25/06/2024 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS FRANCO PENTEADO
14/06/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 09:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/06/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE SEI
07/05/2024 19:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
07/05/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
02/05/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2024 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2024 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2024 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/04/2024 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 14:03

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
29/04/2024 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2024 15:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/02/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2024 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
24/01/2024 08:59

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2024 03:51

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/12/2023 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 23:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 08:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/11/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 01:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/11/2023 21:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2023 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 21:02

Recebidos os autos
30/10/2023 21:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/10/2023 20:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2023 21:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 11:20

OUTRAS DECISÕES
03/10/2023 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
20/09/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 08:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/08/2023 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 16:23

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
20/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
17/07/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 07:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/06/2023 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2023 16:41

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/05/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 22:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022
15/03/2023 16:13

Recebidos os autos
19/04/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
18/04/2022 14:51

Alterado o assunto processual
18/04/2022 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2022 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/04/2022 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/02/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/11/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2021 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2021 10:54

Recebidos os autos
27/05/2021 10:54

Juntada de CUSTAS
26/05/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-31.2019.8.16.0055 Processo: 0000499-31.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de “ação pensão por morte” proposta por Euclides Antonio de Resende em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Paranaprevidência (mov. 1.1).

Sustenta, em síntese, que: a) em 12/06/2018 requereu administrativamente benefício de pensão por morte em razão do falecimento da sua esposa, ocorrido em 07/03/1988, que foi indeferido; b) casou-se com a segurada-instituidora em 17/01/1987; c) quando do seu falecimento, ela era funcionária pública estadual, desempenhando a função de professora na Secretaria de Educação do Estado do Paraná; e d) após o falecimento da esposa, entrou em surto psicótico, com várias internações.

Ao final, pugnou pela condenação da ré à concessão de pensão por morte, desde o falecimento da segurada.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.13).

Decisão inicial deferindo as benesses da gratuidade da justiça (mov. 15.1).

Contestação apresentada pela Paranaprevidência ao mov. 30.1.

Em preliminar, pugnou pela citação do Estado do Paraná como litisconsorte passivo necessário.

Ainda, alegou que houve a prescrição do fundo de direito.

No mérito, sustentou não terem sido preenchidos os requisitos legais.

O INSS apresentou contestação ao mov. 32.1, em que, inicialmente, requereu a suspensão do processo, para juntada dos documentos pleiteados, com o escopo de aferir sua legitimidade, já que a autora fora servidora do Estado do Paraná.

Impugnação à contestação apresentada ao mov. 36.1.

Ao mov. 61.1, o INSS afirmou que a parte autora não cumpriu a carta de exigências, o que foi refutado pelo autor ao mov. 62.1.

Decisão de mov. 98.1, determinando a citação do Estado do Paraná como litisconsorte passivo necessário.

O Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 105.1, também arguindo a prescrição do fundo de direito e rejeitando os demais pedidos no mérito.

Instados a se manifestarem sobre as provas a produzir, o INSS manifestou desinteresse (mov. 111.1), tendo a Paranaprevidência e a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo (mov. 114 e 115).

Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório.

Decido. 2.

Das Questões Processuais Pendentes: 2.1.

Da prescrição do fundo de direito Não há falar-se em prescrição do fundo de direito, uma vez que a primeira negativa do benefício pretendido deu-se em 09/07/2018, daí iniciando-se eventual prazo de prescrição do fundo de direito.

Nesse sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1.

Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 43 da Lei Complementar 64/2002, pois o referido dispositivo legal não foi analisados pela instância de origem.

Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu da prescrição do fundo de direito, pois, no caso, o prazo iniciou-se com a interrupção do pagamento da pensão provocada por ato da Administração. 3.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado.

Confira-se, por oportuno, a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 4.

Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver da Administração a recusa do próprio direito pleiteado; do contrário, estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido. 5.

No caso, o benefício previdenciário chegou a ser pago durante certo período e foi interrompido por ato da Administração, sob o fundamento de que o beneficiário não mais fazia jus ao direito.

Assim, eventual desconstituição desse ato administrativo, na via judicial, deveria ter sido ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. 6.

Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1850448/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/05/2020 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA O REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - A matéria relativa à prescrição aplicável à pretensão voltada ao recebimento da pensão por morte de servidor público merece interpretação mais consentânea com a natureza de direito fundamental dos benefícios previdenciários, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que "[o] direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).

II - Não se deve admitir que o simples decurso do tempo possa suprimir o exercício de um direito fundamental.

III - Agravo Interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1488089/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 08/02/2019 - grifou-se) Assim, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito.

No mais, não existem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ausentes as hipóteses do artigo 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. 3.

Analisando-se estes autos, verifica-se que a questão controvertida é unicamente de direito, e sua resolução prescinde da produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos. 4.

Assim, tendo em vista que o art. 355, inc.

I, do CPC traz verdadeiro comando ao magistrado, determinando, em atenção ao princípio da celeridade processual (art. 4.º do CPC), que proceda ao julgamento antecipado quando este se mostrar viável, anuncio o julgamento antecipado. 5.

Preclusa a decisão, contadas e preparadas as custas, ressalvada a gratuidade judiciária, voltem conclusos para sentença. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 7.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
16/04/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2021 14:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/12/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
19/12/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/11/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/11/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2020 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/09/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 08:20

Recebidos os autos
17/09/2020 08:20

Juntada de Certidão
16/09/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/09/2020 07:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 11:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/07/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
13/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 08:52

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
28/02/2020 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/02/2020 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/02/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 08:24

Juntada de INFORMAÇÃO
28/01/2020 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:34

Declarada incompetência
12/11/2019 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/11/2019 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
04/10/2019 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 13:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/07/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
12/07/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
01/07/2019 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/07/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2019 14:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 15:35

Juntada de Petição de contestação
10/06/2019 13:14

Juntada de Certidão
07/06/2019 10:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/05/2019 15:15

Expedição de Carta precatória
11/05/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
09/05/2019 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
29/04/2019 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/04/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/04/2019 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 10:46

Concedida a Medida Liminar
03/04/2019 15:28

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/04/2019 14:40

Cancelada a movimentação processual
27/03/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ANTONIO DE RESENDE
26/03/2019 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 08:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/02/2019 08:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
26/02/2019 17:21

Recebidos os autos
26/02/2019 17:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/02/2019 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000282-55.2019.8.16.0065

Doraci Soares

Tim Celular S.A

Advogado: Eduardo Gabriel Daga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0002757-39.2018.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernandes Bonfim

Advogado: Thereza Rayana Klauck Campos Chagas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2018 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0001790-41.2021.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edson Barbosa de Oliveira

Advogado: Robson Alan Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0001366-32.2016.8.16.0151

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rodolfo Neto Lima Silva

Advogado: Edivan dos Santos Fraga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/08/2016 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0014649-92.2013.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Dalvimalha Confeccoes LTDA

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2013 17:26

Exibir Processo