TJPR - 0004524-22.2020.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 12:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/12/2024 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2024 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 14:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/11/2024 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 09:58
OUTRAS DECISÕES
-
09/09/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 13:57
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/05/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
06/05/2024 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE KAROLINE DE OLIVEIRA
-
15/04/2024 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2024 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2024 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 19:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2024 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 13:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2024 13:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/01/2024 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2023 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/11/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2023 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2023 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 16:10
Cancelada a movimentação processual
-
20/09/2023 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 14:45
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
18/05/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
17/04/2023 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 14:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2023 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2023 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 13:03
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/02/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
16/02/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 12:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2023 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 13:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2023 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 20:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/10/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/10/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
02/09/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE KAROLINE DE OLIVEIRA
-
24/08/2022 13:39
Recebidos os autos
-
24/08/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/08/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
15/08/2022 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 11:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2022 11:50
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
03/08/2022 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 19:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2022 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 18:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 12:22
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 12:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 11:53
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2022 17:30
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/03/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
19/02/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2022 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/11/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/10/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/09/2021 13:21
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 13:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/08/2021 11:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/08/2021 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 13:54
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/07/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 11:10
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 11:10
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 16:04
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE KAROLINE DE OLIVEIRA
-
26/04/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0004524-22.2020.8.16.0130 Exequente(s): FERNANDA FERNANDES MIRANDA Executado(s): KAROLINE DE OLIVEIRA Vistos etc. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FERNANDA FERNANDES MIRANDA em face de KAROLINE DE OLIVEIRA.
Realizada a busca pelo sistema bacenjud (mov. 26), foi bloqueado o valor total de R$ 2.379,19 em desfavor da executada (mov. 28).
A executada se manifestou ao mov.35, alegando que o valor de R$ 845,41 pertence à filha da devedora e foi fornecido pelo pai da menor como parte da pensão alimentícia. 2.1.
Consoante dicção do art. 833, incisos IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família.
No caso dos autos, foi realizado o bloqueio judicial em desfavor da executada nos montantes de R$ 845,41 e R$ 1.533,66, conforme se observa dos extratos juntados ao mov.30, sendo que a executada pediu o desbloqueio de R$ 845,41, por se tratar de pensão alimentícia recebida pela filha da devedora.
Com efeito, a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado não se sustenta.
Isso porque a executada limitou-se a mencionar que o valor bloqueado se refere a proventos recebidos a título de pensão alimentar em favor de MARIA VITORIA PINHEIRO DE OLIVEIRA IZZO, no entanto não há provas de que a natureza da verba seria aquela alegada, tampouco se o valor bloqueado efetivamente se trata de pensão alimentícia ou que a conta em questão seria utilizada unicamente para o recebimento de tais verbas.
A hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, em especial porque a executada deixou de apresentar qualquer extrato bancário ou documento que demonstrasse tal situação, ônus de sua incumbência.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
CASO CONCRETO.
NÃO ACOLHIMENTO.
NUMERÁRIO SEM NATUREZA ALIMENTAR.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.
Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, via Bacenjud, quando não verificado seu caráter alimentar. 2.
Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007959-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019) Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia à executada, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art.833 do CPC. 2.2.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e levantamento da quantia penhorada em favor da parte executada. 3.
Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 30 (R$ 845,41 e R$ 1.533,66), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 58 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 4.
Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).
Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito -
06/04/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 16:01
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/03/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 14:54
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/01/2021 18:54
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 15:06
Juntada de Certidão
-
14/11/2020 15:40
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
10/09/2020 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 18:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2020 17:12
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 16:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/05/2020 16:36
APENSADO AO PROCESSO 0006226-42.2016.8.16.0130
-
29/04/2020 19:30
Recebidos os autos
-
29/04/2020 19:30
Distribuído por dependência
-
29/04/2020 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2020 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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