TJPR - 0005995-70.2015.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSEFINA CERRATO

CPF *07.***.*48-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2023 00:29

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2022 15:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFINA CERRATO

  • 21/07/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 16:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2022 15:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFINA CERRATO

  • 02/05/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 23:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFINA CERRATO

  • 09/11/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2021 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005995-70.2015.8.16.0123 Processo:   0005995-70.2015.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.403,73 Exequente(s):   Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) AV.

    CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s):   MARIA JOSEFINA CERRATO (CPF/CNPJ: *07.***.*48-68) Rua Professor Nerasi Menin Calza, 350 - Lagoão - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000   DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal interposta pelo Município de Palmas, o qual requer a inserção dos dados da executada junto ao cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), ante ao inadimplemento da obrigação. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC.

    Porém, destaco que, em 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal, quais sejam REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310, que até a data desta decisão estão pendentes de julgamento.

    Destaca-se que é certo que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

    A questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.

    O assunto está cadastrado no STJ como Tema 1.026 no sistema de repetitivos.

    A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".

    PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

    MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

    PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE.

    ART. 138 DO CPC.

    ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO.

    ART. 1.037, INC.

    II, DO CPC.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1.

    Delimitação da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3.

    Convite à Defensoria Pública da União - DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4.

    Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

    As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5.

    Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310 Desta forma, os agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada estão suspensos, de modo que a execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 3.

    Pelo exposto, até que o tema não seja resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO pedido retro. 4.

    Ademais, considerando que diversas diligências foram realizadas para o pagamento do débito, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre suspensão do feito (art.40, Lei 6.830/80), sua extinção ou prosseguimento. 5.

    Após, decorrido prazo, mesmo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Diligências legais.   Palmas, datado digitalmente.   DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta

  • 10/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/07/2020 14:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/06/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 15:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 03/04/2020 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFINA CERRATO

  • 13/01/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:25

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/10/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 18:21

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 18:20

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/09/2019 14:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 18:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/03/2019 14:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/02/2019 16:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/02/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

  • 28/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

  • 08/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

  • 20/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2018 12:08

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2017 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2017 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2017 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 13:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2016 12:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2016 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 16:49

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2015 17:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2015 16:27

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2015 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2015 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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