TJPR - 0007716-51.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISABELLI LOUYSE FELIPE KRACOSKI

CPF *92.***.*68-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEMAR MONTEIRO SCHWANKE

CPF *10.***.*47-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:02

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:27

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 23:16

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo:   0007716-51.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Busca e Apreensão Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$4.554,00 Requerente(s):   ISABELLI LOUYSE FELIPE KRAÇOSKI representado(a) por MARIA SOARES FELIPE Requerido(s):   EDEMAR MONTEIRO SCHWANKE Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ISABELLI LOUYSE FELIPE KRAÇOSKI representada por MARIA SOARES FELIPE em face de EDEMAR MONTEIRO SCHWANKE visando recuperar a posse da motocicleta de placas ATN-6195, herdada pela requerente em razão do falecimento de sua genitora e que se encontrava na posse do requerido de maneira irregular.

    A tutela de urgência foi indeferida e foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (mov. 7 e 11).

    O réu foi devidamente citado (mov. 40) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 44).

    Decorrido em branco o prazo de defesa, a parte autora requereu a decretação de revelia do réu e a procedência dos pedidos iniciais (mov. 48) ou, caso o juízo entenda necessário, pugnou pela produção de prova oral (mov. 52).

    Remessa dos autos ao Ministério Público (mov. 61), que se manifestou no sentido de que a procedência da demanda será prejudicial ao menor ENZO, enquanto que sua improcedência será prejudicial à menor ISABELLI, sendo que o melhor caminho seria a proposição de uma ação de cobrança, opinando pelo indeferimento do pleito (mov. 64).

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2.

    Fundamento e decido.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC.

    Embora devidamente citada, a parte requerida deixou de contestar o pedido inicial, motivo pelo qual deve ser considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ante a incontrovérsia estabelecida (art. 344, CPC).

    Não obstante, no mérito, apesar do indeferimento do pedido liminar, há nos autos elementos necessários para a procedência do pedido.

    Isto porque, como se verifica do processo de inventário dos bens da Sra.

    Joseane Felipe juntado aos autos ao mov. 1.7, os dois veículos de propriedade desta foram partilhados na proporção de 50% para a autora e 50% para seu irmão unilateral Enzo Samuel Felipe Schwanke, filho do requerido.

    Assim, ambos os herdeiros ficaram com propriedade em condomínio dos bens.

    Entretanto, pelo o que foi narrado na inicial e conforme consta nos depoimentos de mov. 1.7 (fls. 50/52) e no Boletim de Ocorrência de mov. 1.8, o requerido Edemar, guardião legal do herdeiro Enzo, teria se apossado indevidamente de ambos os veículos (uma motocicleta Yamaha/Factor e um veículo GM/Corsa), impedindo a autora de usufruir de sua cota parte e, ainda, deixando de pagar os impostos incidentes (mov. 1.9).

    Assim, em que pese não haja comprovação atual de que os bens em questão estejam na posse do requerido, os elementos trazidos aos autos com a inicial, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia, dão conta de que o requerido, embora representante legal do herdeiro e coproprietário Enzo, apossou-se indevidamente de ambos os veículos, sem prestar contas e/ou permitir o exercício dos direitos decorrentes da copropriedade pela parte autora.

    Embora, conforme ressaltado pelo Ministério Público, a procedência da presente demanda possa vir a trazer algum prejuízo ao menor Enzo, tal circunstância não justifica que ambos os veículos permaneçam na posse exclusiva do requerido Edemar.

    De todo modo, é evidente que o problema acerca da copropriedade dos veículos pelos menores deverá ser oportunamente resolvido na via extrajudicial ou mediante alteração da partilha realizada, perante o Juízo competente, sendo certo que a presente demanda não terá o condão de solucionar a questão por inteiro.

    Contudo, não há razão para privar a autora da posse do veículo de que é coproprietária, ainda mais diante da revelia incidente no caso. 3.

    Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a busca e apreensão da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR125 ED, placa ATN-6195, RENAVAM 0028.043302-6, chassi 9C6KE1500B0002740 em favor da autora. 3.1.

    Expeça-se o respectivo mandado. 4.

    Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 6.

    Vistas ao Ministério Público. 7.

    Transitado em julgado, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.

    Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.

    JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2021 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2020 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2020 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 18:48

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 21/01/2020 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 15:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 15:48

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2019 18:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/11/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 20:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 08:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 19:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2019 17:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/10/2019 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0000894-70.2018.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana

Francieli Almeida Moura

Advogado: Francisleidi de Fatima Moura Nigra

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2025 13:30

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