TJPR - 0008862-76.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALCINO SERAFIM GARCIA

CPF *04.***.*22-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 18:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/05/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/03/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 23:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 22:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 18:35

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2023 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 07:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:25

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 27/06/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/09/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/03/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINO SERAFIM GARCIA

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINO SERAFIM GARCIA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2021 21:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/11/2021 21:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 05/10/2021 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2021 04:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 11:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 13:17

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0008862-76.2019.8.16.0129 Devolvo o presente feito, excepcionalmente, sem manifestação, em razão de minha remoção, pelo critério antiguidade, ao cargo de Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Edital 015/2021, Processo nº 0031277-26.2021.8.16.6000.   Paranaguá, 28 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Magistrado

  • 11/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 02:21

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2020 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 07:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 03:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/08/2020 02:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 16:10

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 09:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2020 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2019 08:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 08:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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