TJPR - 0000638-25.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL HUMMES COSTA

CPF *29.***.*70-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KINFEE FRANCA

CPF *77.***.*80-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 22:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 22:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 13/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 13/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 13/07/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANÇA

  • 08/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2022 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANÇA

  • 24/05/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-25.2020.8.16.0159 Processo:   0000638-25.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   VALMIR DA SILVA COSTA Executado(s):   KINFEE FRANÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALMIR DA SILVA COSTA em face de KINFREE FRANÇA.

    Intimada a efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias, a executada manteve-se inerte (mov. 55.0).

    Ato contínuo, o exequente apresentou planilha do débito, pugnando pela penhora online de valores (mov. 56.1).

    A executada manifestou discordância com os cálculos do exequente (mov. 58.1).

    Foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 64.1).

    Frutífera a penhora no valor indicado pelo exequente (mov. 65.1).

    Cálculos apresentados pelo contador judicial (mov. 77).

    Por fim, o exequente apresentou concordância parcial com os cálculos, pugnando somente pelo acréscimo de multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%, nos termos do art. 523 do CPC (mov. 82.1). É o relato do necessário. 1.

    Na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido.

    No primeiro grau não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    O sistema dos Juizados Especiais prevê expressamente os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

    Desta forma, ante a aplicação subsidiária do CPC, inaplicável a parte final do § 1º do art. 523 do CPC (honorários de advogado de dez por cento), sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios.

    Aplicável, todavia, a multa de 10% pelo inadimplemento, a teor do Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – O artigo 475, “j”, do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (XIX Encontro – Aracaju/SE).

    Isto posto, ante a concordância do exequente e a inércia da executada, homologo os cálculos do contador de mov. 77, acrescendo-lhes somente a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. 2.

    Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 82.1, no valor de R$ 3.841,46 (três mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor apurado pelo contador (R$ 3.492,24) acrescido da multa de 10% (R$ 349,22).

    Expeça-se alvará em nome da executada, da quantia remanescente, no valor de R$ 37,74 (trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). 3.

    Após, intime-se o exequente quanto à satisfação da obrigação, fazendo os autos conclusos para extinção e arquivamento. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANÇA

  • 13/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/02/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANÇA

  • 22/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/12/2020 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/12/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANCA

  • 29/09/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DA SILVA COSTA

  • 18/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANCA

  • 03/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2020 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/07/2020 13:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/07/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE KINFEE FRANCA

  • 18/06/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/06/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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