TJPR - 0000290-73.2017.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE TOMAZINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO

CPF *11.***.*26-66

LUANA FERREIRA GASPAR

CPF *17.***.*45-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2025 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 16/05/2025 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

  • 15/04/2025 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2025 17:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2025 17:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2025 17:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 17:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2024 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 14/10/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:50

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/07/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/07/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 29/07/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 29/07/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 29/07/2024 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 29/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 29/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 26/04/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2023 16:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/12/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2023 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2023 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO

  • 03/07/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 12:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2023 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2022 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2022 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 03:06

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 03:04

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 03:02

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2022 02:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 19:47

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2022 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/03/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2022 13:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 13:21

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 14:17

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-73.2017.8.16.0171   Processo:   0000290-73.2017.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   09/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO LUANA FERREIRA GASPAR DESPACHO 1.

    Como se sabe, no dia 15/04/2021, foi publicado o Decreto Judiciário nº 211/2021 – DM[1], prorrogando até o dia 30/04/2021 as medidas previstas no Decreto Judiciário nº 103/2021[2], que reestabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos n.º 400/2020 e n.º 401/2020.

    Dispõe o artigo 22, do Decreto Judiciário nº 400/2020-DM: Art. 22.

    Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil Logo, as intimações por meio eletrônico (contato telefônico, por exemplo), foram regulamentadas durante o período da pandemia de coronavírus, inexistindo óbice ao deferimento do pleito ministerial.

    No mesmo sentido, decidiu recentemente o E.

    Superior Tribunal de Justiça:   ‘‘HABEAS CORPUS Nº 633317 - DF (2020/0334187-0) DECISÃO. (...) o paciente foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/2006.

    Após o recebimento da denúncia, o paciente foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, sem observância das cautelas, requisitos e formalidades legais, com evidente prejuízo ao acusado. (...).

    Conforme se observa do v. acórdão acima, no caso concreto, a citação aconteceu por meio eletrônico, mais precisamente, por WhatsApp, nos termos autorizados na origem pela Portaria GC n. 155, de 9 de setembro de 2020, do eg.

    Tribunal local.

    Em suma, existe norma do eg.

    Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida.

    Embora não se desconheça ou ignore a importância do ato citatório na ação penal, fato é que a atual situação de pandemia de coronavírus, associada ao inegável avanço tecnológico que vivenciamos, trouxe novos desafios ao Poder Judiciário, que vem enfrentado situações fáticas inusitadas, que exigem do julgador, agora, mais do que nunca, o cuidado com a saúde pública (em especial, a higiene em geral, dos atos processuais), claro, sem se descurar dos direitos e garantias do réu durante o processo judicial.

    Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. (...). 3.

    Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). (...).

    Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com a legislação de regência e o entendimento desta eg.

    Corte.

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. (...). (STJ - HC: 633317 DF 2020/0334187-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 08/02/2021) – Grifo não constante do original. 2.

    Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público ao mov. 273.1. 2.1.

    Redesigne-se a audiência, a ser realizada na modalidade virtual, nos moldes do regime de trabalho instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020 (salvo impossibilidade comprovada pelas partes e apreciada por este Juízo). 2.2.

    Intime-se a testemunha Antônio Carlos da Silva, preferencialmente, por meio do contato telefônico disponibilizado pelo Ministério Público: (43) 99839-3559. 2.3.

    Em sendo infrutífera a diligência acima, intime-se, por mandado regionalizado, a testemunha/informante Antônio Carlos da Silva nos seguintes endereços: (i) Rua Shizuma Jyo, n. 137, Vila Santo Antônio, Ibaiti/PR; (ii) Rua Shizuma Jyo, n. 72, Vila Santo Antônio, Ibaiti/PR; e (iii) Rua Armando F.

    Heidgger, nº 184, Ibaiti/PR. 3.

    Caso restem infrutíferas todas as diligências de intimação da referida testemunha intime-se a parte que a arrolou para manifestação em cinco dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito   [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/48868286/Decreto+211-2021/2f95939d-3158-1be3-6943-0eec1f18a9c1 [2] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/46162000/Decreto+103-2021/3ca4cffe-f0c6-093e-6d91-d1c1bd1515de

  • 10/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 21:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 10:13

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/03/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/03/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 30/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/06/2019 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2019 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/02/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2019 13:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/12/2018 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2018 19:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 03/12/2018 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2018 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/09/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/09/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/08/2018 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/08/2018 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2018 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/06/2018 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2018 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2018 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2018 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2018 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2018 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2018 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2018 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2018 20:41

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2017 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/12/2017 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2017 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/10/2017 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/10/2017 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/10/2017 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/10/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/10/2017 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 17:56

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 21/09/2017 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2017 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 28/08/2017 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/08/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/08/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2017 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2017 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2017 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2017 14:11

    Juntada de LAUDO

  • 26/07/2017 10:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2017 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2017 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2017 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/07/2017 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/06/2017 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2017 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2017 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2017 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2017 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2017 15:12

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 15:10

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 15:07

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 15:01

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2017 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2017 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2017 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2017 19:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2017 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2017 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 17:34

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2017 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FERREIRA GASPAR

  • 18/04/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2017 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2017 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2017 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 17:27

    Juntada de LAUDO

  • 07/04/2017 16:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/04/2017 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 16:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 16:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2017 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 16:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 07/04/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 07/04/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 11:30

    REVOGADA A PRISÃO

  • 07/04/2017 09:34

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2017 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2017 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2017 16:07

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2017 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2017 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2017 16:57

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2017 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/04/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 16:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2017 14:12

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/03/2017 14:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/03/2017 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 12:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 31/03/2017 12:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 16/03/2017 09:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/03/2017 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2017 12:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/03/2017 18:59

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/03/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2017 20:46

    Recebidos os autos

  • 12/03/2017 20:46

    Juntada de PARECER

  • 12/03/2017 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2017 19:25

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/03/2017 19:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2017 19:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2017 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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