TJPR - 0004687-25.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR RAMOS

CPF *40.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 14:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:05

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 15/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 28/07/2021 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 20/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0004687-25.2020.8.16.0090     Autoridade(s): Autor do Fato(s): JAIR RAMOS   Vistos, etc,...

    Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato e seu defensor aceitaram expressamente a proposta ofertada pelo Ministério Público, conforme se infere do termo de audiência preliminar aplico antecipadamente ao(a) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos consistente em pagamento de prestação pecuniária -  tudo conforme proposta Ministerial - o que faço com fundamento no artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95.       Como o autor(a) do fato cumpriu integralmente a prestação pecuniária que lhe fora imposta conforme noticia(m) o(s) documento(s) juntados, acolho a promoção Ministerial retro e, nos moldes do artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95,  DECLARO EXTINTA A  PENA  antecipadamente imposta ao(a) noticiado(a), determinando que a presente não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art.76, § 6º da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se, registre-se, cientifique-se o Ministério Público e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.                                                  SÉRGIO AZIZ NEME                                                      Juiz de Direito      

  • 16/04/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR RAMOS

  • 08/03/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 15:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 07:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/09/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 12:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/08/2020 17:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/08/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/08/2020 17:25

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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