09/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:08

Recebidos os autos
14/05/2025 15:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/05/2025 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GABRIEL ZAGO CORREIA
10/03/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
24/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GABRIEL ZAGO CORREIA
21/08/2024 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2024 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
09/07/2024 14:38

Recebidos os autos
09/07/2024 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024
09/07/2024 14:38

Baixa Definitiva
28/06/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GABRIEL ZAGO CORREIA
27/06/2024 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 19:51

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2024 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 22:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 19:00
29/04/2024 22:19

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2024 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 22:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 19:00
08/04/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 12:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2024 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 13:40

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2024 12:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
22/01/2024 23:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 17:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 19:00
15/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 13:15

Conclusos para despacho INICIAL
04/07/2022 13:15

Recebidos os autos
04/07/2022 13:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 13:15

Distribuído por sorteio
04/07/2022 13:15

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GABRIEL ZAGO CORREIA
22/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/02/2022 14:51

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/02/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/12/2021 23:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/12/2021 23:30

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/12/2021 13:56

Conclusos para decisão
30/11/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:39

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
23/11/2021 16:39

Despacho
03/11/2021 13:06

Conclusos para decisão
29/10/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 00:53

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
08/10/2021 00:53

Despacho
27/09/2021 13:34

Conclusos para decisão
27/08/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GABRIEL ZAGO CORREIA
12/08/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/08/2021 11:30

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:14

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 07:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/06/2021 07:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/06/2021 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/06/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

Maringá, n. 3.033, Jd.

Nova Aliança, Ed.

Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0003228-35.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.512,51 Polo Ativo(s): Luiz Gabriel Zago Correia Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Sarandi/PR Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em que o autor pede, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do processo de suspensão do seu direito de dirigir.

Sustenta, em síntese, que teve contra si aplicada, indevidamente, a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir pelo processo de nº 11822996.

Afirma que tal suspensão decorreu de infrações praticadas por outro condutor e que não teve oportunidade de indica-lo tempestivamente, já que não recebeu as notificações das infrações pelo fato do DETRAN não ter constado seu endereço completo em seus sistemas.

Narra que é vendedor e precisa de sua carteira de motorista ativa para visitar seus clientes.

Pede, em consequência a suspensão do processo de suspensão de seu direito de dirigir.

Juntou documentos.

Bem analisados, impõe-se o deferimento da liminar.

A verossimilhança restou demonstrada através dos documentos colacionados, os quais comprovam, pelo menos em princípio, que não recebeu as notificações das infrações por incompletude do endereço indicado pelo réu DETRAN nas correspondências.

Tal conclusão é extraída da análise dos ARs encartados aos autos – que retornaram com motivo de “endereço insuficiente – falta letra” e “mudou-se” –, bem como das fotos dos endereços que são acompanhados de letras.

Em que pese haja uma quarta infração não questionada, ela não é suficiente, sozinha, a ensejar a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Por fim, saliento que o perigo da demora é evidente, uma vez que o autor estaria compelido a dar imediato cumprimento à penalidade sobre a qual existem indícios de ilegalidade, havendo fundamento à concessão da medida neste momento.

Em face de todo o exposto, a antecipação dos efeitos da tutela DEFIRO para o fim de SUSPENDER a penalidade aplicada pelo auto de infração referente ao processo administrativo nº 11822996, que impôs a suspensão do direito de dirigir do autor, até a prolação da sentença.

Com urgência, designe a Secretaria data para realização de audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se e intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
12/05/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 17:30

Recebidos os autos
06/05/2021 17:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 12:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2021 21:10

Recebidos os autos
03/05/2021 21:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 21:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2021 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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