TJPR - 0021609-20.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRITCHE & FRITCHE LTDA

CNPJ: 10.634.836/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/11/2023 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 05/09/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/06/2023 17:28

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 06/06/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/05/2023 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 16:48

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/02/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 15:56

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0021609-20.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.543.290,97 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   FRITCHE & FRITCHE LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Em atenção ao pedido de seq. 60.1, EXPEÇA-SE mandado de constatação destinado a averiguar se a empresa executada está em atividade. 2.

    Desde logo, DEIXO DE EXAMINAR o PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO da empresa.

    O c.

    STJ (Primeira Sessão) afetou para julgamento de tema repetitivo (TEMA REPETITIVO 769 - STJ) a “(i) necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora de faturamento; (ii) a equiparação da penhora de faturamento á constrição  preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; (iii) a caracterização da penhora de faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”.

    E ao fazê-lo, determinou a “suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional”.

    Para controle e acompanhamento, e nos termos do Ofício-Circular Conjunto 01/2020 (Presidência/TJPR e CGJ/TJPR) vincule-se o processo ao TEMA REPETITIVO 769 - STJ. 3.

    Com o retorno do mandado, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação em 20 (vinte) dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 11/05/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 22:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/02/2021 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/06/2020 12:53

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 08/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/12/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2019 07:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 12:43

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/04/2018 16:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/03/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/02/2018 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2017 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2017 18:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRITCHE & FRITCHE LTDA

  • 11/10/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2017 08:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2017 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2016 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 09:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2016 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2016 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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