TJPR - 0004255-37.2009.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON PRAXEDES

CPF *10.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:02

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 23/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 21:21

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2023 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 22:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-37.2009.8.16.0075   Processo:   0004255-37.2009.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.442,87 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   WILSON PRAXEDES

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de WILSON PRAXEDES.

    A notícia de adimplemento integral do débito (seq. 91.2), deve ser entendida como manifestação de desistência.

    Isto porque o pagamento do valor exequendo não foi realizado em Juízo, hipótese que contemplaria o recolhimento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

    Foi realizado, segundo informado, junto da própria exequente, que agora pede a extinção do feito por estar satisfeita quanto aos valores recebidos.

    A natureza jurídica da manifestação não é de pagamento, mas, com efeito, de desistência em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por conta do pagamento feito diretamente ao exequente, que agora, comodamente, pretende a extinção do feito, transferindo para a Serventia os ônus da cobrança dos valores que lhe são devidos.

    Deveria, ao receber o pagamento, cobrar também as custas processuais e promover seu recolhimento, mas não o fez, preferindo a transferência de tais ônus à serventia, o que reputo indevido.

    Assim sendo, considero que o feito deve ser extinto com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, tratando-se de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais, pelo exequente conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido.

    Precedentes: “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1.

    Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da FAZENDA PÚBLICA não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2.

    Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3.

    Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma.

    REsp.

    Nº. 1.055.862/PR.

    Rel.

    Min.

    Eliana Calmon.

    DJe 14.08.2008.) ” Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Custas pela parte exequente, conforme consta da fundamentação.

    Levante-se eventuais penhoras.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.     Oportunamente, arquivem-se.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 12/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:43

    Extinto o processo por desistência

  • 26/01/2021 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2020 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/08/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/08/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2019 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2019 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON PRAXEDES

  • 24/04/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2018 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/07/2017 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2017 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2017 09:05

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2017 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:26

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 09/09/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/07/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2009

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002429-39.2017.8.16.0125

Municipio de Palmital/Pr

Miguel Antonio (Espolio)

Advogado: Julio Cezar da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0031245-18.2018.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Everton Gritten

Advogado: Laryssa Fernanda Zanato Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/09/2018 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000184-12.2004.8.16.0125

Municipio de Palmital/Pr

Maria Felizarda da Silva

Advogado: Julio Cezar da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0002089-32.2016.8.16.0125

Municipio de Palmital/Pr

Antonio dos Santos

Advogado: Julio Cezar da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0004819-37.2015.8.16.0194

Banco Bradesco S/A

Luis Carlos Ribeiro

Advogado: Denio Leite Novaes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2015 11:18

Exibir Processo