TJPR - 0008198-10.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO CASTURINO TILES

CPF *03.***.*70-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUZIA CEGATO MALAQUIAS

ANTONIO APARECIDO MALAQUIAS

CPF *42.***.*64-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

JAIME POLINARI PEREIRA

CPF *93.***.*29-49

ROSILENE PADILHA PEREIRA

CPF *81.***.*33-72

VALMIR DOS SANTOS PINTO

IRONI MORAES DE SOUZA

CPF *74.***.*60-00

FRANCISCA VIANA PINTO

CPF *39.***.*19-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 08:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/02/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2025 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 18:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 20/11/2024 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/09/2024 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CASTURINO TILES

  • 30/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/07/2024 08:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2024 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA CEGATO MALAQUIAS

  • 11/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO MALAQUIAS

  • 05/06/2024 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA CEGATO MALAQUIAS

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO MALAQUIAS

  • 12/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/03/2024 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CASTURINO TILES

  • 25/10/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/10/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:31

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2023 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 07:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 08:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 08:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 08:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 08:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CASTURINO TILES

  • 26/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2023 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 17/02/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2022 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2022 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/07/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2022 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO MALAQUIAS

  • 17/11/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/10/2021 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/10/2021 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME POLINARI PEREIRA

  • 15/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE IRONI MORAES DE SOUZA

  • 12/09/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 18:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 25/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2021 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 08:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/08/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/08/2021 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008198-10.2021.8.16.0021 Processo:   0008198-10.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   SEBASTIÃO CASTURINO TILES Réu(s):   ANTONIO APARECIDO MALAQUIAS LUZIA CEGATO MALAQUIAS O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

    Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

    Portanto, intime-se o autor para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do benefício.

    Prazo: 10 dias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:49

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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