TJPR - 0005200-86.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIMILSON HONORATO DA SILVA

CPF *95.***.*02-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 17:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMILSON HONORATO DA SILVA

  • 17/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/12/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 21/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/09/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 01/06/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMILSON HONORATO DA SILVA

  • 23/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005200-86.2018.8.16.0017   Processo:   0005200-86.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Luiz Guilherme Tegone Réu(s):   EDIMILSON HONORATO DA SILVA Trata-se de autos de ação penal em que figura como acusado EDIMILSON HONORATO DA SILVA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Realizada audiência, foi concedida a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições constantes no termo, inclusive reversão do valor pago a título de fiança em prol de entidade beneficente cadastrada perante o Juízo (seq. 62.1).

    A prestação pecuniária foi quitada (seq. 84.1).

    A VEPMA devolveu os autos de fiscalização, tendo em vista o término do prazo de suspensão condicional (seq. 89).

    O DD.

    Promotor de Justiça requereu a extinção da punibilidade (seq. 94.1).

    Em vista do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado EDIMILSON HONORATO DA SILVA, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95.

    Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 12/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:20

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/03/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 23:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2019 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 10/05/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2019 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 22:48

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2018 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2018 13:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2018 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 12/09/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 12/09/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2018 09:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2018 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2018 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/08/2018 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/08/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2018 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2018 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2018 15:19

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/07/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/06/2018 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2018 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2018 12:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2018 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/03/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2018 15:12

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 15/03/2018 13:33

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 15/03/2018 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/03/2018 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 12:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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