TJPR - 0003914-79.2007.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO GALDINO

CPF *28.***.*66-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2023 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/07/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/02/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 04/11/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 04/11/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 04/11/2021 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/10/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 08:28

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 08:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 08:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 15/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:47

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003914-79.2007.8.16.0075   Processo:   0003914-79.2007.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.439,64 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   Hélio Galdino

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de HÉLIO GALDINO.

    A notícia de adimplemento integral do débito (seq. 87.3), deve ser entendida como manifestação de desistência.

    Isto porque o pagamento do valor exequendo não foi realizado em Juízo, hipótese que contemplaria o recolhimento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

    Foi realizado, segundo informado, junto da própria exequente, que agora pede a extinção do feito por estar satisfeita quanto aos valores recebidos.

    A natureza jurídica da manifestação não é de pagamento, mas, com efeito, de desistência em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por conta do pagamento feito diretamente ao exequente, que agora, comodamente, pretende a extinção do feito, transferindo para a Serventia os ônus da cobrança dos valores que lhe são devidos.

    Deveria, ao receber o pagamento, cobrar também as custas processuais e promover seu recolhimento, mas não o fez, preferindo a transferência de tais ônus à serventia, o que reputo indevido.

    Assim sendo, considero que o feito deve ser extinto com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, tratando-se de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais, pelo exequente conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido.

    Precedentes: “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1.

    Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da FAZENDA PÚBLICA não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2.

    Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3.

    Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma.

    REsp.

    Nº. 1.055.862/PR.

    Rel.

    Min.

    Eliana Calmon.

    DJe 14.08.2008.) ” Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Custas pela parte exequente, conforme consta da fundamentação.

    Levante-se eventuais penhoras.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.     Oportunamente, arquivem-se.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 12/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:43

    Extinto o processo por desistência

  • 27/01/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2020 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/06/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/03/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/03/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2018 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2017 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2007

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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