TJPR - 0000489-37.2015.8.16.0116
1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2025 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 13:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/06/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 17:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/03/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2024 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:39
Recebidos os autos
-
29/08/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 09:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 12:20
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
22/08/2024 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 17:14
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
03/08/2024 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 12:02
Recebidos os autos
-
05/07/2024 12:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024
-
05/07/2024 12:02
Baixa Definitiva
-
05/07/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA ANTÔNIA VITTO
-
30/06/2024 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM REPRESENTADO(A) POR GILMAR GANTZEL
-
14/06/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2024 13:09
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
29/05/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 20:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEAN JONATAS NUNES CABRAL
-
27/05/2024 15:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 07:33
Expedição de Mandado
-
11/04/2024 07:33
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 22:15
OUTRAS DECISÕES
-
12/03/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 12:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/03/2024 12:16
Recebidos os autos
-
12/03/2024 12:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/03/2024 12:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/03/2024 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2024 08:46
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/03/2024 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 11:55
OUTRAS DECISÕES
-
03/03/2024 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 15:40
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
20/02/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 11:33
OUTRAS DECISÕES
-
01/11/2023 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/10/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 20:38
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
01/06/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 15:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
23/05/2023 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 15:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2023 09:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
31/01/2023 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 16:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/01/2023 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 17:37
OUTRAS DECISÕES
-
26/08/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:29
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2022 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/05/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 15:22
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 08:27
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 08:25
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 13:50
Recebidos os autos
-
15/03/2022 13:50
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2022 13:54
Alterado o assunto processual
-
08/03/2022 13:54
EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/03/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 21:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 08:07
Juntada de COMPROVANTE
-
09/07/2021 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 08:06
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ASA ASSOCIAÇÃO SALVE OS ANIMAIS REPRESENTADO(A) POR TERESINHA ANTÔNIA VITTO
-
29/06/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM REPRESENTADO(A) POR GILMAR GANTZEL
-
20/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 08:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/06/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 19:58
Recebidos os autos
-
08/06/2021 19:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
08/06/2021 19:58
Baixa Definitiva
-
08/06/2021 19:58
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL 17ª câmara cível APELAÇÃO CÍVEL 0001469-18.2014.8.16.0116 AP1.
APELANTE: asa associação salve os animais - representada por teresinha antônia vitto. APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM. RELATORa convocadA: Juíza Subst. 2º G.
SANDRA BAUERMANN (EM substituição AO DES.
NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO). APELAÇÃO CÍVEL.
REITEGRAÇÃO DE POSSE. RENÚNCIA DOS PODERES PELO ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA REQUERIDA/APELANTE.
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS.
DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. .
INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. ART. 932, III, DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO CONHECIMENTO.
VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ASA - Associação Salve os Animais, representada por Teresinha Antônia Vitto, em face da r. sentença mov. 173.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 000489-37.2015.8.16.0116, em trâmite perante a Vara Cível de Matinhos, que julgou procedente o pedido inicial consolidando o bem imóvel em posse da autora Associação de Vendedores Ambulantes de Matinhos AVAM.
Pela sucumbência condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$2.000,00 (dois mil reais).
Inconformada a autora apresentou recurso de Apelação (mov. 178.1) aduzindo, em resumo: a) que restou considerado que não foi apreciada a preliminar de carência da ação pela ilegitimidade da apelada, tendo em vista o término do mandado do presidente da associação em 2011; b) que a requerida não foi intimada a especificar provas a produzir, eis que o A.R retornou negativo, o que torna nula a sentença; c) que o representante da autora não logrou demonstrar posse anterior a da apelante após o abandono do imóvel pelo fato de que seus membros não eram vendedores ambulantes; d) que não houve apreciação devida dos documentos juntados aos autos que comprovam ilegitimidade do presidente; e) que foi indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita pela ausência de comprovação, porém não foi oportunizado a parte suprir e apresentar documentações; f) que a apelante é associação que tem por finalidade proteção de animais e a outra é representante, pessoa sexagenária sem rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.
Assim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse.
O Apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 180).
Neste segundo grau recursal foi oportunizado a apelante apresentar documentos com vistas a comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 8.1), contudo deixou de atender o comando judicial requerendo a dilação de prazo até o cessar de restrições de circulação decorrentes da covid 19.
Foi indeferida a gratuidade da justiça e intimada a apelante para efetuar o preparo recursal (mov. 15.1), realizado em mov. 22.2.
Na sequência, houve comunicação de Renúncia de Mandato pelo procurador da Apelante (mov. 35.1).
Foi determinada a reunião dos autos com a apelação de nº 1469-18.2014.8.16.0116 para analise conjunta, bem como a intimação pessoal da apelante para constituir advogado (mov. 37.1).
Juntado Aviso de Recebimento assinado em mov. 45.1, voltaram os autos sem qualquer manifestação da apelante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Na forma do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator “não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”. É a hipótese dos autos.
No caso em exame, é de se reconhecer que o recurso não merece ser conhecido, por ausência de regularidade de representação processual da apelante Associação Salve os Animais, representada por Teresinha Antônia VItto.
Da análise dos autos, verifica-se que no mov. 35 houve a renúncia do advogado Geraldo Darif Saldanhas OAB/PR 69.976, com confirmação do aviso de recebimento (35.2).
Foi então intimada pessoalmente a apelante através de carta em endereço comunicado nos autos (mov. 72.1 - originários), tendo sido confirmada entrega em 25.09.2020 (mov. 35.2 - apelação).
Assim, na hipótese de revogação da procuração ou renúncia do procurador de qualquer uma das partes, deve o interessado constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preceitua o artigo 76, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 76.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...)” Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA À PARTE – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECURSO DO PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO”.(TJPR - 17ª C.Cível - 0005352-43.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.12.2019 – sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO PATRONO SUBSCRITOR DO RECURSO - INTIMAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE CUMPRIDA A REGULARIZAÇÃO - INSATISFEITO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO NCPC, ART. 932, III NCPC, C/C ART. 200, XIX, DO RI-TJ/PR - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 1721329-5 (Decisão monocrática) – Londrina – Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca – J. 27/09/2018.) CONCLUSÃO: Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, tendo em vista que a apelante não nomeou novo representante processual, restando configurada a perda superveniente da capacidade postulatória. III - DECISÃO: Diante do exposto, em conformidade com o que prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Curitiba, data do sistema. Juíza de Direito Subst. 2º G.
SANDRA BAUERMANN Relatora convocada -
13/05/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 19:02
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
02/02/2021 13:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/01/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ASA ASSOCIAÇÃO SALVE OS ANIMAIS
-
07/12/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 18:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/11/2020 23:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 20:26
APENSADO AO PROCESSO 0001469-18.2014.8.16.0116 AP 1
-
23/10/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 20:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/09/2020 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 14:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2020 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 17:27
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
15/09/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 17:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/09/2020 17:24
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
14/09/2020 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/09/2020 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 12:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2020 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/08/2020 12:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2020 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:36
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
10/08/2020 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/08/2020 20:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/07/2020 14:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/07/2020 14:32
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
20/07/2020 12:37
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2020 13:09
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ASSOC. DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM REPRESENTADO(A) POR GILMAR GANTZEL
-
15/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ASSOC. DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM REPRESENTADO(A) POR GILMAR GANTZEL
-
04/03/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 23:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 17:31
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/09/2019 08:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/09/2019 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/09/2019 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/09/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 15:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/08/2019 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 10:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ASA ASSOCIAÇÃO SALVE OS ANIMAIS REPRESENTADO(A) POR TERESINHA ANTÔNIA VITTO
-
18/07/2019 16:47
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
16/07/2019 17:09
Cancelada a movimentação processual
-
16/07/2019 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 09:13
Expedição de Mandado
-
28/06/2019 09:06
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 09:06
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 09:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/06/2019 17:25
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/02/2019 09:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/01/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ASSOC. DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM REPRESENTADO(A) POR GILMAR GANTZEL
-
02/12/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/11/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2018 08:24
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ASA ASSOCIAÇÃO SALVE OS ANIMAIS REPRESENTADO(A) POR TERESINHA ANTÔNIA VITTO
-
11/09/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2018 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/08/2018 09:52
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
10/08/2018 13:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2018 20:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2018 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
13/06/2018 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2018 12:02
Conclusos para despacho
-
12/06/2018 23:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/05/2018 17:40
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2018 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ASA ASSOCIAÇÃO SALVE OS ANIMAIS REPRESENTADO(A) POR TERESINHA ANTÔNIA VITTO
-
28/04/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 12:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/04/2018 17:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/11/2017 12:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
21/11/2017 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2017 18:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
-
19/09/2017 09:25
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/09/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ASA ASSOCIAÇÃO SALVE OS ANIMAIS REPRESENTADO(A) POR TERESINHA ANTONIA VITTO
-
09/09/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2017 09:09
Conclusos para despacho
-
14/06/2017 09:09
APENSADO AO PROCESSO 0001469-18.2014.8.16.0116
-
13/06/2017 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2016 08:07
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/12/2016 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA ANTONIA VITTO
-
29/11/2016 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 13:43
Juntada de Certidão
-
28/11/2016 10:17
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2016 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2016 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ASSOC. DOS VENDEDORES AMBULANTES DE MATINHOS - AVAM REPRESENTADO(A) POR GILMAR GANTZEL
-
07/11/2016 14:58
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2016 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/10/2016 23:56
Juntada de Petição de contestação
-
10/10/2016 10:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2016 23:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 23:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2016 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2016 17:14
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2016 13:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/08/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2016 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2016 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2016 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2016 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2016 09:35
Conclusos para despacho
-
25/04/2016 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2016 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2016 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2016 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2015 09:12
Conclusos para despacho
-
03/12/2015 16:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
02/12/2015 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2015 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2015 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2015 10:12
Juntada de COMPROVANTE
-
01/12/2015 09:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2015 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/11/2015 12:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 08:34
Expedição de Mandado
-
13/10/2015 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2015 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2015 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2015 14:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
01/10/2015 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2015 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2015 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2015 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2015 09:38
Conclusos para despacho
-
10/06/2015 22:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2015 22:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2015 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2015 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2015 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2015 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2015 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2015 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2015 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2015 17:58
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2015 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2015 17:57
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2015 13:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/05/2015 13:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/05/2015 13:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/05/2015 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2015 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2015 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2015 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2015 08:39
Conclusos para despacho
-
05/04/2015 01:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2015 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2015 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2015 12:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/01/2015 12:41
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
29/01/2015 12:21
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
28/01/2015 14:02
Recebidos os autos
-
28/01/2015 14:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/01/2015 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2015 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2015
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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