TJPR - 0033261-73.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

CPF *75.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ: 75.120.279/0001-46

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

CNPJ: 62.136.254/0002-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 21:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 21:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 08/08/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 31/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 03/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/01/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

  • 05/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 25/09/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:30

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 14:30

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 14:30

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/08/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/08/2021 10:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 20/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/07/2021 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 15:30

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/07/2021 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 29/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/05/2021 18:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 18:51

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/05/2021 18:51

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0033261-73.2016.8.16.0001/1   Recurso:   0033261-73.2016.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s):   BANCO CRUZEIRO DO SUL Requerido(s):   IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES   BANCO CRUZEIRO DO SUL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ”a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando que houve julgamento extra petita, na medida em que inexistiu pedido expresso do Recorrido para a condenação da Recorrente na obrigação de fazer de outorgar escritura de compra e venda; que essa obrigação se direcionava apenas e tão somente à compromissária vendedora do imóvel, a corré Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A; é impossível o cumprimento a obrigação da outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois não celebrou o instrumento de promessa de compra e venda do imóvel com o Recorrido, tampouco anuiu com a cláusula de outorga de escritura, e portanto, não é parte contratual com legitimidade para outorgar a escritura.

    Pois bem.

    Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado assim deliberou:   “Segundo se extrai dos documentos trazidos pela apelante, a cessão do crédito e dos direitos de garantia sobre as unidades se deu em 21/09/2007 (mov. 53.8).

    No entanto, o referido pacto não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que a matrícula atualizada do imóvel, emitida em 03/07/2017, aponta a apelante como credora fiduciária (mov. 22).

    Nessa perspectiva, a lavratura da escritura pública foi obstada pela garantia registrada em favor da apelante e não dos cessionários indicados no contrato de mov. 53.8, o que justifica o ajuizamento da demanda em seu desfavor.

    Ressalta-se que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9.514/97, “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”, de modo que, uma vez que a cessão de crédito não foi levada a registro, deve prevalecer a qualidade de credora fiduciária da apelante constante da matrícula do imóvel (mov. 22).

    Outrossim, salienta-se que, de acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel e, segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº. 1.576.164, a referida súmula é aplicada, por analogia à alienação fiduciária.

    A propósito: (...).

    Note-se que, embora a instituição financeira não tenha anuído ao pacto firmado entre a autora e a primeira ré, a garantia de alienação fiduciária que impede a lavratura da escritura pública de compra e venda está registrada em seu favor, sendo evidente a sua legitimidade passiva.

    Nesse sentido: (...).

    Ademais, não há se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação, haja vista a qualidade da apelante de credora fiduciária do imóvel objeto de discussão.

    Tampouco se cogita de julgamento extra petita, visto que, embora a parte autora tenha pleiteado, no item “iv” de seus pedidos, a procedência da demanda a fim de “desconstituir em definitivo a obrigação da 1ª requerida de outorgar alienação fiduciária que recai sobre as unidades adquiridas, (...) determinando ainda, em caráter definitivo, a ao autor a competente escritura pública de compra e venda” (mov. 1.1, p. 10), o pedido inicial, em sua essência, é o levantamento do gravame, de modo que, constatada a responsabilidade da instituição financeira quanto ao levantamento, a obrigação constituída pela sentença deve ser direcionada a ambas as rés, mesmo porque a recusa da credora fiduciária certamente impediria o seu cumprimento.

    Nessa perspectiva, cabe a ambas as requeridas diligenciar para o cumprimento da obrigação constituída pela sentença (destacamos).”   Nesse passo, o entendimento exarado pelo Órgão Julgador encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sobre o tema, confira-se:   “(...) 3. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.

    O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. (...)”; (AgInt no AREsp 1587128/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.)   “(...) XII - Aliás, cumpre destacar que o recurso de apelação possui efeito devolutivo em profundidade, podendo o Tribunal apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, bem como os fundamentos remanescentes não valorados pelo juiz ao chegar à conclusão firmada na sentença (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º). (...).” (AREsp 1550905/SC, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020).   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

  • 18/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 14:18

    Recurso Especial não admitido

  • 13/05/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033261-73.2016.8.16.0001/1   Recurso:   0033261-73.2016.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s):   BANCO CRUZEIRO DO SUL Requerido(s):   IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES   Intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, sob pena de deserção.

    Para tanto, deve ser recolhida a importância de R$ 52,17 (cinquenta e dois reais e dezessete centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33  

  • 07/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/04/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 23/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 09/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 20:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2020 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:02

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/11/2020 09:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 28/11/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 21/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2020 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/11/2020 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/11/2020 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 14/09/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 15:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/08/2020 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 03/08/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 08/07/2020 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2020 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2020 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2020 15:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 26/05/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 25/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 06/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

  • 01/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 14/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 20/11/2019 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 20/11/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:01

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 08/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2019 17:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/10/2019 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/10/2019 10:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/10/2019 13:30

  • 24/09/2019 14:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 24/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 17/09/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 13:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

  • 26/08/2019 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/08/2019 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2019 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2019 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2019 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 06/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 18/11/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 19:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 12/10/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CRUZEIRO DO SUL

  • 12/10/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

  • 10/10/2018 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2018 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 03/09/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 17/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 09/05/2018 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 08:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 17:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 22:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DE MORAES

  • 05/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2017 20:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2017 17:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/02/2017 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/01/2017 14:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2016 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2016 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2016 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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