TJPR - 0086127-48.2018.8.16.0014

1ª instância - Cambe - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATALIA RAFAELA SCOBARE

CPF *68.***.*59-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 27/07/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 29/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 24/06/2022 18:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 13:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/05/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 18:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/04/2022 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 18:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/04/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:26

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/10/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 18:55

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086127-48.2018.8.16.0014, DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ/PR.

    APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS INTERESSADO: NATALIA RAFAELA SCOBARE RELATOR: DES.

    RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I.

    O Estado do Paraná apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária e o condenou a arcar com os honorários periciais antecipados pela autarquia.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.”.

    IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

    V.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura no sistema Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 21

  • 13/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/05/2021 19:07

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 15:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2021 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 13:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/11/2020 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2020

  • 24/11/2020 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2020

  • 24/11/2020 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2020

  • 24/11/2020 12:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/11/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/11/2020 18:26

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/08/2020 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 16/07/2020 12:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/07/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2020 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2020 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/01/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/01/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/01/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/12/2019 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/11/2019 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2019 18:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/09/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2019 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:13

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/05/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/05/2019 13:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/05/2019 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:51

    Declarada incompetência

  • 17/04/2019 19:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 10:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2018 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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