TJPR - 0001148-04.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

FABYO SIMOES D'OLIVEIRA

CPF *33.***.*65-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 11/10/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 11/10/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 28/09/2022 16:11

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 12/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/07/2022 15:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 17:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/05/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2022 12:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/01/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 23:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2021 10:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/11/2021 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 10:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2021 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/08/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 08:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-04.2021.8.16.0159 1.

    Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, diante da a natureza da lide.

    Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica.

    Assim, constata-se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. 2.

    Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para que: a) No prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa (não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei n. 12.153/2009, portanto, não se aplica o disposto no art. 183 do CPC), contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3.

    Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1.

    Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: cinco dias. 4.

    Após, conclusos para saneamento.

    Sem custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95, aplicável diante do microssistema de juizados especiais).

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 04 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 10/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 01:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 01:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 01:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 01:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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