TJPR - 0003179-17.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO GUIMARAES

CPF *47.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 14:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/10/2023 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/09/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 18:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2023 22:57

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 22:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2023 22:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 18:41

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2023 18:41

    Expedição de Carta precatória

  • 27/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:37

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 16:41

    PRESCRIÇÃO

  • 27/01/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 10/11/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 10/11/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 10/11/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 16/07/2021 14:54

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 08/07/2021 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-17.2018.8.16.0154   Processo:   0003179-17.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/12/2018 Vítima(s):   ROBSON TIAGO SILVA GONÇALVES TAINARA LEANDRO DA SILVA SALVADOR Autor do Fato(s):   CESAR AUGUSTO GUIMARÃES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado proposto contra CESAR AUGUSTO GUIMARÃES, por ter infringido, em tese, as infrações penais contida no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 147 do Código Penal.

    DECIDO.

    Extrai-se dos autos que a infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 está abrangida pela prescrição A conduta delitiva praticada por pelo autuado, ocorreu em 07/12/2018.

    Consoante artigo 30 da Lei n° 11.343/06, a prescrição do delito do artigo 28 se dá em 02 (dois) anos.

    Art. 30.

    Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

    Considerando desde a prática delitiva (07/12/2018) até o presente momento transcorreu 02 anos, 3 meses e 25 dias, conclui-se a ocorrência de prescrição.

    Dai observa-se que já decorreu o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (CP, Art. 116) ou interruptiva (CP, Art. 117), pois apesar de ter sido oferecida denúncia, esta ainda não foi recebida pelo juízo, logo se impõe ao caso, a declaração da extinção da punibilidade do autuado.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do noticiado CESAR AUGUSTO GUIMARÃES, com base no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006.

    Determino a incineração da substância entorpecente, nos termos da Lei.

    Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local, nos termos do Código de Normas.

    O feito persiste em relação ao delito de ameaça.

    Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida no evento 18.1.

    P.

    R.

    I.     Santo Antônio do Sudoeste, 31 de março de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 09/04/2021 20:23

    Expedição de Carta precatória

  • 09/04/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:51

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2021 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2021 19:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/11/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:56

    Expedição de Carta precatória

  • 31/05/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 13:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/01/2019 15:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2019 15:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2019 15:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/12/2018 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2018 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2018 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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