido que a variação do fornecimento da rede elétrica possui diversos fatores, podendo ocorrer devido à falhas nos componentes da rede de distribuição de energia e na rede interna do consumidor, descargas atmosféricas, ligações irregulares de equipamentos, dentre outros fatores, sendo que, a depender do caso, não há como se falar em falha na prestação do serviço pela concessionária do serviço público de distribuição de energia.

    Ademais, embora tenha constado no relatório de seq. 22.5 que houve interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora do segurado, o fato de ter ocorrido suspensão no fornecimento de energia como indicado por si só não é capaz de formar o liame de causalidade entre os danos sofridos e a prestação de serviços por parte da requerida.

    No feito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, conforme fiz questão de pontuar na decisão de saneamento do processo de seq. 77.1, não há no presente caso, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, insculpido no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Dito isto, consigno que embora a ré tenha o ônus legal de provar a ocorrência das hipóteses contidas no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor a fim de não ser responsabilizada pelos danos reclamados, cabia à autora a demonstração de que os danos ocorridos de fato se deram em virtude das oscilações de tensão ou de má prestação do serviço.

    Isso porque, mesmo que a responsabilidade da companhia de energia elétrica seja objetiva, tal fato não retira o ônus da autora em demonstrar o nexo causal entre o dano e o serviço prestado pela ré.

    Em sendo assim, conforme pontuado alhures, das provas produzidas nos autos, não há como se fixar o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e falha no serviço prestado pela requerida.

    A esse respeito o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos similares já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA DOS FATOS - RELATÓRIO DE VISTORIA, FEITO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE QUEDA DE RAIO NO POSTE DE ENERGIA PRÓXIMO À SEDE DA EMPRESA SEGURADA - ALEGADA DESCARGA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC C/C ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESEMPENHADA PELA COPEL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1606096-3 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 30.03.2017 APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO.

    DANOS ELÉTRICOS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELO DA SEGURADORA.

    PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA COPEL QUE FORNECE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA SEGURADA NA DATA DOS FATOS.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA EMPRESA SEGURADA E EVENTUAL CONDUTA DA COPEL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO DESPACHO SANEADOR.

    TODAVIA, NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE SE IMPOR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA (PROVA DIABÓLICA).

    SENTENÇA ESCORREITA.

    MANUTENÇÃO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001406-15.2016.8.16.0086 - Guaíra -  Rel.: Juiz Rogério Ribas -  J. 13.03.2021) Concluo, que as provas produzidas nos autos são por demais frágeis e não são aptas a ensejar a condenação da requerida na forma como postulado na petição inicial, assim, a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o nexo causal entre a falha no serviço prestado pela ré e os danos ocorridos na unidade consumidora do segurado, sendo este um ônus que lhe competia.

    De modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, resolvendo a presente demanda de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais movida por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra COPEL Distribuição S/A, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

    Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, fixo em 10% do valor da causa, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

    Diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.

    Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/04/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2021 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/02/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/01/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/12/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/11/2020 11:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/11/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/11/2020 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/11/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/10/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/09/2020 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2020 19:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 15/09/2020 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2020 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 27/01/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/01/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 16:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/11/2019 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2019 14:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2019 18:16

    Declarada incompetência

  • 31/10/2019 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2019 17:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/07/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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