TJPR - 0000639-69.2021.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEFINA BALBINO DA SILVA

CPF *56.***.*23-03

JOSE SEVERINO DA SILVA

CPF *49.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 03/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 11:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:08

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:15

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 24/10/2022 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 08/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 24/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/09/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 08/07/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/05/2022 18:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2022 18:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2022 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 06/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 26/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 07/12/2021 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 14/10/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 14/10/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 26/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:09

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 15/09/2021 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/09/2021 12:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 09/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 19/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 16/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

  • 14/06/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2021 10:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2021 11:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/05/2021 11:07

    Despacho

  • 28/05/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA BALBINO DA SILVA

  • 25/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEVERINO DA SILVA

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000639-69.2021.8.16.0128 DECISÃO I - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ SEVERINO DA SILVA e JOSEFINA BALBINO DA SILVA em face de CONDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAL - CONAFER, todos devidamente qualificados nos autos.

    Afirmam que a partir de março de 2017 começaram a receber descontos indevidos em seus benefícios previdenciários decorrentes da associação privada requerida.

    Alegam que jamais associaram-se a referida instituição.

    Requerem a concessão de tutela antecipada para o fim de que os descontos sejam cessados. É o resumo processual.

    Decido.

    I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina:  “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

    Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental.

    Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed.

    Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

    Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR.

    Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed.

    Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.).

    Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes ambos os requisitos.

    Os autores fazem prova sumária de suas alegações juntando extrato dos benefícios previdenciários que evidenciam o desconto realizado mensalmente no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) (seq. 1.7).

    Ainda, procedem a juntada de reclamações realizadas junto ao PROCON, relatando a irregularidade e atestando a tentativa de resolução do problema de forma extrajudicial (seq. 1.8 e 1.9).

    Contudo, malgrado os documentos e argumentações juntados aos autos perfazem a probabilidade do direito dos autores, denota-se que no caso em tela resta ausente o outro requisito do artigo 300 do CPC, qual seja, o perigo na demora.

    Isso porque, conforme narrado pelos próprios requerentes e relatado na reclamação realizada junto ao PROCON, os descontos ocorrem desde o mês de março de 2017, ou seja, há mais de 4 anos que os requerentes são coniventes com os descontos realizados, restando prejudicado o preenchimento do requisito do perigo na demora para fins de concessão do pleito antecipatório.

    Assim, é evidente que não há risco de dano irreparável, posto que se passaram mais de 4 anos que os descontos são efetuados nos benefícios dos autores e tão somente agora resolveram pleitear ao juízo por sua cessação, o que demonstra de forma cabal que os descontos realizados não vêm comprometendo a subsistência dos demandantes.

    Portanto, em razão da ausência de um dos requisitos legais, o indeferimento é a medida que se impõe.

    CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação.

    II – Em continuidade, cite-se o(a)(s) Promovido(a)(s), na forma do art.18, inc.

    II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada pelo sistema do PROJUDI.

    Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

    Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.

    III - Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.

    IV - Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.

    V - Cumpra-se eventual Portaria existente neste Juízo, naquilo que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 07/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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