TJPR - 0010633-73.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAOE MACEDO SANTOS

CPF *60.***.*46-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 15:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/12/2022 11:48

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2022 21:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 21:06

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 28/11/2022 10:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 28/11/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 14/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/06/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 26/05/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE KAOE MACEDO SANTOS

  • 23/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/03/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/03/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/12/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 20/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 18:44

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 12:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010633-73.2020.8.16.0026 Processo:   0010633-73.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   KAOE MACEDO SANTOS Vistos, etc. 1.

    Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público, e aceita pelo(s) noticiado(s).

    Considero o(s) noticiado(s) advertido(s) do benefício que lhe(s) foi concedido, e caso não cumpra(m) a transação penal no prazo estabelecido, terá(ão) como consequência o imediato prosseguimento do presente feito.

    Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1].

    Cumprida a transação em sua integralidade, voltem para extinção do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2. Tendo em vista a atuação do advogado dativo nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.

    Diligências necessárias. [1] Art. 76.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Campo Largo, assinado e datado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 23:39

    Homologada a Transação PENAL

  • 05/05/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/04/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/12/2020 14:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/12/2020 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/12/2020 21:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/12/2020 21:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2020 21:40

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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