TJPR - 0046844-62.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JHENIFER DAIANY ROTH

CPF *95.***.*40-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 20:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2022 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2022 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/09/2022 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2022 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/05/2022 17:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 18:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/06/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 17/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 20/04/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JHENIFER DAIANY ROTH

  • 26/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0046844-62.2019.8.16.0182 RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: JHENIFER DAIANY ROTH AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: JUÍZA LETICIA MARINA CONTE RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCOMPLETO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA TRANSMISSÃO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra R.

    Sentença proferida ao mov. 30.1 dos autos principais. 2. É o relatório.

    Passo a decidir. 3.

    Da análise dos autos, noto que o Estado do Paraná interpôs Recurso Inominado tempestivo, porém de forma incompleta (mov. 35.1 dos autos principais).

    Passados mais 2 (dois) meses da interposição, o Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Estado do Paraná veio aos autos apresentar o Recurso Inominado completo, sob a alegação de falha na transmissão da peça processual (que não foi comprovada - mov. 50.2 dos autos principais).

    Portanto, embora não tenha acontecido a preclusão temporal, houve preclusão consumativa. 4.

    Sendo assim, embora a R.

    Sentença esteja em desacordo com a jurisprudência deste E. Órgão Recursal, conforme entendimento mencionado abaixo, não será possível reformá-la, diante: (i) do reconhecimento da preclusão consumativa e (ii) da impossibilidade de reexame necessário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009: “RECURSO INOMINADO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA.

    EDITAL Nº 73/2016.

    TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

    APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

    ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

    PRETERIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FORAM DESTINADAS A SUPRIR CARGOS EFETIVOS VAGOS.

    ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE À 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR.

    CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040414-31.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020) ”. 5.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0035704-65.2018.8.16.0182; 0002275-80.2019.8.16.0018 e 0038228- 35.2018.8.16.0182. 6.

    Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. 7.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

    Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.

    Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8.

    Determino a expedição de ofício o Procurador Geral do Estado, com cópia da R.

    Sentença (mov. 30.1 dos autos principais), do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná (mov. 35.1 dos autos principais) e desta R.

    Decisão, a fim de que, se entender pertinente, apure responsabilidade. 9.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I A Decisão reconheceu que, embora o Estado do Paraná tenha recorrido dentro do prazo estipulado por lei, este recurso estava incompleto (ou seja: foi anexado somente em parte, faltando o restante), sendo impossível analisá-lo.

    Sendo assim, mesmo que o Estado do Paraná tenha vindo 2 (dois) meses depois do acontecido apresentar o Recurso completo, foi reconhecida a preclusão consumativa do ato (ou seja: a impossibilidade de analisar o recurso, uma vez que o direito de apresentá-lo já tinha sido exercido anteriormente).

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Portanto, embora a embora a Sentença proferida pelo Juízo de origem não esteja de acordo com a jurisprudência deste Órgão Recursal, será mantida, diante: (i) da impossibilidade de analisar o Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná e (ii) da impossibilidade de alterar o resultado por reexame necessário (ou seja: de reformar Sentença mesmo sem a interposição de recurso), o que não é permitido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Página 4 de 4

  • 15/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/01/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2020 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2020 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2020 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 10:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/09/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2020 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/03/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2019 20:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2019 19:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/11/2019 13:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/11/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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