TJPR - 0034939-92.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO

CPF *51.***.*22-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SILMARA SANTOS FERREIRA

CPF *42.***.*97-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:30

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 16:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2022 18:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/04/2022 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 25/02/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:14

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 08/12/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 03/11/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 23/08/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 14:26

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 16/08/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 18:19

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0034939-92.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s):   JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO (RG: 130665691 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*22-86) RUA PANAMA, 1126 CASA - SÃO FRANCISCO - CASCAVEL/PR         Vistos, 1.

    Trata-se de ação penal movida em face de JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO, citado por edital (evento 50.1), não apresentou defesa escrita e tampouco constituiu defensor (evento 53.1). 2.

    Na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3.

    Deixo de determinar a produção antecipada de provas (súmula 455 STJ), bem como, de decretar a prisão preventiva do réu, uma vez que isto não foi requerido pelo Ministério Público por não estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (evento 56.1). 4.

    Aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado ou o decurso do prazo da suspensão, pela pena máxima abstratamente cominada ao delito (Súmula 415, do STJ)[1]. 5.

    Defiro o requerido no evento 56.1, item III, a fim de que seja franqueada vista automática, semestralmente, ao Ministério Público, momento em que serão renovadas as tentativas de localização do acusado. 6.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito   1 415.

    O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

  • 07/07/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 19:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2021 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 09:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected]   Processo:   0034939-92.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/10/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Diego Fernando Ramires Loss Indiciado(s):   JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO Vistos,   1.

    Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia contra JEAN CARLOS FERREIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos.   2.

    Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas.   3.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto à Justiça Federal  e na forma do item 3 da cota ministerial.   4.

    Cite-se o acusado, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, através de advogado, onde poderá alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar testemunhas (no máximo 8 - art. 394, § 1º, inciso I, c/c art. 401, ambos do CPP), sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo (art. 396 e 396-A, ambos do CPP).   5.

    Decorrido o prazo sem apresentação da defesa e não havendo advogado constituído habilitado no feito, fica, desde já, DETERMINADO que a secretaria proceda a nomeação de advogado dativo, através do Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, para patrocinar a defesa do réu (art. 396-A, § 2º, do CPP), intimando-se da nomeação e para apresentar a defesa, no prazo legal.   6.

    Após, venham conclusos para apreciação de preliminares/exceções, eventualmente arguidas, e análise de eventual absolvição sumária (art. 397, do CPP).   Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA                  Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 13:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/05/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 19:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/05/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 06/11/2018 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 15:01

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2018 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2018 10:48

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2018 15:41

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/10/2018 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2018 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/10/2018 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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