TJPR - 0003522-89.2016.8.16.0119
1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 13:18
Recebidos os autos
-
17/04/2024 13:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/04/2024 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2024 12:58
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
17/04/2024 12:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
-
10/04/2024 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 13:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/03/2024 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2024 17:07
Recebidos os autos
-
26/02/2024 17:07
Juntada de CUSTAS
-
26/02/2024 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/02/2024 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
14/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2024 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/01/2024 17:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/01/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/12/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/12/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
23/11/2023 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/11/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 00:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/10/2023 13:53
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/10/2023 13:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/10/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 12:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/09/2023 12:24
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
29/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ZENEIDE RODRIGUES CABRAL DA SILVA
-
08/08/2023 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
20/07/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
20/07/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 15:42
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
12/07/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 15:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2023 12:30
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 13:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2023 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2023 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/05/2023 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 14:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 13:28
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
13/04/2023 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2023 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 17:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/03/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
12/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 15:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2023 10:23
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 13:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
21/11/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
10/10/2022 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 10:56
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/09/2022 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 16:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 10:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
15/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
21/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 17:10
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
27/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 11:16
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:51
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2021 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 17:50
Recebidos os autos
-
02/09/2021 17:50
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2021 16:08
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/09/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/08/2021 15:07
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2021 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:20
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/07/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
-
22/06/2021 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003522-89.2016.8.16.0119 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por RAZENTE IMÓVEIS LTDA e nos quais alega que o valor referido no dispositivo de sentença não corresponde aos autos. É o breve relatório.
Os autos vieram conclusos. 2.
Os embargos são tempestivos e cabíveis.
No mérito, merecem provimento, pois efetivamente houve erro material.
Aliás, assinalo que o erro material compreendeu inclusive correção monetária, juros de mora e ausência de menção à multa contratual.
Por tudo isso, desde já me penitencio e passo a integrar o decisum anterior. 3.
Assim, PROVEJO os embargos para assim dispor: “Por derradeiro, afasto a incidência da multa contratual.
Na cláusula décima nona, os contratantes repeliram o caráter compensatório da multa prevista (sequência 1.3).
Sucede que a multa contratual para a ausência de aviso de desocupação de imóvel dentro de trinta dias somente pode ostentar cariz compensatório.
E assim o digo porque o descumprimento da obrigação clausulada no contrato (parágrafo único da cláusula quarta) é absoluto, integral.
Além disso, não se concebe o intento, uma vez descumprida, de forçar o seu adimplemento tardio (o que seria a tônica da cláusula penal moratória).
Com isso, estou a motivar que o inadimplemento do parágrafo único da cláusula quarta somente poderia ensejar a imposição de multa contratual compensatória.
No entanto, como já referi, a própria cláusula décima nona negou o caráter compensatório a esta multa (sequência 1.3), o que colide contra a natureza da obrigação pretensamente descumprida.
Por outro lado, caso se tratasse de multa moratória (o que, reitero, é inadequado), impõe-se o reconhecimento de sua abusividade, já que, fixada em valor equivalente a três locatícios, vulnera o disposto no art. 413 do CC.
Assim, considero que a multa contratual é indevida.
III – DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (nos termos do inciso I do art. 487 do CPC), para CONDENAR os réus a pagar ao autor a quantia de R$ 2.279,68, valor atualizado pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data de ajuizamento da demanda (08/08/2016, conforme sequência 1) e sobre o qual incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde a data de citação.
Ausente Defensoria Pública nesta Comarca, este Juízo nomeou advogada dativa em favor da parte carente de recursos.
Assim, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA, ARBITRO honorários em favor da procuradora dativa no montante de R$ 300,00.
INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ para ciência do fato e EXPEÇA-SE certidão em favor da procuradora.” Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após, arquivem-se os autos.
Nova Esperança, 10 de maio de 2021. Sérgio Decker Magistrado -
20/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
10/05/2021 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
23/04/2021 16:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003522-89.2016.8.16.0119 Processo: 0003522-89.2016.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.309,18 Autor(s): RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME Réu(s): Enoque Pedro de Alcantara LENILDO ARRUDA DA SILVA ZENEIDE RODRIGUES CABRAL DA SILVA Vistos e Examinados.
SENTENÇA I – RELATÓRIO RAZENTE IMÓVEIS LTDA, ajuizou ação de cobrança de alugueres e acessórios da locação em face de LENILDO ARRUDA DA SILVA E ZENEIDE RODRIGUES CABRAL DA SILVA, na qualidade de locatários, e de ENOQUE PEDRO DE ALCANTARA, na qualidade de fiador.
Narra a parte autora, em síntese, que é credora dos réus na quantia de R$ 2.279,68 (DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até o ajuizamento em 08/08/2016, em decorrência do inadimplemento do contrato de locação do imóvel indicado na inicial.
Afirma que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas, razão pela qual requer a procedência da ação para condenar os réus no pagamento da referida quantia, devidamente corrigida, sem prejuízo do ônus de sucumbência.
A inicial veio instruída com os documentos [mov. 1.3/1.12].
O locatário réu foi citado por edital [mov. 147.1] e, por meio de Curador Especial, apresentou contestação por negativa geral [mov. 151.1].
Houve réplica [mov. 154.1].
O fiador réu foi citado à mov. 102.3 e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação [mov. 157.1].
II – FUNDAMENTAÇÃO A lide está em condições de ser julgada antecipadamente, porque ocorreu a revelia [CPC, artigo 355, II].
Assim sendo, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.
Não se ignora que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador [STJ - REsp n. 173939, rel.
Min.
Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998], porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a “revelia é um fato, enquanto o efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo” [Cândido Rangel Dinamarco.
Vocabulário do processo civil.
São Paulo.
Malheiros. 2009, p. 137].
No entanto, nada nos autos contraria a pretensão deduzida, ademais ratificada pela prova documental coligida.
Em consequência, conclui-se que os réus deixaram de pagar ao autor o valor da dívida representada pelo contrato de locação de imóvel residencial de mov. 1.3 e demais documentos juntados com a petição inicial.
Ademais, a defesa apresentada pelo Curador Especial não traz fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.
III – DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.794,73 [planilha de cálculo - mov. 3], atualizada até o ajuizamento em 21/03/2019, valor este que deve ser atualizado da seguinte forma, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 17/04/2014, acrescido ainda de juros de mora, calculados em 1% ao mês, a partir da citação.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisum.
Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado.
Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.
Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.
Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC.
No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e.
Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Nova Esperança, 27 de março de 2021.
Sérgio Decker Juiz de Direito -
09/04/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:43
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/03/2021 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/03/2021 08:12
Juntada de Certidão
-
01/02/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 16:02
Recebidos os autos
-
05/12/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
05/12/2020 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/12/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 18:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/11/2020 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/11/2020 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/11/2020 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 10:43
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 14:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 16:08
Juntada de Petição de contestação
-
21/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
28/11/2019 11:00
Juntada de Certidão
-
28/10/2019 13:12
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 15:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/08/2019 12:53
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 15:30
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2019 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/05/2019 12:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2019 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2019 14:15
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/04/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/03/2019 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2018 13:27
Conclusos para decisão
-
16/10/2018 13:32
Juntada de Certidão
-
05/10/2018 16:55
DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
-
05/10/2018 13:23
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 10:21
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
10/08/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 17:10
Expedição de Carta precatória
-
07/06/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2018 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 12:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2018 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
03/03/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 14:55
Juntada de COMPROVANTE
-
14/02/2018 12:45
Juntada de Certidão
-
11/01/2018 18:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/01/2018 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/11/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/10/2017 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2017 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2017 11:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
29/08/2017 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2017 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2017 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2017 14:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
09/06/2017 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2017 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2017 16:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/05/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
23/04/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2017 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2017 15:49
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2017 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2017 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/04/2017 13:20
Expedição de Mandado
-
01/04/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2017 17:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/03/2017 17:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
21/03/2017 17:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/03/2017 17:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
17/03/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
08/03/2017 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2017 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2017 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
27/01/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2017 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2017 12:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/12/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
07/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2016 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE RAZENTE IMOVEIS LTDA - ME
-
27/09/2016 12:44
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2016 12:43
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2016 16:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/09/2016 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/09/2016 16:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2016 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2016 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2016 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2016 00:33
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2016 15:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/09/2016 13:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/08/2016 17:56
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2016 17:15
Recebidos os autos
-
08/08/2016 17:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/08/2016 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2016 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2016
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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