26/10/2022 17:03

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 14:08

Recebidos os autos
26/10/2022 14:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/09/2022 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 02:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 18:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2022 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
15/09/2022 17:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/09/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
14/09/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
14/09/2022 15:02

Recebidos os autos
14/09/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
14/09/2022 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
14/09/2022 15:02

Baixa Definitiva
14/09/2022 15:02

Baixa Definitiva
14/09/2022 15:02

Baixa Definitiva
14/09/2022 15:02

Baixa Definitiva
14/09/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/09/2022 16:21

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
13/09/2022 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/09/2022 16:21

Recurso Especial não admitido
08/08/2022 12:29

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/08/2022 12:29

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/08/2022 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/07/2022 04:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 04:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 16:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 16:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2022 16:19

Distribuído por dependência
27/07/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2022 16:19

Recebidos os autos
27/07/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/07/2022 16:19

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2022 16:18

Distribuído por dependência
27/07/2022 16:18

Recebidos os autos
27/07/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/07/2022 16:18

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
21/07/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
21/07/2022 14:18

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2022 14:18

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 18:30

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 12:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2022 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
31/05/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 19:06

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2022 11:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/03/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2022 13:37

Distribuído por dependência
08/03/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2022 13:37

Recebidos os autos
08/03/2022 13:37

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:20

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 19:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
11/11/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:33

Deliberado em Sessão - Adiado
01/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
19/10/2021 20:47

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:13

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2021 16:13

Distribuído por sorteio
14/07/2021 14:34

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/06/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/06/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/05/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004268-50.2020.8.16.0075 Processo: 0004268-50.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.646,00 Autor(s): maria aparecida pereira borges Réu(s): BANCO BMG SA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA BORGES em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega a autora, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Afirma que foi surpreendida com desconto em seu extrato de pagamento, tratando-se de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado.

A autora aduz que não contratou tal serviço, que não realizou nenhum contrato de empréstimo com o banco réu e que não recebeu da parte requerida nenhuma explicação sobre tal questão, pois se soubesse se tratar de cartões de crédito, não teria realizado a contratação.

Ao final, a autora requer: a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da contratação, a suspensão dos descontos à título de RMC, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro, bem como à indenização por dano moral.

Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 11.1).

No prazo, a parte ré apresentou contestação (mov.28.1) em que alegou, em síntese, a ciência da requerente sobre todos os encargos, tarifas e a modalidade do contrato, a clareza das previsões contratuais, a solicitação de saques por parte da autora.

Ao final, requer a total improcedência da ação.

Juntou documentos (movs. 28.2 a 28.9).

Impugnação à contestação devidamente apresentada (mov. 29.1).

A parte autora requereu a realização de exame grafotécnico em contrato por ela apresentado em mov. 1.15 (mov. 35.1).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial, passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica.

Isso porque, à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Registre-se, ademais, que a assinatura que a parte autora pretendia periciar é a constante em contrato que ela mesma apresentou aos autos (mov. 1.15), pois, o banco réu trouxe contrato em que não consta aposição de assinatura, eis que firmado mediante fotografia pessoal (mov. 28.2).

De modo que se faz desnecessária a prova pretendida Caso é de julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência, pois o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com vistas declaração de inexistência de relação contratual, de débito, bem como com vistas à cessar os descontos de RMC.

A parte autora alega que recebe benefício previdenciário perante o INSS e que foi surpreendida com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito em seu benefício previdenciário.

Afirma que desconhece tal desconto, que não realizou nenhuma contratação e que não foi claramente informada sobre se tratar de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, à restituição em dobro dos descontos que considera indevidos, a condenação da parte ré em abster-se de realizar os descontos de RMC, bem como à indenização por danos morais.

Aplicação do CDC Deve ser aplicado aos autos o Código de Defesa do Consumidor.

A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual ao presente feito são aplicáveis as normas da legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço. É este, inclusive, o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no verbete de nº 297 de seu conjunto de Súmulas, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A parte ré é instituição financeira, caso caracteriza-se como típica relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos, entre outros.

Sendo assim, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito.

Igualmente, cabível ainda a inversão do ônus da prova.

A hipossuficiência técnica do autora, senhora idosa aposentada, frente a requerida é evidente, em virtude do grande porte e da organização da instituição bancária.

Deste modo, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, resta invertido o ônus da prova.

Portanto, aplico aos autos o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

A ação é improcedente no mérito.

Em que pese toda a argumentação autoral, os documentos juntados aos autos afastam o alegado.

Verifico que o contrato nº 52738090 firmado entre as partes (mov.28.2) traz de pronto em seu título sobre o que versa o pactuado: “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento”.

Além disso, há fotografia ilustrativa do cartão de crédito ao lado do campo destinado à aposição de assinatura, restando esclarecido tratar de contrato de adesão à cartão de crédito.

O contrato de adesão em questão especifica claramente tratar-se de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado.

A redação do instrumento em questão é clara, concisa, possui dados sobre o objeto do contrato e não afronta o dever de informação.

Em que pese inexista assinatura da autora no instrumento contratual em questão, verifico que a contratação se deu por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de “selfie”.

Não verifico, portanto irregularidade, abusividade ou qualquer ilegalidade no instrumento de adesão firmado digitalmente entre as partes, por meio de autenticação eletrônica.

Frise-se que tal avença se encontra acompanhada de cópia da carteira de identidade da apelante, bem como de “selfie” da consumidora (mov. 28.2).

A autora não nega nos autos que a pessoa fotografada (em anexo ao termo de adesão) fosse ela, tampouco explicou como aquela “selfie” foi enviada ao réu.

Afora isso, todos os documentos trazidos aos autos pela parte ré rechaçam os argumentos da parte autora, porque eles comprovam a utilização do cartão de crédito pela parte autora, com a realização de saques, devidamente comprovados pelas faturas do cartão de crédito juntadas (17.4), além de, deixar claro que o cartão de crédito consignado foi contratado juntamente com o contrato de empréstimo consignado, e da análise detida do contrato juntado (mov.17.2), nota-se também a existência da cláusula que prevê a utilização da Reserva de Margem de Crédito, com a anuência da parte autora.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Vejamos: “ CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RMC.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

AUTOR PENSIONISTA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.

CONCORDÂNCIA TÁCITA.

NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu e JULGAR PREJUDICADO o recurso do autor, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003635-56.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 16.08.2016) (TJ-PR - RI: 000363556201581600290 PR 0003635-56.2015.8.16.0029/0 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 16/08/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2016). “ É importante frisar que, a contratação da reserva de margem consignável não significa autorização de imediato desconto desses valores no benefício do contratante.

Significa apenas que o valor está reservado para cobrir despesas realizadas com o uso exclusivo do cartão de crédito.

Logo, se não houvesse tido o uso do cartão de crédito, não haveria razão para o desconto de valores a esse título junto ao benefício previdenciário.

Entretanto, restou expresso a sua utilização pela parte autora.

Melhor sorte não assiste o argumento de ter sido a parte autora enganada, pois, conforme já exposto, a redação do contrato aponta de forma clara tratar-se de contrato de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário.

Além de existir ilustração para demonstrar do que se tratava o contrato.

O réu não pode ser responsabilizado pela desídia ou desatenção da autora quando da assinatura do termo.

Além disso, conforme já explicitado, houve o envio de fotografia pessoal “selfie” e de fotografia dos documentos pessoais da autora ao banco, o que demonstra que de fato aderiu ao pactuado.

Neste sentido: APELAÇÃO – Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora – Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito – Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003954720208260301 SP 1000395-47.2020.8.26.0301, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Não há, no presente caso, nenhum elemento que demonstre afronta legal no pactuado entre as partes.

O mero arrependimento, ou descontentamento com o contratado não autoriza a declaração de inexistência de débito, tampouco a nulidade do contrato.

Eventualmente, podem as partes rescindir o contrato, mas deverão arcar com as penalidades estabelecidas.

A jurisprudência é assente no sentido da regularidade da contratação quando a proposta de adesão é clara e devidamente assinada.

Neste sentido: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA.

INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito.

Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2.

Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3.

A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000927-56.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Depreende-se, portanto, que a insatisfação da parte autora, por mais que lhe pareça justa, não é motivo apto a justificar a declaração de nulidade contratual, tampouco justifica a condenação do réu em abster-se de cobrar os valores pactuados, na modalidade avençada.

Além disso, verifico que a autora assinou o contrato em julho de 2018 e somente em agosto de 2020 ingressou com a presente demanda.

Deste modo, por quase dois anos a autora quedou-se inerte sobre a suposta ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário realizados.

Novamente, saliente-se que no contrato assinado pela autora, as disposições são claras e expressas sobre os serviços contratados, bem como há ilustração do cartão de crédito contratado, serviços estes que a autora não questionou por quase três anos.

Além da existência de fotografia da autora e de seus documentos pessoais que demonstram o conhecimento do que se trata a avença entre as partes.

Cumpre destacar que, como inexiste qualquer vício no negócio jurídico firmado, apto a ocasionar sua nulidade, não se mostra possível a conversão do avençado em contrato de empréstimo consignado.

Igualmente, não há como condenar o réu a deixar de realizar os descontos que foram regularmente contratados.

Da análise do instrumento de contrato anexo aos autos, verifico que ele atende o dever de informação assegurado ao consumidor.

Sendo assim, inexiste nos autos elemento apto à relativizar o pacta sunt servanda.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”.

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO VÁLIDO, MAS COM DEFEITO EM SUA EXECUÇÃO, DECRETO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

RECURSO DO BANCO.

ACOLHIMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO1 CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO.

CONTRATO ASSINADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE.

CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, PORTANTO, VÁLIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2 REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À AUTORA, COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0001282-57.2018.8.16.0152, da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como apelante.

BANCO BMG S.A. e como apelada BENEDITA SOUZA DE OLIVEIRA. (TJPR -14ª C.Cível - 0001282-57.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020).

Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste ao autor, a condenação do demandado em danos morais é improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à indenização, qual seja, a existência de ilícito cível, nos moldes do que dispõe o artigo 927 do Código Civil.

Sendo assim, por inexistir qualquer nulidade a ser declarada no contrato firmado entre as partes, não há também abalo moral suportado.

O arrependimento de um negócio jurídico firmado não ocasiona indenização à quem se arrepende.

Não vislumbro a ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido.

Sendo assim, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos por MARIA APARECIDA PEREIRA BORGES em desfavor de BANCO BMG S.A., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Observo, porém, que é a autora beneficiário da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital.

Thais Terumi Oto Juíza de Direito
12/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/04/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/01/2021 10:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/12/2020 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/12/2020 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 09:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/12/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/11/2020 16:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/11/2020 10:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2020 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
01/10/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:43

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2020 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:32

Juntada de Certidão
27/08/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/08/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/08/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 19:52

CONCEDIDO O PEDIDO
24/08/2020 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 09:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2020 09:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
17/08/2020 17:52

Recebidos os autos
17/08/2020 17:52

Distribuído por sorteio
15/08/2020 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2020 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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