TJPR - 0019114-08.2017.8.16.0001

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERESA DA APARECIDA SANTOS PAOLINI

CPF *51.***.*28-68

ACIR CEZAR MATIOLI PAOLINI

CPF *65.***.*85-34

TIAGO ANIBAL PAOLINI

CPF *33.***.*57-63

ANTONIO CORREA DE SOUZA

CPF *05.***.*31-68

RICARDO LUIZ REOLON

CPF *09.***.*33-05

PATRICIA PAOLINI

CPF *00.***.*88-33

MARIO REINALDO PAOLINI

CPF *22.***.*44-94

LUIZ CARLOS REOLON

CPF *95.***.*92-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELISETE APARECIDA MACHADO REOLON

  • 08/05/2025 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ANIBAL PAOLINI

  • 22/04/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2025 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2025 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2025 06:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2025 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ANIBAL PAOLINI

  • 29/08/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 15:35

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 21/02/2024 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ANIBAL PAOLINI

  • 23/05/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2022 16:39

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 30/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 16:49

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • 16/12/2021 12:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 12:54

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/06/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 07:15

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019114-08.2017.8.16.0001 Processo:   0019114-08.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$73.885,65 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Réu(s):   ACIR CEZAR MATIOLI PAOLINI (RG: 3407268 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*85-34) Rodovia da Uva, 3617 km 5 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 Luiz Carlos Reolon, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 711 - MANDIRITUBA/PR PATRICIA PAOLINI (RG: 33721048 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*88-33) AVENIDA FERNANDES DE ANDRADE, 1575 - CENTRO - QUITANDINHA/PR antonio correa de souza (CPF/CNPJ: *05.***.*31-68) Rua Ary Barroso, 1395 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-370 mario reinaldo paolini (RG: 33718446 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*44-94) AVENIDA FERNANDES DE ANDRADE, 1575 - CENTRO - QUITANDINHA/PR ricardo luiz reolon (CPF/CNPJ: *09.***.*33-05) RUA BRASIL,, 711, - Centro - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 tereza da aparecida santos paolini (CPF/CNPJ: *51.***.*28-68) AVENIDA FERNANDES DE ANDRADE, 1575 - CENTRO - QUITANDINHA/PR tiago anibal paolini (CPF/CNPJ: *33.***.*57-63) AVENIDA FERNANDES DE ANDRADE, 1575 - QUITANDINHA/PR       1.  Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de TIAGO ANIBAL PAOLINI, PATRICIA PAOLINI, TEREZA DA APARECIDA SANTOS PAOLINI e MÁRIO REINALDO PAOLINI.

    A propositura da ação neste juízo não obedece à regra definidora de competência.

    Vejamos.

    Vislumbra-se que a parte autora é uma sociedade de economia mista estadual, deste modo, o juízo competente para processar e julgar a causa é uma das Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Eg.

    TJPR, in verbis:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. (grifei)   Ainda, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, cita-se:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLOMBO.

    CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA APÓS A DIS- TRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

    ADVENTO DA RESOLUÇÃO 117/2014.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.Versam os presentes autos a respeito de conflito negativo de competência em que é suscitante o Ju- iz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pú- blica da Comarca de Colombo suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Colombo, sustentando, em síntese:a) O funcionamento da 8ª Vara Judicial do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curiti- ba, denominada Vara da Fazenda Pública, estava suspenso em virtude do Decreto Judiciário nº 117-DM, datado de 04 de abril de 2014, editado pela Presidência do Egrégio Tribu- nal de Justiça do Paraná; b) Esta Vara da Fazenda Pública teve sua competência e denominação atribuídas por meio da Resolução nº 104, de 26 de maio de 2014, a qual revogou o parágrafo unicodo artt .

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J.

    S.

    FAGUNDES CUNHAConflito de Competência nº 1.318.126-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná 112 e alterou a redação do art. 113, ambos da Resolução nº 93/2013, inserindo-lhe, ainda, o art. 117-A; c) Já em 12 de novembro de 2014, houve a revogação, pelo E.

    TJPR, do aludido Decreto nº 117-DM, com o que () esta Serventia iniciou, somente então de fato, seus trabalhos.d) É que a despeito da instalação deste Juízo fazendário, a redistribuição das ações já ajuizadas e atualmente em trâmite perante as Varas Cíveis de Colombo malferiria a Re- solução nº 93/2013 do Órgão Especial da nossa Colenda Corte de Justiça.

    Isso porque o art. 334 do mencionado re- gramento, com a redação conferida pela Resolução nº 97/2013, vedou manifestamente a redistribuição dos feitos provenientes da alteração de competência, como se nota: Art. 334 As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão di- rimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça (redação do artigo dada pela Resolução 97-2013, de 11 de novembro de 2013).e) Dessa forma, tem-se que a alteração de competência, em virtude da criação/instalação de Vara da Fazenda Públi- ca, não enseja remanejamento dos processos em trâmite.f) Que é ressabido que o princípio da perpetuatio jurisdi- cionis, insculpido no art. 87 do Código de Processo Civil, pre- coniza que a competência para julgamento é fixada no mo- mento do aforamento da demanda, sendo "irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alte- rarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia"No despacho em que o Juiz Suscitado declarou sua incompetência absoluta e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Suscitante, restou assim assinalado: (TJPR - 8ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1318126-1 - Colombo - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 23.07.2015).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.CONFLITO ENTRE JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITA DE CURITIBA.REGRA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 117/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    CRIAÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO.

    IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1323652-9 - Colombo - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 05.05.2015).   1.1.  Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como as demandas em apenso nº 0013487-62.2013.8.16.0001 e 0003166-86.2011.8.16.0146, e, de consequência, determino a remessa de todos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Cumpra-se, no que couber, o que determina o Código de Normas do TJPR.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I

  • 10/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:50

    Declarada incompetência

  • 05/03/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ACIR CEZAR MATIOLI PAOLINI

  • 21/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ACIR CEZAR MATIOLI PAOLINI

  • 15/02/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 17:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/12/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2020 20:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/07/2020 16:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 22:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/05/2020 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 11:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2019 16:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/05/2019 15:50

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2019 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/01/2019 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2018 15:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2018 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA

  • 23/05/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2018 13:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2018 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA PAOLINI

  • 22/02/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ REOLON

  • 15/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS REOLON,

  • 06/02/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ANIBAL PAOLINI

  • 06/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO REINALDO PAOLINI

  • 06/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA DA APARECIDA SANTOS PAOLINI

  • 19/01/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2017 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2017 18:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 07:34

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 07:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2017 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2017 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2017 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2017 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2017 14:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2017 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0013487-62.2013.8.16.0001

  • 03/08/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 12:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 12:18

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 14:45

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 06/07/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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