12/09/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 16:01

Recebidos os autos
06/09/2022 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
20/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 11:19

Recebidos os autos
10/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 16:30

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/07/2022 16:14

Conclusos para decisão
17/05/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
10/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
25/03/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
19/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/03/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:12

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2022 15:25

Conclusos para decisão
02/03/2022 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2022 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
26/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
02/09/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/08/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 17:55

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008529-26.2011.8.16.0026 Processo: 0008529-26.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARTIN ALFREDO SCHMIDT Réu(s): A este Juizo SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião de bem móvel aforada por MARTIN ALFREDO SCHMIDT.

Narra, em síntese, o autor, que adquiriu dois veículos: (i) no ano de 1997 o veículo da marca FORD, modelo A, ano de fabricação 1931, duas portas e chassi sob o n.

A872119 e (ii) no ano de 1999 o veículo JEEP, marca FORD – BRONCO, 4X4, modelo U-150, ano de fabricação 1967 e chassi sob o n.

U15FLB21137.

Alega desconhecer quem seja o legítimo proprietário do veículo e a forma pela qual o vendedor o adquiriu.

Além disso, no momento da compra, o vendedor não lhe entregou a documentação necessária à transferência junto ao Detran/PR, uma vez que se tratava de veículo inutilizado e de baixo valor.

No mais, afirma que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 05 anos, fazendo jus à declaração da ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade do bem móvel acima mencionado. 5.

Citação por edital (mov. 1.7).

Apresentada defesa pela curadora especial (mov. 1.2 – fls.34-36).

Durante o saneamento do feito, foi declarado o julgamento antecipado (mov. 65.1).

Vieram, então, conclusos os autos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, precipuamente, em aferir o preenchimento dos requisitos inerentes à usucapião de bem móvel.

A usucapião, segundo doutrina de Orlando Gomes “...é um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais”. É justamente o que a parte autora pretende com a presente demanda, o que deflui da narrativa constante de sua petição inicial.

No caso em apreço, o autor pede o reconhecimento da usucapião extraordinária de bem móvel, preconizada no artigo 1.261 do Código Civil, in verbis: Art. 1.261.

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Importa, primeiramente, traçar os requisitos a serem observados para o reconhecimento de tal espécie de usucapião.

Em suma, são eles: (i) a posse, que deve ser exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e continua e; (ii) o lapso temporal.

O animus domini é condição subjetiva e abstrata que se refere a intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono, demonstrando em sua atuação possuí-la em nome próprio, e não de outrem.

Além disso, consta na inicial que a aquisição ocorreu nos anos de 1997 e 1999, como as reformas foram realizadas, pode-se concluir que, por todo esse tempo, o autor manteve a posse mansa, pacífica e contínua sobre o bem.

Caso contrário, não conseguiria realizar as benfeitorias ou não possuiria interesse em as fazer.

No caso dos autos, pode-se comprovar o animus domini do autor em realizar e arcar com as referidas benfeitorias expressa publicamente sua intenção de ter a coisa como sua.

Quanto ao lapso temporal, diante do conjunto probatório juntado aos autos, constata-se que o autor exerce a posse sobre o bem desde os anos de 1997 e 1999, respectivamente.

No mais, a sentença que declara a propriedade do veículo não desonera o requerente de cumprir as exigências da Administração Pública para a regularização do seu registro junto ao DETRAN/PR, ante a inexistência de registro anterior.

Veja-se julgado de caso semelhante proferido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE USUCAPIÃO DE AUTOMÓVEL ANTIGO (CHEVROLET 1941) - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO JUNTO AO FABRICANTE E À AUTORIDADE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO, MAS, SEM DETERMINAR, POR SI SÓ, O REGISTRO PELA AUTARQUIA, EIS QUE O REGISTRO DEVE OBEDECER A RIGORES LEGAIS PRÓPRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 120 A 122 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTES (...) "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

VEÍCULO.

POSSE POR MAIS DE CINCO ANOS.

DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.

RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM.TODAVIA, COM IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

Há prova suficiente nos autos capaz de demonstrar que o autor possui, há mais de cinco anos, a posse mansa, pacífica e com "animus domini" do veículo objeto da lide, nos exatos termos do art. 1.261, do CC, que independe de justo título e boa-fé.

II.

Impossibilidade, todavia, de regularização, ao menos por ora, do registro do veículo junto ao Detran, diante da inexistência de veículo registrado com o Chassi do bem pertencente ao apelante.Recurso parcialmente provido." (TJRS, AC Nº *00.***.*96-10, 14ª CC., Rel.

Des.

Niwton Carpes da Silva, j. 22/07/2010) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1072723-8 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 11.06.2014). Assim, é de se julgar procedente o pedido do autor, declarando em seu favor o domínio dos veículos objeto da demanda. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio dos veículos: marca FORD, modelo A, ano de fabricação 1931, duas portas e chassi sob o n.

A872119 e JEEP, marca FORD – BRONCO, 4X4, modelo U-150, ano de fabricação 1967 e chassi sob o n.

U15FLB21137.

Deixo de fixar condenação em relação às custas processuais, uma vez que a parte autora foi vencedora e a parte ré é desconhecida.

Os honorários da curadora especial deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná.

Fixo a verba honorária em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, valor mínimo previsto no Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2019 – SEFA/PGE- (Advocacia Cível e Família – item 2.1).

Oportunamente, arquive-se observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria 001/2021 deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito
10/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2021 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
27/01/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/01/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 13:12

Recebidos os autos
08/01/2021 13:12

Juntada de CUSTAS
07/01/2021 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 19:45

OUTRAS DECISÕES
06/10/2020 14:42

Conclusos para decisão
01/10/2020 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 12:01

Conclusos para decisão
29/05/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2020 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
19/11/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:53

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2019 16:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/06/2019 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 15:29

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2019 15:07

Conclusos para decisão
25/03/2019 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 14:35

OUTRAS DECISÕES
05/02/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
04/02/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/01/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 18:05

Conclusos para decisão
28/08/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
27/08/2018 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2018 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2018 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 13:14

Conclusos para despacho
04/06/2018 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 13:36

Conclusos para despacho
26/02/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 18:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
24/12/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2017 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
29/09/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 15:52

Conclusos para despacho
18/09/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARTIN ALFREDO SCHMIDT
04/05/2017 12:38

Conclusos para decisão
03/05/2017 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2017 15:13

Recebidos os autos
26/04/2017 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2017 16:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2011

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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